auto de infração é lançamento tributário
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI ... AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ... vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente ...
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Acórdão nº 2013/0384387-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, ... REQUISITOS DE VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ... NULIDADE. ... a alegação de nulidade do lançamento, adotando ...
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Acórdão nº 2009/0153316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO ... poder⁄dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer ...
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Acordao Nº 164098 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Em sede de execução fiscal, se a executada não foi regularmente intimada sobre a lavratura do auto de infração e do consequente lançamento do crédito tributário, correta a sentença que,
... regularmente intimada sobre a lavratura do Auto de Infrao e do consequente lanamento do crdito ... -
Acórdãos nº 0028301-12.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Duprat Cardoso CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM ICMS ENTO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ANULAÇÃO - ... ção de nulidade de lançamento tributário. Auto de infração e ...
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Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE ... DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... Aduz que referida infração é punível tão somente com multa administrativa ... impostas, sem sequer lavrar o competente auto de infração, em desrespeito ao que exigem os ... do tributo, deve o fisco efetuar o lançamento"/lavrar o auto de infração, para fins de apuraç\xC3"ão do crédito tributário, assegurando ao importador o devido processo ... -
Acórdão nº 2004/0127754-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ... primeira estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito ...
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Decisão Monocrática Nº 0039701-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
... PROCESSUAL ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ANÇAMENTO FISCAL. ICMS ... NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... 7. Portanto, o lançamento tributário, na condição de ato administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0210167-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO SUPLETIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO ... " ... após a lavratura do auto de infração, o contribuinte não impugnou o ...
- Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 71010304822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... Tributário. Nulidade de auto de lançamento de infração ...
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Acórdão nº 2010/0117477-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (AUTUAÇÃO). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ... em dívida ativa de débito constituído por Auto" de Infração. O TJ afastou a pretensão porque h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... formulado na inicial, no sentido de anular o Auto de Infração 10480-724.709/2020-54. Honorários ... de suspensão de "notificação de lançamento de auto de infração"; c) a extensão da ... ão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no Auto de Infração ora combatido, nos ... -
Acórdão nº 2005/0055304-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO PELO ... Em seguida, o contribuinte foi notificado do auto de infração em 31 de dezembro de 1996, sem, ...
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Acórdão nº 2008/0155510-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL ... INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. DIREITO À CND ... 1. Ausência de ... linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do ...
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Acórdão Nº 0014446-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... em que se busca evitar a prática de lançamento fiscal, o que abrange à modificação da base de ... na execução da lavratura de auto de infração tributária, não sendo também de sua ... a nulidade de eventual lançamento tributário. O Superior Tribunal de Justiça, bem como este ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204426-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS DE INFRAÇÕES - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - NOTIFICAÇÕES POR EDITAL - REQUISITOS - FORMA EXCEPCIONAL - DOMICÍLIO FISCAL CONHECIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
... 16-17 - Ordem 13). O mesmo se deu com o Auto de Infrao n 334902A, lavrado em 03.09.2010, cujo ... -
Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES ... DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. REFLEXOS DO ... do IRPJ que deu origem à lavratura de auto de infração data de 1991 (exercício 1992), ...
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Acórdão Nº 0000272-08.2018.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. SÚMULA 662, STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição do crédito tributário decorre da inércia da Fazenda Pública em propor
... 174 DO CTN. SÚMULA 662, STJ ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07120320920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO...
... AO ANULATRIA DE LANAMENTO TRIBUTRIO. AUTO DE INFRAO LAVRADO EM CONFORMIDADE COM AS ... -
Acórdão Nº 0011581-82.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... do pedido de anulação do Auto de Infração n. 2015/000334, lavrado sob a justificativa de ... auto de infração e promover o lançamento tributário com base em fato gerador inexistente, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052076-35.2019.8.19.0000 (Cível), 19-02-2020
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PERMITIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO TÉRMINO DO PROCESSO, NA FORMA DO ENUNCIADO N.º 27, DO FUNDO ESPECIAL DO TJERJ, E INDEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A SUBMISSÃO DO RECURSO AO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso em exame, o recurso não...
... agravada, o Auto de Infração que ensejou o ... lançamento ... lançamento tributário impugnado, n.º 98.609/2002 ... (processo ... -
Acórdão nº 2007/0138447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA ... do contribuinte em face do lançamento. Caso o contribuinte não o impugne, a ... A ratificação do auto de infração não teve nenhum cunho modificativo ...
- Acórdão nº REsp 1250218 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA