auto médico legal
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ... acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo to médico legal, independentemente de requisição ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de incriminação ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... II- ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... , que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... neste artigo importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e ... ?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... á ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... #Redação dada pela Lei ... § 2º Os atuais ocupantes do cargo de Médico" do Trabalho que optarem por permanecer na situaç\xC3" ... VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em tempo integral, segundo o critério médico ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste ... com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado ... SEÇÃO VII. Da Prova ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico ... § 1º ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... § 1º As sanções ... árias à eficácia dos dispositivos não auto ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... 26. do auto de demarcação urbanística ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Não se pune o aborto praticado por médico: ... Aborto necessário ... I - se não ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 341 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante ... com as sanções indicadas naquele diploma legal: ... I - rotular os produtos sob o regime ... érias-primas e aos sistemas de inspeção e auto-inspeção e registro de medicamentos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positivando ... ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado ... § 1º A ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para ... médico"-hospitalar; ... II - ao Ministério da Educa\xC3" ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais ... #Incluído pela Medida ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de ... se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... ída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... auto-de-infração ... § 9º A empresa deverá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, ... ções filantrópicas de existência legal no país, desde que seja apresentado, com a ... auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... acidente, será acrescentada a certidão de auto de necropsia, fornecida diretamente pelo o médico legal, independentemente de requisição ou ...