aumento salarial policia militar
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Acórdão nº0104418-83.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 22-08-2023
... 28668168), o apelante aduz que Policial Militar, admitido em 09/06/1990 e tm suas atividades ... Alega que o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 feriu o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 1/3 (um ...
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Acórdão nº0089600-29.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-08-2023
... ) horas semanais, pelo que lhes devido o aumento nos vencimentos. Assevera que inexiste prescrio ... afasta qualquer possibilidade de aumento salarial em virtude do aumento da carga horria de trabalho ... pois o Estado no pode submeter o servidor militar a aumento de carga horria sem a respectiva ...
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Acórdão nº0110530-68.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 24-08-2023
... considerar que referida LC promoveu aumento de jornada, tal mudana no atingiu o autor, posto ... de Pernambuco a pagar ao autor, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta ... , sendo incabvel, assim, a compensao salarial ora almejada. Assim j decidiu esta 1 Cmara de ...
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Acórdão nº0082817-21.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 04-12-2023
... 30, I do Estatuto da Polcia Militar no se vinculam a uma jornada de trabalho de 08 ... trinta e trs por cento), em razo do aumento da carga horria de 30 (trinta) para 40 (quarenta) ... , sendo incabvel, assim, a compensao salarial ora almejada. Assim j decidiu esta 1 Cmara de ...
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Acórdão nº0087051-46.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
... de Pernambuco a pagar autora, Policial Militar, a majorao de 33,33% (trinta e trs vrgula trinta e trs por cento) em razo do aumento da carga horria de 30 (trinta) para 40 (quarenta) ... , sendo incabvel, assim, a compensao salarial ora almejada. Assim j decidiu esta 1 Cmara de ...
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Acórdão nº0082328-81.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 26-09-2023
... remuneraes, no existem provas de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares ...
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Acórdão nº0081281-72.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... recursais (id 29732251), o Apelante, militar estadual, diz que, desde o incio de suas ... ) horas semanais, pelo que lhes devido o aumento nos vencimentos. Alega que no se pode e nem se ... , sendo incabvel, portanto, a compensao salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0272777-93.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0272777-93.2020.8.19.0001. Recorrente: JULIANO GOMES BARRETO. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por JULIANO GOMES BARRETO, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual o autor, Oficial Farmacêutico da Polícia Militar, pleiteia pelo reconhecimento da carga horária máxima semanal de 24 horas em seu...
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Acórdão nº0107208-40.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... ) horas semanais, pelo que lhes devido o aumento nos vencimentos no percentual de 33,33%, sob pena ... Caso haja a necessidade de emprego do Militar no PJES ou outra misso em que seja remunerado de ... , sendo incabvel, portanto, a compensao salarial ora almejada. Ademais, ainda que se entenda pela ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 56 do Código Penal Militar" “ A pena de morte é executada por fuzilamento \xE2" ... , não podendo ser inferior a 3/4 do piso salarial. O trabalho prisional não está sujeito à CLT, ... Transporte Público. Causa De Aumento De Pena. Natureza. Progressão De Regime ... do delito confessa perante o delegado de polícia e depois se retrata perante a autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011751-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0011751-44.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS RECURSO INOMINADO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. CARGA HORÁRIA DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. PORTARIA 952/2018 QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO SEPM 2372/2022, PUBLICADA DIA 31/03/2022, QUE TORNOU SEM EFEITO...
... Assunto : Serviço Militar dos Profissionais da Saúde / Regime / Militar / ... -
Acórdão nº0160740-26.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 05-03-2024
... 32629531), o apelante alega que Policial Militar de Pernambuco, trabalhando em perodo integral com ... aos Policiais Militares do Estado o aumento do salrio nas mesmas propores, ou seja, o aumento ... ofensa ao Princpio da Irredutibilidade Salarial, prevista no art. 7, inciso VI, art. 37, inciso ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0200635-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE ... , não há como se concluir que o aumento salarial concedido se estende de maneira reflexa ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0200635-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO SALARIAL. MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE ... , não há como se concluir que o aumento salarial concedido se estende de maneira reflexa ...
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Acórdão nº0099354-92.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
... que, na poca em que ingressou na Polcia Militar, o regime jurdico de sua contratao estabelecia ... Alega que o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 ... de morte o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 1/3 (um ...
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Acórdão nº0108633-05.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... que, na poca em que ingressou na Polcia Militar, o regime jurdico de sua contratao estabelecia ... Alega que o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 ... de morte o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 1/3 (um ...
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Acórdão nº0085199-84.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0084852-51.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0104406-69.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 27-09-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... os autores, servidores pblicos da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, fazem jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0084585-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0085146-06.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0083226-94.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0089354-33.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 22-08-2023
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se o autor, servidor pblico da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0002416-98.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... o pedido autoral, que consiste no aumento de 33,33% em todas as verbas remuneratrias, em zo da recomposio salarial ocasionada pelo aumento da sua carga horria de ... se a autora, servidora pblica da Polcia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de ...
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Acórdão nº0105015-52.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
... Alega que o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 ... de morte o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 1/3 (um ... Neste caso, pretende o apelante, policial militar, a condenao do Estado de Pernambuco a implantar ...