audiência prévia
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... I – negociação prévia com os demais fornecedores, de acordo com a ordem de classificação, para ... trata o caput deste artigo, fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
-
Acórdão nº HC 200458 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ART. 118, § 2º, DA LEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, consolidou-se no sentido da...
-
Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – ... da submissão das minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública ... Parágrafo único. Caberá ao CPPI definir o local da ...
-
Acórdão nº 50868222820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não obstante entenda este Colegiado pela prescindibilidade da instauração de PAD para apurar a prática de falta grave, mostra-se indispensável a prévia realização de audiência de justificação, com a apuração da falta também em sede judicial, visando a
... as faltas graves, sem que fosse previamente realizada, contudo, audiência de justificação para oitiva do preso ... Para melhor elucidar o caso, ... O reconhecimento de falta grave não prescinde da prévia realização de audiência de justificação, de molde a garantir ao ... -
Acórdão nº 52526403220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. Ainda que tenha havido instauração de PAD, para apurar a prática de falta grave, mostra-se indispensável a prévia realização de audiência de justificação, com a apuração da falta também em sede judicial, visando oportunizar ao apenado que...
... de falta grave, sem que fosse previamente realizada, contudo, audiência de justificação para oitiva do preso ... Para melhor elucidar o caso, ... O reconhecimento de falta grave não prescinde da prévia realização de audiência de justificação, de molde a garantir ao ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalhadores e empregadores, seja por meio de procedimentos de audiência e consulta pública, seja por consulta à Comissão Tripartite Paritária ... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... III – permitir: ... a) ...
-
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada nosentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, nãoé imprescindível a realização de audiência de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.019137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de manutenção de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do NCPC. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta a cassação da decisão. 3) Recurso provido.
-
Acórdão nº 1.0000.21.019137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de manutenção de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do NCPC. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta a cassação da decisão. 3) Recurso provido.
-
Acórdão nº 1.0000.19.065842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FORÇA VELHA. CONFLITO COLETIVO. PRELIMINAR. ART. 565 DO CPC. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA.- Nos casos de litígio coletivo possessório, o art. 565 do CPC exige a realização de audiência como condição processual para a apreciação da liminar. Ao fazê-lo, materializa os novos valores insculpidos na lei processual, mormente o crescente
-
Acórdão nº 1.0000.19.065842-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. FORÇA VELHA. CONFLITO COLETIVO. PRELIMINAR. ART. 565 DO CPC. AUDIÊNCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. DECISÃO CASSADA.- Nos casos de litígio coletivo possessório, o art. 565 do CPC exige a realização de audiência como condição processual para a apreciação da liminar. Ao fazê-lo, materializa os novos valores insculpidos na lei processual, mormente o crescente
-
Acórdão nº 1.0278.17.000132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para o indeferimento da liminar de reintegração de posse, exige-se a designação de audiência prévia de justificação, nos termos do artigo 562 do CPC/15. 2) A inobservância dessa regra processual acarreta cassação da decisão. 3) Recurso provido.
-
Acórdão Nº 5013078-98.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO, INCLUSIVE EM CARÁTER LIMINAR, EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPADA.INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA PERSEGUIDA, INSCULPIDOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS DE PLANO. CONTROVÉRSIA, EM QUE PESE A...
-
Acórdão nº 1247930 de Primeira Turma, 24 de Marzo de 2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em face da Lei 1.210, de 4 de setembro de 2017, do Município de Estância Balneária de Ilhabela, que dispõe sobre a realização de...
-
Acórdão nº 2014/0067941-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo...
... PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS ... ção no Seminário em questão, mediante prévia comunicação ao ... -
Acórdão Nº 0007319-45.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE CLASSE. PROFESSORES. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE
... LIDE E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA ... -
Acórdão Nº 0007159-20.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE DE CLASSE. PROFESSORES. VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF/FUNDEB. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE
... LIDE E DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA ... -
Acórdão nº 2016/0247568-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ADVOGADO COM RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À
... ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. ENTREVISTA PRÉVIA DO ... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 141952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA – DISPENSABILIDADE. A audição prévia, prevista no artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, somente constitui providência indispensável nos casos de...
... PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA ... – DISPENSABILIDADE. A audição prévia, prevista no artigo 118, § ... do condenado pelo Juízo, realizada em audiência de justificação, afasta a ... necessidade de prévia instauração de ... -
DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... Art. 4º Dependerão da anuência prévia: ... I - da SADEN/PR autorizações para as atividades que envolvam a ... específicas, somente serão autorizadas mediante audiência prévia dos órgãos competentes para a aplicação dessa legislação, de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.468061-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A designação da audiência de justificação não é uma faculdade concedida ao juiz, mas uma determinação imposta pela lei, razão pela qual, verificada a ausência de elementos necessários à concessão da medida, deve
-
Acórdão Nº 5033205-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - REFORMA DA DECISÃO - ABANDONO DO IMÓVEL E PERDA DA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ATÉ ULTERIOR REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO IMPROVIDO.Ausentes os...
-
DECRETO Nº 1387, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal, e da Outras Providencias.
... superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos ...
-
Acórdão nº 2016/0188718-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NATUREZA DA...
... INSUFICIÊNCIA. ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA ... em flagrante do acusado -, ensejada por prévia denúncia ...