audiência de conciliação instrução e julgamento

Direito processual civil. Apelação. Cobrança. Entrega de produtos. Não comprovada. Cerceamento de defesa. Inobservância. Artigo 361 do cpc. Oitiva das partes. Inexistência. Requerimento. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Matéria preclusa. Ausência. Acervo probatório. Direito. Autor. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por fornecedor de alimentos que não se...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016131-50.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ALICE CONCEIÇÃO DA SILVA Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade, deliberaram...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805053-852021.8.19.0066 Recorrente (autor): ALDEIR RAMOS DOS SANTOS - autor Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Piraí - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303135-36.2018.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Patricia Rocha Teixeira de Carvalho (OAB: 170.875/SP)Apelado : Thiago Alexandre TellesAdvogado : Gustavo de Lara Posich (OAB: 40740/SC)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAThiago Alexandre Telles...

Recurso Inominado no 0017354-98.2017.8.19.0014 Recorrente: ROGÉRIO JOSÉ RIBEIRO Recorrido: EFRAIM GASPAR DE SOUZA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO Vistos, relatados e discutidos estes...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005166-41.2020.8.19.0023 Recorrente (autor): RONALDO FERREIRA LIMA Recorrido (réu): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Itaboraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

0212960-96.2012.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PONTOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0047721-45.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DIGIMAIS S.A. Recorrido: JACIARA DOS SANTOS ZEFERINO Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E PRESENÇA DE IMPUREZAS APÓS O REABASTECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR QUE ÁGUA NÃO SE ENCONTRA DENTRO DOS PADRÕES DE QUALIDADE (IRDR Nº 1.676.864-4 – TESE “G”) SENDO INCOMPETENTE O JUIZADO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:   0800712-63.2023.8.19.0254 Recorrente: POLIANA QUEIROZ DE FARIAS Recorrido: CLARO S.A VOTO Trata-se de demanda na qual a parte autora narra que, não obstante o pedido de cancelamento dos serviços, a empresa ré manteve a cobrança das faturas mensais através de débito automático em sua conta...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que acolheu impugnação e excluiu José Adelson da Silva do polo passivo de cumprimento de sentença homologatória de acordo, sob o fundamento de que ele não participou da transação feita em audiência. A agravante alega que o agravado é fiador e fora regularmente citado em 16/05/2018, tendo sido...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0042305-85.2019.8.19.0209 Recorrente: CONDOMINIO EDILíCIO DO AMERICAS SHOPPING Recorrido: MARIA ELIZABETH MENDONÇA DOS SANTOS Voto Fatos: Alega a parte autora que é idosa e escorregou em uma poça de óleo no estacionamento da ré. Afirma que buscou auxílio na enfermaria do local, porém se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSAS EM REDE SOCIAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE, PELO MENOS, UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.IRR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO ILEGÍTIMO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REVELIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 9.099/1995. MÉRITO. AVENTADO O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL A FIM DE CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECLAMO QUE FORA REALIZADA APÓS O ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO DA

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DESCONEXA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA LIDE. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUE OCASIONOU A INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. Anula-se a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0810239-93.2022.8.19.0021 Recorrente (autora): THAIANY TORRES PERGORARO DE AZEVEDO Recorrido (réu): CLARO S/A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ??0000210-11.2021.8.19.0002 Recorrente: ?RAPHAEL MENDES ALENCAR Recorrido: ???RAFAEL DO COUTO WREIDT VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Decorrente de Acidente Automobilístico. Direito processual. Decretação de revelia. Nulidade do processo pela não observação do

RESPONSABILIDADE CIVIL. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental apresentada. Desnecessidade da dilação probatória ou da realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, à falta de verossimilhança das alegações da autora, a despeito da aplicação do Código de Defesa do...

CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0000845-98.2019.8.19.0054 Recorrente (s): CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A Recorrido (s): JOÃO LIMA DOS SANTOS Sessão: 26.06.19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 71/81), em face da sentença (fls. 54/57) que decretou a revelia e reputou...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Comparecimento espontâneo sem constituição de advogado. Reconhecimento da revelia. Autocomposição extrajudicial. Prescindibilidade da participação de advogado. Recurso conhecido e não provido. 1. Comparecimento espontâneo sem constituição de advogado conduz ao reconhecimento da revelia, e não a nulidade dos atos processuais....

Processo: 0001277-46.2022.8.19.9000 (PROCESSO 0802938-65.2021.8.19.0204) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO IMPETRANTE: EVANDIR ALVES BARBOZA IMPETRANTE IMPETRADO: XXIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Sessão: 28/04/2023 10:00 VOTO Trata-se de Mandado de segurança perseguindo...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Proc. 0005785-52.2016.8.19.0203 Recorrente: Ivanildo Oliveira de Souza Recorridos: Empresa Viton Industria e Comercio Exportação de Alimentos Ltda e Valquimar Conceição de Oliveira Voto Acidente de Trânsito. Responsabilidade Civil Subjetiva. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Audiência de Conciliação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. BUSCA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DA CONCILIAÇÃO (ART. 2º, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95). COMPOSIÇÃO CIVIL ENTRE VÍTIMA E APELANTE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA. ACORDO CELEBRADO SOMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805973-63.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A Recorrido (autor): ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...