audiência prévia
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Acórdão nº 2007/0238993-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU COMUNICAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REVOGADO - NEGADO ... O descumprimento das condições impostas em audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo, sem qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº HC 123696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... foi devidamente citado, foi interrogado e esteve presente na audiência de instrução. Ademais, não há comprovação de efetivamente não ter ido apresentada defesa prévia ou não ter sido o paciente intimado da sentença, ato para o qual foi ...
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de alegações pelo impetrante; apresentação de defesa prévia, em que se pede a oitiva de testemunhas; intimação dessas testemunhas; ... pede a oitiva de testemunhas; intimação dessas testemunhas; audiência, com comparecimento dos defensores e colheita do depoimento das ...
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Acórdão nº 2009/0017651-8 de T5 - QUINTA TURMA
... conta de terem os denunciados demorado na apresentação da defesa prévia, fato que ocasionou a remarcação da audiência de instrução e ...
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Acórdão Nº 193483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na realização, mediante decisão fundamentada, da audiência de justificação por meio de videoconferência, precedida de entrevista prévia do reeducando com o defensor.
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – ... VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na ... videoconferência, precedida de entrevista prévia do reeducando com o ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhadores e empregadores, seja por meio de procedimentos de audiência e consulta pública, seja por consulta à Comissão Tripartite Paritária ... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... III – permitir: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-95.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º) - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (CLT, ART. 769) - POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS PARTES. 1. A prescrição de ofício, contemplada no art. 219, § 5º, do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, tendo em vista o silêncio da CLT sobre a forma e o modo de incidência do instituto, a par de não haver incompatibilidade na utilização...
... PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS PARTES ... 1. A prescrição de ofício, contemplada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10167/2004-000-22.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Deve ser mantido o r. despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário por defeito de representação, vez que, de fato, não havia nos autos, quando da interposição do referido apelo, documento procuratório outorgando poderes aos seus subscritores. É de se consignar, por oportuno, que o mandato tácito, previsto na...
... na Súmula 164 do TST, restringe-se à presença do advogado na audiência inaugural, acompanhando a parte, não sendo admitido em sede de ação cisória em que não há audiência inaugural prévia ao julgamento da causa. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, ... - Acórdão nº RMS 35109 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3645500-41.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem,...
... CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo ... instância, ao indeferir a produção da prova testemunhal sem prévia intimação das testemunhas, porque o reclamante não procedeu ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9500-59.2007.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO PARA FRAUDAR O ERÁRIO PÚBLICO. COLUSÃO EVIDENCIADA. Ao contrário do que afirma a recorrente, o acordo firmado e homologado abrangeu crédito discutível, de alta monta, com evidente interesse em lesar o erário público para favorecer a parte. Entendendo-se que o acordo deva decorrer de concessões mútuas para a solução do litígio, não se justifica,
... não podem ser descartados, no sentido de que foi feita reunião prévia à audiência em que se firmou o ajuste, no intuito de discutir os valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21940-87.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer ... a petição da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de conciliação prévia perante a referida comissão. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18641/2005-0040-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, consagrados no art. 5º, XXXV e LIV, da Carta Magna. Por essa razão, a tentativa de composição das partes perante a Comissão de...
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A norma expressa no art. 625-D da CLT requer ... a petição da ação trabalhista, ou mesmo ante a ausência de audiência de conciliação prévia perante a referida comissão. Agravo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205846-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JUIZ. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano. 2. A designação de audiência...
... questo de alta relevncia, que deveria ser oportunizada parte a previa manifestao antes de proferida a deciso pelo juzo "a quo"". Sustenta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205846-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - NÃO CONCESSÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE DO JUIZ. 1. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante e o perigo de dano. 2. A designação de audiência...
... questo de alta relevncia, que deveria ser oportunizada parte a previa manifestao antes de proferida a deciso pelo juzo "a quo"". Sustenta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... da pretensão conciliatória perante a Comissão de Conciliação Prévia (20.02.2006 - fls. 24/26), as rés obrigaram o Embargante a entrar em rias, sendo que, após a realização da audiência de conciliação prévia (em 23/03/2006 - fls. 23) e após retornar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-10/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA ... PRÉVIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ...
- Acórdão nº HC 165189 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Marzo de 2004
... INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... INÉRCIA DA PARTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA. FACULDADE DO JUIZ. Se a prova do direito que se pretende é ...
- Acórdão nº RHC 30183 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia; ... V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, ... a testemunha por ele arrolada o dia, a hora e o local da audiência designada, dispensada a intimação por parte do órgão responsável pela ...