Audiência de Conciliação
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Acórdão nº 1.0000.18.030803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - BLOQUEIO DE VIA VICINAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- A responsabilidade da Concessionária de serviço público é aferida objetivamente, tendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-136/2003-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2005
DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL. O Regional fixou reajuste salarial de 8% (oito por cento) com base na proposta da própria Empresa na Audiência de Conciliação, realizada no Regional. PISO SALARIAL. O Regional deferiu piso salarial idêntico ao já existente em último Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a Empresa e o Sindicato. Recurso a que se nega provimento.
... 8% (oito por cento) com base na proposta da própria Empresa na Audiência de Conciliação, realizada no Regional ... PISO SALARIAL. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO REALIZADA NO DIA SEGUINTE À INTERPOSIÇÃO. O dissídio coletivo de greve, por suas peculiaridades óbvias, requer a imposição da maior celeridade possível aos procedimentos processuais. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... RB/alrq/mg/ac ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO REALIZADA NO DIA SEGUINTE À ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. REGISTRO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. MULTA. EXCLUSÃO. Os registros nos cadastros de proteção ao crédito não comprovados como lícitos devem ser excluídos. Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de
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Acórdão nº 1.0567.16.004283-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. REGISTRO ANTERIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DATA. INTIMAÇÃO IRREGULAR. MULTA. EXCLUSÃO. Os registros nos cadastros de proteção ao crédito não comprovados como lícitos devem ser excluídos. Não há dano moral em virtude de anotação irregular em cadastro de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298000-24.2002.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO ... ção à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da CLT determina ao Juiz que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000884-08.2018.5.02.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES ... INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA EM ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SÚMULA N° 74, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19600-96.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... de 8%, visto ter sido essa a proposta do segmento econômico na audiência de conciliação, reiterada nas razões recursais. Desse modo, dá-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.144898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PARTE REQUERIDA DESACOMPANHADA DE PROCURADOR - COMPOSIÇÃO FRUSTRADA - INTIMAÇÃO PARA CONTESTAÇÃO - DECURSO DE PRAZO - REVELIA CONFIGURADA - SENTENÇA PROFERIDA - SUPERVENIENTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE - POR VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS -...
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Acórdão nº 1.0686.13.004922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE - PROCURADOR SEM INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC - APLICAÇÃO CABÍVEL. Nos termos do art. 334, §10, do CPC, a presença de...
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Acórdão nº 1.0686.13.004922-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE - PROCURADOR SEM INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO - MULTA DO ART. 334, §8º DO CPC - APLICAÇÃO CABÍVEL. Nos termos do art. 334, §10, do CPC, a presença de...
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Acórdão Nº 0008330-67.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - MENOS DE 10 (DEZ) DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES - PREJUÍZO EVIDENTE - PROCESSO ANULADO DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E RESPOSTA - RECURSO PROVIDO.
... ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ... - PRECEDENTES - PREJUÍZO EVIDENTE - PROCESSO ANULADO ... -
A substituição da audiência do art. 334 do CPC pela tentativa de composição extrajudicial por meio da plataforma 'consumidor.gov.br
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar se é possível dispensar a realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a judicialização do conflito é precedida de ...
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Acórdão Nº 0000060-78.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, E COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-205801-89.1992.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... prevista na Resolução nº 02/2006 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios. Deve-se preservar a natureza voluntária da ... pela concordância tácita com a proposta apresentada na audiência de conciliação - até porque foi expressamente rechaçada, na ocasião ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-164902-52.1992.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
... prevista na Resolução nº 02/2006 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios. Deve-se preservar a natureza voluntária da ... pela concordância tácita com a proposta apresentada na audiência de conciliação - até porque foi expressamente rechaçada, na ocasião ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA FACULDADE DO JUIZ - CONTUMÁCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- Não há que se falar em inépcia recursal se a parte recorrente indica os motivos pelos quais o...
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Acórdão nº 1.0000.20.570443-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - PENALIDADE MANTIDA.- A audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do CPC, é ato obrigatório, excetuando-se apenas quando há a manifestação de desinteresse de ambas as partes ou o...
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Acórdão nº 1.0000.20.570443-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO - PENALIDADE MANTIDA.- A audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do CPC, é ato obrigatório, excetuando-se apenas quando há a manifestação de desinteresse de ambas as partes ou o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052839720184058201), 14-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA EM UNIDADE DE UTI NEONATAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA UNIDADE DE UTI. NORMA DA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇ
... na UTI Neonatal durante 24 horas foi objeto de conciliação no curso da ação, não havendo sucumbência a ser imposta à empresa ... na UTI Neonatal durante 24 horas, de acordo com o termo de audiência de conciliação, id. 4058201.2527402, a empresa recorrente se ... -
Acórdão nº 1.0145.12.016918-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA, §8º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ E DOS PROCURADORES. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS ADVOGADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 334, § 8º, do Novo CPC, "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-93.2015.5.07.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIÃO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL RETIRADO DE PAUTA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, O RECURSO FOI JULGADO SEM A...
... 6Ac7298), para ... as partes participarem da audiência do Núcleo de Conciliação desta Corte, cuja audiência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDOS PROCEDENTES NA ESPÉCIE -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DECOTE DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - No tocante ao...
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Acórdão nº 1.0000.20.031848-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDOS PROCEDENTES NA ESPÉCIE -QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DECOTE DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - No tocante ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.246363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- ARTIGO 344 DO CPC - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MINIMO - NULIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO 1. - Embora o artigo 1.018 do Código de Processo Civil preveja um rol de documentos que obrigatoriamente devem acompanhar o agravo de instrumento, o § 5º desse mesmo...