audiência preliminar confissão

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Preliminar não conhecida porque não se caracterizam as violações apontadas. De acordo com o art. 400, inciso I, do CPC, o juiz poderá indeferir a prova testemunhal sobre fatos já provados por documentos ou confissão da parte. Assim, como o egrégio Regional esclareceu que, na ata de audiência de fl. 73, o Juiz informou as provas que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente....

NULIDADE DE SENTENÇA. Inexistência de vício que acarrete a nulidade da sentença. Confissão ficta aplicada à parte que, regularmente intimada, não compareceu à audiência de prosseguimento. Preliminar rejeitada.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Em relação às violações que não foram ventiladas no recurso ordinário e o foram inovadoramente nos embargos, com o fito de prequestionar a matéria a fim de pavimentar o acesso à Corte Superior, é bom frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Consoante artigo 1.026 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, conquanto não conhecidos os embargos declaratórios opostos pela autora, por...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Bem ou mal, o Regional se manifestou acerca da matéria invocada, cujo pretenso erro de julgamento não tem o condão de caracterizar a não-exaustão da tutela jurisdicional, o que afasta as propaladas ofensas aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%...

RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DATA INCORRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS A CORREÇÃO APONTADA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A aplicação da penalidade da confissão ficta está condicionada à intimação pessoal da parte com a advertência expressa dos efeitos decorrentes da sua ausência à audiência designada, na forma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Na hipótese dos autos, não vislumbro qualquer motivo relevante, apto a elidir a confissão ficta aplicada à autora, que, sem justo motivo, não compareceu à audiência em continuação, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar que se rejeita.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. O artigo 841 da CLT, c/c com o artigo 385 do NCPC, exige a intimação pessoal da parte como condição para aplicação de penalidades (arquivamento e/ou pena de confissão). Assim, ainda que se possa entender pela ciência do patrono constituído pelo reclamante da nova data da audiência, não cumpriu o Juízo a quo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. IMPOSIÇÃO LEGAL. O artigo 841, da CLT c/c com o artigo 385 do NCPC, exige a intimação pessoal da parte como condição para aplicação de penalidades (arquivamento e/ou pena de confissão). Assim, ainda que se possa entender pela ciência do patrono constituído pelo reclamante da nova data da audiência, não

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A aplicação da penalidade de revelia e da confissão ficta está condicionada à intimação pessoal da parte com a advertência expressa dos efeitos decorrentes da sua ausência à audiência designada, na forma prevista na Súmula nº 74, I, do TST, o que não foi observado na hipótese. Patente o prejuízo e o cerceamento do direito de defesa da

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (ELIZÂNGELA DA SILVA FERREIRA) . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017 E DA EDIÇÃO DA IN/TST Nº 40/2016. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do...

PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATRASO/NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É dever dos litigantes comparecer ao local de realização da audiência, na hora agendada, aguardando até que sejam convocados para o início da sessão. Inexiste disposição legal autorizando o atraso das partes e de seus advogados, de modo que, se estes...

EMENTA: ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA DA PARTE. CERCEIO DE DEFESA. MANIFESTO PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA.Tem-se, que a audiência, como ato processual deve ter o seu ritual devidamente observado não só pelas partes, mas também pelo Juízo, de modo que a antecipação do horário sem a prévia ciência de ambas as partes, não pode acontecer, principalmente, quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO TRECHO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.Estando justificado o atraso do Reclamante à audiência de instrução, em razão dos diversos alegamentos e engarrafamentos provenientes das fortes chuvas que assolaram esta cidade, na data designada, impõe-se afastar a pena de confissão que lhe foi imposta pela Magistrada de...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO FICTA. Demonstrada a enfermidade da Reclamante, configura lesão ao amplo direito de defesa e ao contraditório a aplicação de confissão ficta. A Parte que comprova, por meio de atestado médico, estar impossibilitada de desenvolver suas atividades laborais, no dia...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento