Auto de infração
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3, DE 18 DE JULHO DE 2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas será remetido ao procurador da ... ?Art. Sempre que apurarem infração das disposições desta lei, os agentes fiscais do impôsto de renda ...
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0217587-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO" DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TR\xC3" ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2009/0221990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL - PODER DE POLÍCIA - LEGITIMIDADE PARA A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO PARA A ...
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Acórdão nº 2008/0044379-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - DOCUMENTO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... os lançamentos contábeis fictícios e expediu auto de ...
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Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO" DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TR\xC3" ... eletrônico, correspondendo à notificação relativa à lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), exceto nas hipóteses ...
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Acórdão nº 2014/0241116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a legalidade do procedimento administrativo
... ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0193307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Auto" de Infração e Lançamento, afastando, em ... consequ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0170190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO" DE INFRAÇÃO, EM DEZEMBRO DE ... 2005. TRIBUTO SUJEITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0128443-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o contribuinte teria sido notificado do auto de infração em 16.05.2005, não sendo ...
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Acórdão nº 2007/0051680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ECA ... MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS ARTIGOS 114, I, DO CÓDIGO ... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 356 E 382/STF. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA COM APOIO ESSENCIAL NO EXAME DE MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3435500-80.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE auto de infração. terceirização. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/amt/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE auto de infração. terceirização. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão nº 2012/0207583-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTO ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... auto" de infração nº 267649, ... lavrado na propriedade onde\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0074371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que a Corte a quo assentou que "As teses alegadas pela recorrente em sua defesa não subsistem...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO ... -
Acórdão nº 2009/0159111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento de nulidade do auto ...
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Acórdão nº 2014/0219251-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0298881-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu por ilegal o Auto de ...
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Acórdão nº 2015/0131877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o
... AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0100829-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. AUTUAÇÕES. CONDUTA ADEQUADA À TIPIFICAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que o auto de...
... dos autos, assentou que o auto de infração foi devidamente ... -
Acórdão nº 2013/0095142-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. VINCULAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA EXCEDENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PISO. 1. Pedido incidental formulado pelas empresas agravantes para levantamento de valores que consideram superiores ao efetivamente devido a títu
... quanto ao efetivo valor que consubstancia o auto de infração ... -
Acórdão nº 2015/0097947-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que, para além dos requisitos objetivos, o aspecto subjetivo, consubstanciado, sobretudo, na...
... de descaminho, eis que possui registros de auto de ... representações ...