audiência de conciliação instrução e julgamento

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Aplicação da pena de confesso. Autora que não compareceu, tampouco justificou a ausência, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a despeito de regular intimação para prestar depoimento pessoal. Fatos opostos em contestação reputados verdadeiros. Improcedência da demanda. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de...

Processo Nº 0177718-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Alexandre Brunet da Silveira Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RITO CÉLERE QUE NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA, TENDO SIDO DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE, NÃO HAVENDO TAMPOUCO PROVA ORAL A SER PRODUZIDA ANTE A FALTA DE...

Sessão: 12/06/2019 Processo: 0007502-58.2019.8.19.0021 Recorrente: JANAÍNA LUÍZA GONÇALVES Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A VOTO A sentença merece reparo. Consta dos autos, às fls. 141, sentença extinguindo o feito por ausência da parte autora a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Decisum este datado de 25/03/2019.

Recurso Inominado no 0017218-33.2019.8.19.0208 (2020.700.508505-5) Recorrente: ANTONIO DE FARIA DA CUNHA Recorrido: VALDIR RIBEIRO BRUNO DE MELLO RIBEIRO Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍCIO NA CITAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A CONCESSIONÁRIA PROCEDESSE À RELOCAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. VALOR PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de...

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Requisitos para concessão. Presentes. Ação de alimentos. Citação. Anulação. Comparecimento espontâneo. Irregularidade suprida. Prazo mínimo entre a citação e a audiência de conciliação. Inobservância. Cerceamento de defesa. Verificado. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiç

Recurso Inominado nº 0142907-63.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo da Silva Gaetho Recorridos: DETRAN-RJ V O T O RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. RITO CÉLERE QUE NÃO EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR EM RÉPLICA, TENDO SIDO DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA RÉ, NÃO HAVENDO PROVA ORAL A SER PRODUZIDA ANTE A FALTA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044242-78.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): NS2.COM INTERNET S.A (netshoes) Recorrido (autor): JOSE LUIS COUTINHO PESSANHA Origem: 3ª Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

Ementa: VOTO Sentença homologada que extingue o feito por necessidade de perícia, que deve ser anulada, haja vista não ser possível se determinar, com base nos elementos dos autos, a imprescindibilidade de prova técnica para o deslinde do feito. In casu, a parte autora alega o desconto de valores em sua conta bancária, onde recebe seus proventos como servidor da...

VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora narra ter firmado contrato de compra e venda através de instrumento particular com a parte ré, sustentando que o preço não foi integralmente pago, requerendo danos materiais e morais. A r. sentença do index 48569785 destacou que a parte ré foi regularmente citada para o ato e, não obstante, não apresentou resposta, decretando sua revelia....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C TRANSFERÊNCIA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PEDIDO EXPRESSO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE...

Agravo de instrumento contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento e fixou pontos controvertidos. Processo que se arrasta desde 2011, sem qualquer manifestação de transação entre os litigantes. Agravante que entende estar o feito maduro para julgamento. Audiência desnecessária, pois as partes nunca se interessaram em fechar acordo. Ademais, se assim desejarem,...

Apelação – Contrato bancário – Ação declaratória – Anotação em cadastro de proteção ao crédito – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação parcialmente procedente – Hipótese em que não demonstrada a legitimidade do débito – Ônus que tocava ao réu – Sem significado jurídico a circunstância de o autor não ter comparecido a audiência de conciliação, instrução e julgamento, à falta de intimação...

Ementa: PROCESSO Nº 0052827-21.2016.8.19.0002 RECORRENTE: SHEILA REGINA DA CARVALHO SILVA RECORRIDA: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S.A V O T O RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. A AUTORA AFIRMA QUE, EM DEZEMBRO DE 2014, SEU FILHO A PRESENTOU COM UM REFRIGERADOR FABRICADO PELA CONTINENTAL, COM GARANTIA ESTENDIDA ENTABULADA COM A RÉ. SALIENTA QUE O REFRIGERADOR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000291-97.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA Recorrido (corréus): TIM CELULAR S.A, e CLARO S.A Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARIA HELENA SILVA DE FRANÇA ajuizou açã

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038539-35.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MONICA VIEIRA TAVARES CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...

VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada autor. Alegação de falha na prestação do serviço de buffet contratado pelos autores para o aniversário de seu filho. Segundo os

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO PACIENTE. NÃO AUTORIZAÇÃO. REVELIA DECRETADA. CONTESTAÇÃO. PRAZO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. PORTARIA. NULIDADE DO ATO NORMATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA INCONTROVERSA. RÉU FALECIDO. SUBSTITUIÇÃO POR TRÊS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE UM DELES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA CARACTERIZADA, MAS SEM INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, E QUE NÃO CONDUZIRIA DE TODO MODO AO AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO....

Ementa: Voto No Procedimento Da Lei 9.099/95, O Momento Exato Se Se Oferecer a Peça de Defesa É a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, Se Realizada Em Ato Único, Ou a Audiência de Instrução e Julgamento, Se Os Atos Forem Cindidos. Esta a Sistemática que Sempre Teve Curso Nos Juizados Especiais Cíveis, Sendo Certo que Quando Os Processos São Físicos a Contestação É Apresentada Ao Juiz

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800560-06.2021.8.19.0021 Recorrente: FACILY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: THIAGO DIAS PEREIRA - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0197503-26.2020.8.19.0001 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A Recorrido: CELMO DA CONCEICAO MORAIS VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que foi surpreendida com uma indevida inscrição de seu nome e CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC) pela ré. Que, realizou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020013-20.2021.8.19.0021 Recorrente (1ª ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): VINICIUS FERREIRA CRISPIM DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...