audiência preliminar confissão

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas processuais em vigor e dentro dos limites do devido processo legal. O art. 844 da CLT define que o atraso do reclamado, ou o não comparecimento à audiência no horário

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL Não demonstrada a alegada prestação jurisdicional imperfeita, não há como se acolher a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A imposição de multa nos embargos declaratórios é um ato discricionário, de motivação interna do juiz, que, verificando o intuito protelatório da parte, pode...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA Não se divisa omissão, porquanto o acórdão regional está completo. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA DEFESA - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS AUDIÊNCIA - CONFISSÃO FICTA Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a Reclamada recebeu peça de ingresso diversa da petição inicial quando...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Inexiste irregularidade na aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão da sua ausência injustificada à audiência, para a qual, estando devidamente ciente, deveria comparecer, sob tal cominação, ainda que a referida assentada teria sido designada tão somente para a apreciação da exceção de incompetência suscitada...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Bem ou mal, o Regional se manifestou acerca da matéria invocada, cujo pretenso erro de julgamento não tem o condão de caracterizar a não-exaustão da tutela jurisdicional, o que afasta as propaladas ofensas aos arts. 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Bem ou mal, o Regional se manifestou acerca da matéria invocada, cujo pretenso erro de julgamento não tem o condão de caracterizar a não-exaustão da tutela jurisdicional, o que afasta as propaladas ofensas aos arts. 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%...

PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. FEITO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE FOI PROVOCADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DETALHES DO INTERROGATÓRIO DO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A aplicação da confissão ficta está condicionada à intimação pessoal da parte com a advertência expressa dos efeitos decorrentes da sua ausência à audiência designada para instrução do processo, na forma prevista no art. 385, §1º, do CPC e na Súmula nº 74, I, do TST, o que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. A Reclamada suscitava no recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, alegando que deveria ter sido enfrentada a questão colocada nos embargos de declaração, relativamente aos fundamentos pelos quais foi afastada a confissão ficta aplicada à Reclamada. 2. Todavia,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional bem analisou a questão relativa à natureza da refeição fornecida pela empresa, tendo em vista a aplicação da revelia e da pena de confissão à Reclamada. Ademais, a Recorrente não demonstrou a relevância da análise da questão posta, a fim de justificar a nulidade da r. decisão recorrida. Assim, de qualquer forma que se analise...

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 214 DO CPC E ERRO DE FATO. Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. De outra parte, tendo a preliminar de nulidade de citação

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A omissão que enseja a nulidade do decisum é aquela que exsurge da não apreciação de determinada questão posta a julgamento. Se o Regional afirmou, em sede de recurso ordinário e , posteriormente, em sede de embargos declaratórios, que não houve prova de desvio funcional, a questão colocada em julgamento foi apreciada, não se...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da CF, bem como o alegado cerceio de defesa, tendo em vista que o atestado médico citado pelo acórdão regional não declarava expressamente a impossibilidade de locomoção do preposto da empregadora no dia da audiência. Assim, a decisão recorrida foi proferida em...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (Violação aos arts. 400 do CPC e 5º, LV, da CF/88). A mera ausência do reclamante na audiência de instrução, por si só, não implica em reconhecimento da confissão ficta se dos autos o julgador abstraiu a possibilidade de examinar a pretensão deduzida com apoio em outras provas, estas convencionadas pelas partes, em face das quais sua convicç

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, não só o preenchimento dos pressupostos comuns de admissibilidade, mas também dos específicos. Se a parte recorrente não demonstra a divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de lei ou afronta direta e

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Houve clara e completa manifestação no acórdão que julgou os embargos de declaração sobre a compensação dos valores pagos, revelando-se, os declaratórios lá interpostos, mera irresignação da reclamada com a decisão que lhe foi adversa. II - Significa dizer que, certo ou erroneamente, o Colegiado de origem pronunciou-se sobre a...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATRASO DE MAIS DE 05 HORAS NA PAUTA DE AUDIÊNCIA. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO FORMULADO. RECLAMANTE E PATRONO AUSENTES. CONFISSÃO FICTA APLICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. No caso dos autos, após mais de 05 horas de espera pela audiência de instrução designada, o reclamante e seu patrono protocolaram pedido de redesignação, o qual não foi acolhido, tendo...

Da audiência de instrução e julgamento. Atraso no comparecimento da ré. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Nos termos do artigo 796, letra "b", da CLT, a nulidade não será pronunciada quando argüida por quem lhe tiver dado causa, haja vista que foi a própria preposta quem gerou a aplicação da revelia e da confissão, decorrentes da ausência da mesma na sala de audiência na hora...