autônomo nota fiscal
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Decisões Monocráticas nº 32766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... como o chamado Transportador Autônomo de Cargas TAC regulamentado pela Lei nº ... veículo particular e a identificação da nota fiscal do autônomo responsável. Ocorre que, em ...
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Decisão da Presidência nº 32766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... como o chamado Transportador Autônomo de Cargas TAC regulamentado pela Lei nº ... veículo particular e a identificação da nota fiscal do autônomo responsável. Ocorre que, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... por descumprimento de obrigação fiscal acessória;. II - de imóveis rurais pertencentes ... empresários, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por cento, incidente ...á reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ... Pelos argumentos até o momento expendidos, nota-se que é inadmissível a ...
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Legislação
...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento do ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, . encarregado pela ...
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Legislação Complementar
... . § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo" de veículo rodoviário, auxiliar de condutor aut\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...SEÇãO II. Do Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ..., constituindo o respectivo destaque, na nota-fiscal, mera indicação para os efeitos ... o prestador, emprêsa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, àquela ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empresário, facultativo e trabalhador autônomo. 23. Seção III. Da contribuição do segurado ...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...écie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas ... será extraído um documento denominado Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a ... ou quando constituir receita de órgão autônomo. Parágrafo único. A formalização do ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
..., por exemplo, nos embargos à execução fiscal, nos quais a pretensão do sujeito passivo ... AndréA MedrAdo dArzé MinAtel . Assim, nota-se, com evidência, que a circunstância de a ...Com efeito, o direito ao crédito é autônomo" em relação ao cumprimento da obrigação tribut\xC3"...
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Acórdão Nº 0012811-88.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 06-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉUS QUE...
... NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SEM NOTA FISCAL, CAIXAS DE XÍCARAS FURTADAS. CONDUTAS ...TESE AFASTADA. CRIME AUTÔNOMO. CONDUTA MAIS GRAVOSA EM VIRTUDE DA ATIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de não cabimento do Agravo de Instrumento deve ser rejeitada, seja em razão do fundamento arguido...
...NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ... promissória consubstancia um título autônomo, formal e abstrato, cuja exigibilidade, após a ... -
Acórdão nº 1017681-79.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021
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...CADASTRO DE REVENDEDOR AUTÔNOMO. PRODUTOS ENVIADOS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. ...NOTA FISCAL ASSINADA E DOCUMENTOS PESSOAIS. ... -
Acórdão Nº 0000494-37.2020.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A EMPRESA CONTRATANTE E SUBCONTRATA AOS VALORES DE ESTADIA E TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS CORRÉS.APELAÇÃO 1 (PELA EMPRESA TRANSPORTES CECCATO EIRELI). (I)...
...TRANSPORTE. AUTÔNOMO DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS. ...REGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.442/2017. NOTA FISCAL QUE ATESTOU. TERMO FINAL DO ... -
Decisao Nº 0779744-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CADASTRO. BAIXA NÃO REALIZADA. ... da Fazenda, a Apelada não emitiu qualquer nota fiscal de prestação de serviços durante o ... tributação do ISS, o cálculo do ISS autônomo não leva em consideração o preço de cada ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Tal contexto peculiar afasta qualquer nota de parcialidade nos. termos em que arguida nesta ...em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que:. “A imparcialidade ...um crime autônomo, com condutas específicas e separadas,. sendo, ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002991-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGANTE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO DO FEITO - POSSIBILITADA - REJEITAÇÃO DA PRELIMIAR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR -...
...Destaca que a nota promissória não se presta como título, sendo ...ção da referida prova - quebra de sigilo fiscal - é desnecessária, uma vez que tais documentos ...ória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu ... -
Acórdão nº 1.0051.17.002991-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE EMBARGANTE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - JULGAMENTO DO FEITO - POSSIBILITADA - REJEITAÇÃO DA PRELIMIAR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR -...
...Destaca que a nota promissória não se presta como título, sendo ...ção da referida prova - quebra de sigilo fiscal - é desnecessária, uma vez que tais documentos ...ória constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu ... -
Acórdão, Processo nº 5003596-58.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
...Configuraria, em suma, benefício fiscal estranho à ideia de não cumulatividade. Esta ... a partir do custo do frete destacado em nota na venda de produtos sujeitos ao regime ... estiver destacado na fatura, de modo autônomo em relação ao preço da mercadoria (isto é, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalho”, aí incluindo o trabalho autônomo" e todas as demais relações conexas que daí adv\xC3".... Nota: O STF há quase duas décadas adotou o ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3"...
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Acórdão Nº 0000299-95.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENDOSSO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de não cabimento do Agravo de Instrumento deve ser rejeitada, seja em razão do fundamento arguido...
...NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ...-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ... promissória consubstancia um título autônomo, formal e abstrato, cuja exigibilidade, após a ... -
Decisão da Presidência nº 162908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
...ônus de volume não constituem crime autônomo de lavagem de dinheiro. Precedente do STF (AP. ...-se cada depósito decorrente de uma nota fiscal simulada um ato de lavagem. Anoto que a ...
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Decisões Monocráticas nº 162908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
...ônus de volume não constituem crime autônomo de lavagem de dinheiro. Precedente do STF (AP. ...-se cada depósito decorrente de uma nota fiscal simulada um ato de lavagem. Anoto que a ...