audiência prévia
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Acórdão nº HC 100164 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apresentação da defesa prévia não constitui nulidade, se foi oportunizado ao réu o seu oferecimento com a regular intimação do...
...SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. ORDEM ...2. No caso, o Defensor constituído esteve presente na audiência de interrogatório e foi devidamente intimado para a apresentação de ... -
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
...á realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico ... arqueológicos ou pré-históricos, poderá ser concedida sem audiência prévia da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ...
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Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF/88). RECURSO PROVIDO. 1. Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato...
...SANÇÃO AO ADVOGADO QUE ABANDONA A CAUSA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO (NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA). ART. 265 DO ... -
Acórdão nº 2008/0107988-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. - Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no...
...Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos ...évia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos ... -
Acórdão Nº 0631396-69.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. PETIÇÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO QUE NÃO AFASTA A REVELIA DO RÉU. DECISÃO ALINHADA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 319, VII). AGRAVO
...CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO REALIZAÇÃO DE. AUDIÊNCIA. DE. CONCILIAÇÃO. PRÉVIA. DIREITO. INDISPONÍVEL. NULIDADE NÃO ... -
Acórdão nº HC 155226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000741-57.2017.5.06.0000), 04-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DAS PARTES. ATO PROCESSUAL INQUINADO DE NULIDADE. Acolhe-se pedido de corte rescisório quando verificado que a ação se funda em erro de fato do julgador, pelo qual a autoridade sentenciante admite como verdade fato inexistente, consubstanciado na intimação das partes a respeito da antecipação da audiência na...
...ERRO DE FATO. ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM PRÉVIA E PESSOAL INTIMAÇÃO DAS PARTES. ATO PROCESSUAL INQUINADO DE ... -
Acórdão nº 2007/0197429-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO ACOMPANHADO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO....
... ato acompanhado por advogados constituídos que assistiram à audiência e desde já ficaram intimados a apresentar defesa prévia e contraditório ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...§ 2o Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar no 101, de 2000, ...ão de recursos nos termos desta Seção poderá ser efetuada sem a prévia consulta ao subsistema CAUC e o prévio registro no subsistema Cadastro de ...
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Acórdão nº 2007/0035623-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA INTERNAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o...
...INTERNAÇÃO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE ... como a abertura de vista dos autos para a apresentação de defesa prévia pelo defensor. 5- Ordem concedida, para anular a decisão que julgou ... -
Acórdão nº HC 126901 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO. NÃO-ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A defesa preliminar, seja a prevista no art. 514 do Código de Processo penal, ou mesmo aquela inserida no procedimento ordinário, com as reformas processuais penais de 2008, prestam-se a evitar a inútil...
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Acórdão Nº 212032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1....
...FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DA. PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA. AUDIÊNCIA. DE. JUSTIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DENATUREZA GRAVE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA PESSOAL DOAPENADO. RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos da jurisprudência da Corte "Para o reconhecimento daprática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, éimprescindível a instauração de procedimento...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ou beneficiário provar que a Sociedade Seguradora teve ciência prévia da circunstância argüida. § 3º A violação ou inobservância, pelo ...ARTIGO 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades ...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TEMAS NÃO ANALISADOS PELO COLEGIADO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE...
...INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA-PRÉVIA. PEÇA FACULTATIVA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC PARA A REALIZAÇÃO DE ... ato, a lei ainda não vigia - Quando da designação da audiência de instrução, foi determinada a intimação da defesa para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta dias, à qual ... ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no rádio ou na ... necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. . ...
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Acórdão nº 2008/0274791-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 710 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - Não há que se falar em nulidade se a defesa do recorrido, regularmente por este constituída, deixa de oferecer defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada na audiência de interrogatório...
...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO ... defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada na audiência de interrogatório realizada no juízo deprecado, pois, segundo ... -
Acórdão nº HC 172528 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência
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Acórdão nº 2008/0071760-6 de T6 - SEXTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE DEFESA QUE É IRRENUNCIÁVEL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE FASES PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau, logo...
...CONFISSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NÃO DESIGNADA. DIREITO DE ...ção oferecida contra a paciente, a fim de que seja procedida a prévia" instrução probatória, mediante a realização da audiência em continua\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0238993-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CRIMES FALIMENTARES – PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES – RÉUS QUE NÃO COMPARECEM EM JUÍZO – MUDANÇA DE COMARCA SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU COMUNICAÇÃO – BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REVOGADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O descumprimento das condições impostas em audiência de oferecimento de...
...PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU COMUNICAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDAMENTE REVOGADO - NEGADO ...O descumprimento das condições impostas em audiência de oferecimento de suspensão condicional do processo, sem qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...d) informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, ...#Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022. IV - realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante, ou quando tiver ...
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Acórdão Nº 193483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na realização, mediante decisão fundamentada, da audiência de justificação por meio de videoconferência, precedida de entrevista prévia do reeducando com o defensor.
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. EXECUÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO –. VIDEOCONFERÊNCIA. Não há ilegalidade na ...videoconferência, precedida de entrevista prévia do reeducando com o. defensor. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº HC 123696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM REALIDADE FÁTICA DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. Se a reprimenda foi fixada no mínimo legal, falta ao impetrante/paciente interesse processual no tocante à
... foi devidamente citado, foi interrogado e esteve presente na audiência de instrução. Ademais, não há comprovação de efetivamente não ter ido apresentada defesa prévia ou não ter sido o paciente intimado da sentença, ato para o qual foi ...