Auto médico-legal
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Acórdãos nº 0017828-79.2011.8.26.0048 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
INCÊNDIO. Recurso defensivo que pretende absolvição imprópria, submissão a tratamento ambulatorial ou redução do prazo de internação em 2/3, com base na Lei nº 11.343/06, art. 45. Impertinência. Semi-imputabilidade comprovada e não elidida. Não incidência da Lei nº 11.343/06, art. 46. Manutenção do período mínimo de internação. Improvimento. (TJSP; Apelação 0017828-79.2011.8.26.0048; Relator (a)
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... consideramos, sob o ponto de vista médico legal, com a responsabilidade penal diminuída ( semi-imputável ) ... -
Acórdão Nº 0056511-03.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO. AVERIGUAÇÃO DA CULPABILIDADE. LAUDO PERICIAL. DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA. FALTA DE FIXAÇÃO DE SINALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA
... O Auto de ... Exame de Corpo de Delito, elaborado pelo Instituto Médico Legal, e ... -
Acordão nº 0049800-98.2009.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... No auto de exame de corpo de delito (fl. 14) realizado pelo Departamento Médico ... as lesões (equimoses) informadas no laudo do Departamento Médico Legal no registro policial ... No entanto, entendo que a indenização ...
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Acórdão Nº 0004820-98.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM PESSOAL. FUGA IMOTIVADA AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA. LICITUDE DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. OFENSA AO BEM...
... Circunstanciado de Infração Penal de mov. 6, em que consta o Auto de Apreensão, Auto de Constatação ... Provisória de Droga (mov. 6.3 e 6.5), bem como pelo Laudo do Instituto Médico-Legal de evento 50.1, o ... qual atesta a qualidade da droga ... Por seu turno, ... -
Ia�u - Vara c�vel
... efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ...
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Acordao Nº 99374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - DESNECESSIADE DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANDO SER SOLTEIRO E POSSUIR PROLE DE TRÊS FILHOS - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO - REQUISITOS...
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Acordao Nº 99374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - DESNECESSIADE DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANDO SER SOLTEIRO E POSSUIR PROLE DE TRÊS FILHOS - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO - REQUISITOS...
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Acordao Nº 99374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - DESNECESSIADE DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANDO SER SOLTEIRO E POSSUIR PROLE DE TRÊS FILHOS - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO - REQUISITOS...
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Acordao N° 1364785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Civil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de conhecimento. Cobrança. Seguro dpvat. Negativa de pagamento. Danos morais. Inexistência. Pagamento de indenização securitária a favor de menor de idade. I - está devidamente declinado nas razões recursais os fundamentos pelo quais se almeja a reforma da sentença, bem como a condenação do réu ao pagamento
... acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acordao Nº 99374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - DESNECESSIADE DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANDO SER SOLTEIRO E POSSUIR PROLE DE TRÊS FILHOS - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO - REQUISITOS...
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Acordao Nº 99374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AFASTAMENTO - DESNECESSIADE DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO DECLARANDO SER SOLTEIRO E POSSUIR PROLE DE TRÊS FILHOS - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O SINISTRO - REQUISITOS...
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Acórdão Nº 0707452-93.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À FALTA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ALEGAÇÃO DE NULIDADE FACE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. HÁ, NOS AUTOS, PROVAS SUFICIENTES ACERCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CULMINOU COM A MORTE DO EX-MARIDO DA AUTORA.APELAÇÃO...
... auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO
... examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de ... prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a ... Médico Legal respectivo para elaboração de ... perícia médica ... Nessa linha, ... -
Acórdão Nº 0001677-46.2000.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA QUE EXACERBA AQUELA EXIGIDA PELO TIPO PENAL DO ROUBO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O
... Guia Policial de Exame Cadavérico ao Instituto Médico Legal de fl. 28; Laudo Cadavérico de ... fls. 30/32; Auto de Prisão em ... -
Barra do choça - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... CRIMINAL DE BARRA DO CHOÇA INTIMAÇÃO 8000205-46.2022.8.05.0020 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Barra Do Choça Autoridade: D. B. D ... Consta também guia para exame médico legal do flagranteado ... Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante ...
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Piritiba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DA BAHIAVARA CRIMINAL DE PIRITIBAINTIMAÇÃO8000263-66.2023.8.05.0197 Auto De Prisão Em FlagranteJurisdição: PiritibaTerceiro Interessado: ...
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Barra do choça - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... este Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, tombado sob o nº 0136/2020, ofereceu denúncia ... 23; guia para exame médico-legal, às fls. 24; guias para exames periciais às fls. 27/28; dossiê ...
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Direito processual penal
... § 5º Nos crimes de ação privada, a auto-ridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de ... , irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal ... § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de ... cessação - doenças auto limitadas) ... c) em caso de retorno antecipado ao trabalho, no dia ...
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Recursos
... a apontá-la ( ... ) IV – o ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para ... Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal ...
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Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... VARA CRIMINAL DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8001015-59.2021.8.05.0051 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Carinhanha Autoridade: 1ª Delegacia ... de culpa, auto de exibição e apreensão, guia para exame médico legal, entre outras informações colhidas na Delegacia (Id 115567990) ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... % de todas as mortes naquela área ficavam sujeitas a exame médico-legal, 25% dos quais acabava na realização de autópsia. Durante a autópsia ... Apesar da auto-restrição da procura ( impeded demand ) em ambos os casos – ...
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Administração Penitenciária - Gabinete do SECRETÁRIO
... respectivo comunicado de evento (anexo II), direcionado à auto- ... ridade administrativa competente, respeitada à hierarquia, o ... tuto Médico Legal; ... V - termo de declaração do servidor, das testemunhas e dos ...
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Acórdão Nº 0005286-17.2003.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA PARA QUE SEJA O ACUSADO SUBMETIDO A NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
... Em relação à materialidade do crime, o Instituto Médico Legal ainda não ... remeteu o auto de exame de corpo de delito (cadavérico), ...