auto de penhora e avaliação
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1863/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... à garantia do juízo da execução, conforme auto de penhora e avaliação. Não se cogita, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... à garantia do juízo da execução, conforme auto de penhora e avaliação. Não se cogita, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
... à garantia do juízo da execução, conforme auto de penhora e avaliação. Não se cogita, pois, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000643-57.2019.5.06.0144), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DO BEM PENHORADO. O art. 838 do CPC apresenta os requisitos do auto de penhora. O art. 107 do Provimento nº 02/2013 da Corregedoria do TRT6, por sua vez, determina que "Todos os bens objeto de verificação, avaliação, reavaliação, penhora, arresto ou sequestro deverão ser devidamente identificados, incumbindo ao oficial
... NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO RAZOÁVEL DO ... os bens objeto de verificação, avaliação, reavaliação, penhora, arresto ou sequestro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-579/1994-026-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado cópias do Termo de Publicação da Conclusão do Acórdão que julgou o Agravo de Petição, da petição, razões e decisão dos Embargos à Execução, do Auto de Avaliação e Penhora, bem como do instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado da Agravada. Aplicação do art. 897, § 5º, I
... Auto de Avaliação e ... Penhora, bem como do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-86.2018.5.06.0145), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROL DO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, apesar de o acórdão conter fundamentação pertinente, acrescenta-se que, no processo do trabalho, a avaliação é realizada pelo Oficial de Justiça, cujos atos gozam de fé pública, consoante art. 721 da CLT, portanto, para que ocorra a nulidade da penhora é...
... -se que, no processo do trabalho, a avaliação é realizada pelo Oficial de Justiça, cujos atos ... , portanto, para que ocorra a nulidade da penhora é imprescindível que haja comprovação de erro ... Aliás, consta, dos autos, Auto de Penhora e Avaliação, do qual se observa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1590000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - A hipótese dos autos é de Embargos de Terceiro, ação autônoma, incidente em execução. Nesta esteira, todas as peças relativas ao processo de execução, inclusive o auto de penhora e avaliação, estão presentes. Embargos acolhidos para conferir efeito modificativo à r. decisão embargada e conhecer do Agravo de Instrumento interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... ao processo de execução, inclusive o auto de penhora e avaliação, estão presentes ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acórdão nº 1.0481.01.010669-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUTO DE AVALIAÇÃO E PENHORA REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOCORRÊNCIA - REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PREVISTOS NO...
... afirmou que a avaliao do imvel objeto da penhora foi baseada em imveis da mesma regio, e que usou ... -
Acórdão nº 1.0481.01.010669-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO SOBRE CÁLCULO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUTO DE AVALIAÇÃO E PENHORA REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOCORRÊNCIA - REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS PREVISTOS NO...
... afirmou que a avaliao do imvel objeto da penhora foi baseada em imveis da mesma regio, e que usou ... -
Decisão Monocrática Nº 0001156-62.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... PENHORA. TEMPUS REGIT ACTUS. PENHORA ... REALIZADA SEM TIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. AUTO DE PENHORA E ... AUTO DE AVALIAÇÃO POSTOS À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000753-06.2014.5.06.0282), 20-07-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, ... inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do , há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001168-83.2013.5.06.0262), 19-01-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, ... inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do , há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000605-25.2016.5.06.0411), 07-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPESSOALIDADE. No Processo do Trabalho a intimação do executado para ter ciência da penhora não é necessariamente pessoal, seguindo regra própria, conforme disposto no art. 774 da CLT. Na hipótese em análise, o auto de penhora e avaliação foi lavrado na sede na reclamada (Vitis Agrícola Ltda), e a Sra. Francisca Lima da Silva (Encarregada de Setor da...
... INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPESSOALIDADE. No Processo do Trabalho a ... 774 da CLT. Na hipótese em análise, o auto de penhora e avaliação foi lavrado na sede na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1322/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
... ência da decadência, tendo em vista que o auto de penhora e avaliação (ato impugnado) ocorreu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010135-57.2013.5.06.0282), 19-09-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, ... inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do , há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000379-84.2013.5.06.0262), 04-08-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, ... inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do , há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-45.2013.5.06.0262), 10-11-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 683, da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, ... inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do , há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... § 2º Quando a oposição correr em auto apartado, poderá o juiz, a requerimento das ... ão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo agrimensor, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... ão localização de bens, foi constatado um Auto de Penhora, Avaliação e Depósito em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-761/1987-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado deu as razões pelas quais entendeu satisfeito o requisito do preparo, sendo irrelevante a denúncia do recorrente de as guias ali mencionadas não se referirem à garantia da execução, pois traz subjacente denúncia de erro de julgamento, inconfundível com a negativa de prestação jurisdicional. De mais a mais, não
... a garantia representada pelo bem descrito no auto de penhora e avaliação de fls. 255 (sic). Já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010938-10.2013.5.06.0292), 09-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. INTERLOCUTÓRIA. GARANTIA INSUFICIENTE DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST), mas apenas mediante garantia da execução, após o que é possível discussão das questões em embargos e, então, agravo de petição. Caso o...
... Caso o auto de penhora e avaliação adunado aos autos denote ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000749-63.2013.5.06.0262), 12-05-2016
PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As exigências impostas pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para comercialização e transporte de combustíveis automotivos não impede, por si mesmo, a constrição judicial de tantos litros de álcool anidro de propriedade da executada quanto bastem para garantir a execução de crédito trabalhista. No caso em exame, o auto
... ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO-PE EMENTA PENHORA DE ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE. As ... No caso em exame, o auto de penhora e avaliação atende todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, revê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3"ê que, intimado o executado do auto de penhora e da avaliação, na pessoa de seu ...