audiência prévia
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226358 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DIRETA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange à indicada nulidade decorrente da ausên
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Acórdão nº 2006/0085285-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 6.001/73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 63 da Lei nº 6.001/73 determina que "nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio". Assim, deve ser anulada a decisão
... envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio". Assim, deve ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela ...á escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do ...
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Acórdão nº HC 123432 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. FALTA DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A ausência de defesa prévia, peça
...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NULIDADE. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. NULIDADE RELATIVA. 2. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2011/0011824-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR. NÃO SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA REGIMENTAL VIGENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM PAUTA. PRINCÍP
...ACTUM. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR JUIZ . ...O . INTERROGATÓRIO. . POSSIBILIDADE. . INTIMAÇÃO . PRÉVIA . DO . ADVOGADO . PARA . JULGAMENTO . DO . AGRAVO . REGIMENTAL. . ... -
Acórdão nº HC 142629 / ES de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFESA EXERCIDA DE FORMA REGULAR. RECURSO OPTATIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INEXIGÊNCIA. RÉU SOLTO. INAPLICABILIDADE DO...
...2. Se o advogado constituído pelo paciente apresentou defesa prévia, compareceu às audiência, formulou alegações finais e contrarrazões ... -
Acórdão nº 2008/0221652-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS INFORMALMENTE. IRREGULARIDADE SANADA. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A audiência de oitiva de testemunhas que, em tese, seria nula, pela ciência prévia da acusação de informações prestadas informalmente, teve a irregularidade sanada pela realização de nova audiência, em que a acusação e a defesa...
...PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO. . 1. A audiência de oitiva de testemunhas que, em tese, seria nula, pela ciência prévia ... -
DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
...I - realizar análise prévia dos requerimentos administrativos apresentados à CONITEC, por meio de ... do Ministério da Saúde poderá solicitar a realização de audiência pública antes de sua decisão, conforme a relevância da matéria. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ótese de que trata o inciso II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da importância devida à ... Exterior aprovará as normas e procedimentos adequados, após audiência" dos órgãos interessados. ARTIGO 203. As importações financiadas ou a t\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0137958-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PACIENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A...
..., insubsistindo a alegada nulidade decorrente designação de audiência" sem a prévia citação do Paciente qualificá-las e requerer sua intimaç\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0180524-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO E EDITAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NORMAS NÃO INSERIDAS. I - A pretensão contida no presente inconformismo sobre a possibilidade de majoração da alíquota do imposto de importação na espécie, sem prévia audiência dos interessados, demanda, em verdade, a análise das disposições contidas em Resolução e Edital, que não se...
...ção da alíquota do imposto de importação na espécie, sem prévia" audiência dos interessados, demanda, em verdade, a análise das disposiç\xC3"... -
Acórdão nº RHC 29489 / MT de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E DO PROCESSO, POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS, COM APENAS DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA; E POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DETERMINAÇÃO DE CITAÇ
...PRÉVIA; POR TER SIDO NOMEADO DEFENSOR 'AD HOC' PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-403900-63.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO (CPC, ART. 219, § 5º) - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (CLT, ART. 769) - POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS PARTES. 1. A prescrição de ofício, contemplada no art. 219, § 5º, do CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, tendo em vista o silêncio da CLT sobre a forma e o modo de incidência do instituto, a par de não haver incompatibilidade na utilização subsidiária...
...(CLT, ART. 769) - POSSIBILIDADE MEDIANTE PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS PARTES. 1. A prescrição de ofício, contemplada no art. ... -
Acórdão nº 2008/0067513-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...
...DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA" DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS GENÉRICAS E APRESENTADAS A DESTEMPO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. DEMAIS...
...HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NÃO FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS ... -
Acórdão nº HC 179446 / PR de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para...
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Acórdão nº 2015/0251122-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO...
...prévia foi apresentada . ... -
Acórdão nº 2006/0211756-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA A RATIFICAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, ANTERIORMENTE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. 1. Não se reconhece nulidade por cerceamento de defesa pelo simples fato de a audiência para oitiva de testemunhas...
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO PARA A ATIFICAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, ANTERIORMENTE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência" dos Ministérios competentes;. VII - estabelecer normas, critérios e padr\xC3"... . 532,00 . 3.2. Vistoria prévia para implantação de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... sido declarado obrigatório, será sempre precedido de análise prévia. Parágrafo único. O laudo de análise será encaminhado ao órgão ... identidade, qualidade e envasamento de alimentos, sem a prévia audiência...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 ... interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica ...
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Acórdão Nº 167910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
DEFENSOR – NOMEAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Inexiste vício na apresentação de defesa prévia por profissional da advocacia indicado, em audiência de custódia, pelo réu, renunciado aos poderes após o protocolo da peça. TESTEMUNHAS – ROL – COMPLEMENTAÇÃO. O indeferimento de pedido de complementação do rol de testemunhas, após a apresentação de defesa, não ofende o artigo 5º, inciso LV, da...
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DEFENSOR – NOMEAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Inexiste. vício na apresentação de defesa prévia por ... -
Acórdão nº HC 162248 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
...CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA A. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão nº RMS 34607 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento pacificado
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO EX OFFICIO. E. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0115265-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO PAD NOS AUTOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃ
... FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO ... autos que o paciente foi submetido à audiência de justificativa prévia, na presença do reeducando e de seu procurador, na qual foi judicialmente ...