Aumento por mérito

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO DE EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREJUDICIALIDADE. 1) Não pode - e nem deve - o Poder Judiciário, imiscuindo-se no mérito administrativo, impor à Administração Pública

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Por meio de decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da reclamada, por falta de impugnação específica ao despacho denegatório do seu recurso de revista. 2 - Constatado o equívoco na decisã

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EVENTUAL DIREITO. RESSARCIMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. LIMITE. ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE/AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. FAIXA ETÁRIA.

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PAGAMENTO DO PRÊMIO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EVENTUAL DIREITO. RESSARCIMENTO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. LIMITE. ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. REAJUSTE/AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO MENSAL. FAIXA ETÁRIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, POR NOVE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. CASSAÇÃO DO DECISUM. REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A RECEBER. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o índice de 28,86% não abrange os integrantes da carreira do magistério, porquanto foram beneficiados com aumento...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEPUTADO ESTADUAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76 REVOGADA PELA LEI 11.343/06. ABOLITIO CRIMINIS. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. FATO COMETIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 35. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 370 DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRIBUIÇÕES EM RAZÃO DO AUMENTO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. REVISÃO DE...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE MAJORANTES. PRESENÇA DE APENAS UMA QUALIFICADORA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'H', DO CP....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - PROTOCOLO POSTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO - AUMENTO DAS PRESTAÇÕES - PREVISÃO CONTRATUAL - CONTEMPLAÇÃO - OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO - ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS - SENTENÇA REFORMADA.- O prazo para interpor recurso de apelação é de 15 dias útei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Nos termos do art. 794 da CLT: -Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às parte litigantes-. 2. Nada obstante a ausência de notificação da ora agravante acerca da conclusão do acórdão...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la. Precedentes. 2....

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDIPETRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS EX-EMPREGADOS. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS TRABALHADORES DE PARANAGUÁ E SÃO FRANCISCO DO SUL. A vulneração...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer e julgar a matéria é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....