audiência prévia
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Acórdão nº 2006/0182107-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 155, § 4º, I e IV e 157, § 2º, I e II, AMBOS DO CP. DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 523 STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... apresentando defesa prévia, participando da audiência, ainda que sem ... -
Acórdão nº 2011/0283725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO A RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido, julgando agravo de instrumento, manteve decisão que recebera a...
... VIOLAÇÃO A RITO PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0219820-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. RÉU REVEL REGULARMENTE CITADO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO ...
... AUDIÊNCIA" ... INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ... CONDENATÓRIA. ... PREVENTIVA.\xC2" ... de endereço sem comunicação prévia" ao Juízo, evadindo-se ... do distrito da culpa ... 3. N\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTAS GRAVES. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. INOCORRÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO REEDUCANDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA...
... PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ... JUDICIAL DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PRÉVIA" OITIVA NA ... FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0171400-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO APENADO. MEDIDA INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ORDEM DENEGADA. 1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo...
... REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO OBJETIVA. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO APENADO. MEDIDA INEXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS ... -
Acórdão nº 2015/0068422-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. REsp. N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção...
... Tribunal de Justiça é indispensável a prévia ... em audiência de justificação, não houve a prévia apuração ... -
Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. PLEITO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DIVERSIDADE DE DELITOS E DE ACUSADOS. CONEXÃO. ART. 317, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO ANTES DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DA...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ... ARTIGO 5 ... O Diretor-Geral ... A nomeação dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do ...
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Acórdão nº 2016/0307819-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA...
... CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO NÃO ... IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1346921 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DEFESA FEITA POR ASSESSORIA JURÍDICA DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a...
... da referida infração, mas exige a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, ... -
Acórdão nº 2002/0157040-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO QUE OBRIGA A EMPREITEIRA A REALIZAR OBRAS PARA ADEQUAR O IMÓVEL AOS FINS DESTINADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente...
... entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e ... -
Acórdão nº 2015/0168855-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PARA OUVIDA DO APENADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a prática de outra
... desnecessária a préviaaudiência de justificação, a teor do art. 86 do Código ... -
Acórdão nº HC 199069 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUANTO À COMUTAÇÃO E AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.
... AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... á o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou ... § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: ... I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de ...
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Acórdão nº 2008/0265703-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSESSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE LIMINAR - TELEOLOGIA DO ARTIGO 928 DO CPC - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1133817/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 12/06/2009)
... DE LIMINAR - TELEOLOGIA DO ARTIGO 928 DO CPC - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº HC 212767 / DF de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI N. 11.340/06. INAPLICABILIDADE ENTRE IRMÃOS. MULHER. SUJEITO PASSIVO. AD ARGUMENTANDUM TANTUM. ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A INTENÇÃO DA VÍTIMA DE RETRATAR-SE. MÓVEL NÃO-MANIFESTADO OPORTUNAMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Lei n. 11.340/06. Sujeito passivo: mulher. In casu, a relação de violência...
... AD ARGUMENTANDUM TANTUM. ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. OBRIGATORIEDADE CONDICIONADA A INTENÇÃO DA VÍTIMA DE ... da realização da audiência está condicionada à prévia manifestação da vítima, expressa ou tácita, de retratar-se antes do ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... ARTIGO 16 ... por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Acórdão nº 2005/0090885-0 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ARTIGO 118, § 2º DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave, faz-se necessária a prévia audiência do condenado, em harmonia com o que dispõe o § 2º do artigo 118 da Lei nº 7.210/1984. 2. Não há irregularidade no acórdão que declara...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ARTIGO 118, § 2º DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO ... do cometimento de falta grave, faz-se necessária a prévia audiência do condenado, em harmonia com o que dispõe o § 2º do artigo 118 da Lei ... -
Não é necessária apresentação prévia de testemunha em audiência de instrução
Não é necessária apresentação prévia de testemunha em audiência de instrução
Não existe norma, no conjunto das regras que disciplinam os processos trabalhistas, que diga ser preciso a apresentação prévia do rol de testemunhas em audiência de instrução. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reco... -
Acórdão nº 2014/0329176-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CP ART. 171, C/C ART. 14, INCISO II; ART. 299, C/C ART. 304; ART. 298, C/C 304; ART. 339 E ART. 307. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO DA CORRÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS DEMAIS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEFENSOR DO...
... 304; ART. 339 E ART. 307. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... ESPONTANEAMENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS ... -
Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência). 1. As figuras típicas das Leis nºs 8.176/91 (art. 2º) e 9.605/98 (art. 55) não se confundem. Precedentes do STJ. 2. Caso em que, vindo denúncia por crime ambiental (extração de recurso mineral), houve condenação por crime contra o
... Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência) ... 1.As figuras típicas ... 4.Implica a nulidade do processo a falta de prévia audiência da defesa ... 5.Ordem de habeas corpus concedida ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2007/0141538-4 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA EM JUÍZO. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. ART. 127 DA LEP. I - É prescindível a oitiva, em juízo, do condenado que cometeu falta grave durante a execução da pena, para fins de perda dos dias remidos, sendo suficiente a oitiva em...
... FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA EM JUÍZO. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2009/0012074-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 1º, 129, § 9º, 140, § 2º E 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A nulidade...
... PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA ... pelo Juízo da comarca de Londrina, ficou comprovado que a audiência de instrução foi realizada sem a presença do recorrente e de nenhum ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... I - será fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ... III - contribuições provenientes de consulta e audiência pública ... § 7º No caso de PMI provocado por pessoa física ou ...
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Acórdão nº HC 142020 / ES de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §9.º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340/2006. OBRIGATORIEDADE, IN CASU. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL. RECEBIMENTO POSTERIOR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 1. A açã
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 11.340⁄2006. OBRIGATORIEDADE, IN ... se faz obrigatória quando existente, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, seja ela expressa ou tácita, indicativa ...