audiência preliminar confissão

Estatuto da criança e do adolescente. Apelação criminal. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e receptação. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de nulidade pelo cerceamento de defesa. Audiência por videoconferência. Não configurada. Confissão espontânea. Atenuação da medida socioeducativa. Impossibilidade. Internação. Gravidade do ato e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO. PENA DE CONFISSÃO FICTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste...

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO FALSO. USO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUDIÊNCIA. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE MÍDIA. AFASTADA. PENA. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO. 1 ? Constatado que a mídia digital com o interrogatório do réu foi devidamente juntada aos autos e não foi comprometida, não há se falar em nulidade. 2 ? Pela proporcionalidade, impositiva a redução da pena...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Efeito suspensivo. Não recebimento. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de agentes. Preliminar. Nulidade. Audiência por videoconferência. Rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Confirmada por outras provas. Medida socieducativa. Internação. Adequada. I - nos termos do art. 215 do eca, o recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO. Tendo o Regional registrado que a recorrente foi cientificada de que deveria comparecer à nova audiência designada bem como que não foi deferido o adiamento da audiência pretendido pelas partes, aplicando, assim, a revelia e seus efeitos, não há falar em ofensa aos arts. 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR AFASTADA. NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO OCORRIDA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR - A DEFESA SUSCITOU COMO MATÉRIA PRELIMINAR A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. NOTE-SE, NO ENTANTO, PELA LEITURA DO DISPOSITIVO,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Com efeito, o Colegiado Regional a partir da análise dos fatos ocorridos em audiência afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, registrando, na oportunidade, que o reclamante estava ciente quanto à possibilidade de se fazer...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a análise da preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de pronunciamento, no mérito, de decisão favorável ao recorrente. REVELIA E CONFISSÃO. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REVELIA. RECLAMADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇ

Apelação. Eca. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Efeito devolutivo. Não cabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Realização de audiência por videoconferencia. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Pedido de aplicação de medida socioeducativa mais branda. Confissão espontânea. Inviabilidade. Condições pessoais. Reiteração infracional. Situação de vulnerabilidade. Recurso...

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de furto tentado. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo. Improcedência. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea. Atenuante inominada. Teoria da...

Apelação criminal. Vara da infância e da juventude. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo aos crime de roubo em concurso de pessoas e de tráfico de entorpecentes. Pleito de recebimento do apelo no efeito suspensivo improcedente. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferência. Covid-19. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea

MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...

PRELIMINAR DE NULIDADE CONFISSÃO FICTA. O Eg. Regional adotou entendimento no sentido de que a pena de confissão ficta resultante da ausência da parte à audiência não tem efeito absoluto, constituindo somente presunção juris tantum, razão por que deve ser considerada em confronto com os demais elementos de prova trazidos aos autos. Sob a epígrafe de preliminar, a Reclamada alega que a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a arguição de nulidade invocada na revista, em face da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão que lhe foi apresentado, não se socorreu dos competentes embargos de declaração para prequestionar a matéria controvertida. Em...

RECURSO DE REVISTA - 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A preliminar se refere ao mérito da controvérsia, ou seja, a responsabilidade subsidiária, razão pela qual com ele será apreciada. REJEITO. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu...

Eca. Adolescentes. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Recurso apenas no efeito devolutivo. Preliminar de nulidade. Realização de audiência por videoconferencia. Covid-19. Autoria. Confissão espontânea. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Não é o caso de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO COLEGIADA TERMINATIVA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. 1. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário, por incabível. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe recurso ordinário contra acórdão proferido pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processos de sua competência originária, ainda que se trate...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. CONFISSÃO FICTA. PERÍODO DE...

Civil. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ausência da autora à audiência de instrução e julgamento. Confissão ficta. Presunção relativa. Inaplicabilidade do § 1º do art. 385 do cpc/2015. Acidente de trânsito. Colisão em posto de combustível. Manobra realizada no vão entre as bombas de abastecimento. Conduta inadequada. Interceptação da trajetória do veículo...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Audiência por videoconferência. Ruídos e congelamento de imagem. Ausência de prejuízo. Aplicação de medida socioeducariva adstrita ao pleito ministerial. Não vinculação do órgão julgador. Atenuação pela...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E FURTO CONSUMADO (ART. 157, CAPUT, E 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA APENAS EM SEDE DE PARECER MINISTERIAL. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA MERA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. INALBERGAMENTO. PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA, QUE NADA PERGUNTOU. DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER OBJEÇÃO

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEIO DE DEFESA. Aplica-se a pena de confissão ao reclamante que não se fez presente à audiência designada para instrução, à qual deveria comparecer para prestar depoimento, sob pena de ser considerado confesso. Inteligência da Súmula nº 74/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA. A pena de confissão aplicada ao reclamante, com amparo...