Autarquia local
-
Acórdão nº 2010/0048486-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO, SUCESSORA DE AUTARQUIA FEDERAL EXTINTA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2008/0190412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. Exegese de Lei local procedimento não...
... TRIBUTO DESTINADO À AUTARQUIA ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 943/2003. EXEGESE DE LEI LOCAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito ... local de sua atividade ... Art. 18. Aos profissionais registrados de acôrdo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro ... ao transporte de carga, do número de passageiros transportados, do local ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e a gestão territorial, em escalas regional, sub-regional e local, mediante o zoneamento ecológico-econômico e social, em articulação ... da República, cabendo-lhes a administração geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LIXO AO FUNDAMENTO DE QUE AUTARQUIA MUNICIPAL TEM COMPETÊNCIA PARA EXIGI-LA. ART. 119 DO CTN. DISCUSSÃO QUE EXIGE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. ARTS ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
-
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da ... as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional; e ... XIII - o exercício de competências pertencentes aos ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ários sujeitam-se ao regime informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste artigo na forma fixada ... serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; ... II - para ...
-
Acórdão nº REsp 1249683 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... , 460 e 515, caput, do CPC, em face da determinação para que a autarquia promovesse com o município o despejo das famílias invasoras, em verdade, ... invasões e a fazer cessar o agravamento da degradação ambiental local, até mesmo em razão do dever de fiscalização ambiental dessa autarquia ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá ... autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral ... § 2.Nos ... ão de registro civil, ou em exercício de função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ...
- Acórdão nº 1993/0024201-6 de T5 - QUINTA TURMA
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... X - realizar operações, definidas em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes ... I - o valor do bem no local de embarque, no caso de exportação direta; ou ... II - o valor da nota ...
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Federal, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público ... Legislação especial ... § 5º Os menos de vinte e um anos cumprem pena em local inteiramente separado do destinado aos adultos, ou em secção especial do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, ... setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional; ... II - desenvolver a educação profissional ...
-
Acórdão nº 2016/0280075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIÁRIA. ... RECOLHIMENTO. ... LEGISLAÇÃO LOCAL". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ... 1. Hipótese em que a\xC2" ... autarquia ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em ... a 1 (um) membro de sua família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo ... Parágrafo único. Trasladando-se o corpo ...
-
Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL E PRESIDENTE DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ... tese demanda, necessariamente, a prévia interpretação de norma local (Lei Complementar estadual nº 64, de 25.3.2002), a qual, segundo o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanas de local de residncia; ... III - punidos com perda de comisses j incorporadas ... ARTIGO 15 ... A empresa, fundao ou autarquia poder, mediante convnio com a Fazenda Pblica, encarregar-se do pagamento ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e ... nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - concessão de ...
-
Acórdão Nº 0807316-39.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE REDUZIU O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À AGRAVADA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LOCAL E DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AOAGRAVO...
... AGRAVADA. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DA ... AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LOCAL E DO MUNICÍPIO ... DE COQUEIRO SECO. ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Recurso Especial, em virtude de feriado local ou de ... filas de atendimento na autarquia ...
-
Acórdão nº 2011/0253141-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284
... CRIAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE AO TEMPO DA ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE ... DEVIDAMENTE ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELO INCRA FACE O EVENTUAL INTERESSE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ao Tribunal estadual não caberia pronunciar-se sobre o preenchimento ou não dos requisitos...
... pronunciado a Corte local na presente hipótese ... intervenção, por ser oriunda de autarquia federal, é de ... competência ... Tribunal, ...