autarquia municipal de saude
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 010/2022 A Secretária Municipal de Saúde, bem como os Diretores Presidentes da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina e da Agência Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribui ções, RATIFICA em 27/05/2022 a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO datada de 25/05/2022 do PA n.º 071/2022. Concorr...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... informacional estabelecido por essa autarquia e devem divulgar as informações previstas neste ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ... com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública; ... XIII - para o fornecimento de bens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1447-33.2014.5.02.0331) 04-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não se vislumbram as violações legais e constitucionais apontadas, e porquanto verificado que a decisão está de acordo com a...
... AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000657-22.2019.5.06.0021), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. O § 3º do art. 11 da Lei n. 11.082/2005, dá permissão legal para a realização de cobrança das contribuições para o SAÚDE...
... RECORRIDAS : AUTARQUIA DE URBANIZACAO DO RECIFE, FUNDO PREVIDENCIARIO - ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000454-05.2019.5.06.0007), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. O § 3º do art. 11 da Lei n. 11.082/2005, dá permissão legal para a realização de cobrança das contribuições para o SAÚDE...
... RECORRIDOS : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001225-35.2018.5.06.0001), 26-11-2019
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Coletiva promovida pelo...
... Recorrentes : AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001266-81.2018.5.06.0007), 15-09-2020
AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Coletiva promovida pelo...
... Recorrentes : AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Á ... DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV; ANTÔNIO PAULINO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000665-38.2019.5.06.0008), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. O § 3º do art. 11 da Lei n. 11.082/2005 dá permissão legal para a realização de cobrança das contribuições para o SAÚDE...
... RECORRIDAS : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE e AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV ... ADVOGADOS : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001245-11.2018.5.06.0006), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. O § 3º do art. 11 da Lei n. 11.082/2005, dá permissão legal para a realização de cobrança das contribuições para o SAÚDE...
... RECORRIDAS : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE, FUNDO PREVIDENCIÁRIO ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000176-83.2019.5.06.0013), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO APOSENTADO DA URB. COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE GERIDO PELA RECIPREV (AUTARQUIA MUNICIPAL RECORRENTE). COBRANÇA LÍCITA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Conforme reiterados julgamentos proferidos nesta Corte, inclusive, em casos submetidos ao Tribunal Pleno, pacificou-se o entendimento de que a cobrança relativa à coparticipação no custeio de plano de saúde, dirigida...
... Recorridos: AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE e FUNDO ... COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE GERIDO PELA RECIPREV (AUTARQUIA MUNICIPAL ... -
Acórdão Nº 0014440-47.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
... DA COMARCA DE APUCARANA ... APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS ...
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Acórdão Nº 0065162-20.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... CASSIANE RODRIGUES DOS SANTOS, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA ... Apelantes: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000823-90.2016.5.02.0332)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS PAGAS A DESTEMPO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Nos termos do art. 896, § 1º-
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000301-51.2019.5.06.0013), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Artigo 11, I, § 3º, da Lei Municipal 17.082/2005, aclarado pelo artigo 37 do Decreto Municipal 20.895/2005. A decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação...
... Recorridos : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE E OUTROS ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000433-50.2019.5.06.0000), 28-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES.AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. EMPREGADO APOSENTADO. LABOR APÓS JUBILAMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA CUMULATIVA SOBRE A APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Uma vez presentes os elementos da verossimilhança da assertiva nuclear e do perigo da...
... Impetrante : AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-17.2019.5.06.0017), 15-04-2021
AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB. PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 17.082/05. SAÚDE-RECIFE. A Lei municipal 17.082/05, que instituiu o "sistema e assistência à saúde dos servidores do Município do Recife - Saúde-Recife", contempla, no §3º do art. 11, não apenas o servidor detentor de mais de um vínculo com o serviço público Municipal, como também o aposentado (caso da autora), que deverá...
... Recorrido (s) : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE (URB) e AUTARQUIA CIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES (RECIPREV) ... Advogados : ... MUNICIPAL 17.082/05. SAÚDE-RECIFE. A Lei municipal ... -
Acórdão Nº 0049780-45.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... Apelante(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA e CLEBER LUIZ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-95.2018.5.06.0010), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV. EMPREGADO APOSENTADO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL RELATIVA A PLANO DE SAÚDE SOBRE PROVENTO DA APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. LEGALIDADE. Há expressa autorização legal para a cobrança sobre os proventos de aposentadoria dos empregados da Autarquia de Urbanização do Recife -
... RECORRIDA : AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB; FUNDO ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS ... -
Acórdão Nº 0008908-03.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... FORNECIMENTO DO INSUMO. DIREITO À SAÚDE ... GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 196 DA CF) ... LEGITIMIDADE PASSIVA ... DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO ... DA TESE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001220-59.2018.5.06.0018), 26-03-2020
AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA - EMLURB. PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 17.082/05. SAÚDE-RECIFE. Mantendo o reclamante ativo seu contrato de trabalho junto à EMLURB e tendo acesso, em razão disso, ao plano de saúde, legítimo o desconto relativo ao benefício no seu contracheque. A questão atrelada à emissão de boletos a serem pagos em favor da Saúde-Recife, sistema administrado e gerido...
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Decisão monocrática Nº 0039855-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-10-2022
... Agravado(s): Diretor Superintendente da Autarquia Municipal da Saúde da Prefeitura de ... Sr ...
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Acórdão Nº 0000654-21.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
... , MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO, FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH ... AGRAVADO: ... Novo Hamburgo" foi sucedida pela autarquia municipal "Hospital Municipal de Novo Hamburgo", ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-93.2018.5.06.0012), 08-10-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES. EMPREGADO APOSENTADO QUE CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS. DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA CO-PARTICIPAÇÃO EM CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. POSSIBILIDADE. Com esteio na jurisprudência predominante neste E.TRT 6, sendo diversos os precedentes firmados pelo...
... Recorridos: OS MESMOS e AUTARQUIA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE ... Advogados: ... AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS ...