Autofinanciamento
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Acórdão nº 1.0000.19.021798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO CONSÓRCIO CONTEMPLADO - RECUSA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COTA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO - EXCEPTIO NON ADIMPLENTE...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". Cumpre trazer as palavras de Arnaldo Rizzardo:"Fenmeno bastante recente a formao de agrupamentos de pessoas, que se renem para a constituio ... -
Acórdão nº 1.0352.13.006345-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONTEMPLAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O consórcio é um grupo de pessoas (consorciados) que se unem com o objetivo...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". Cumpre trazer as palavras de Arnaldo Rizzardo:"Fenmeno bastante recente a formao de agrupamentos de pessoas, que se renem para a constituio ... -
Acórdão Nº 0601196-25.2020.6.21.0110 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 29-08-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. CHAPA MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES IRREGULARES. SUPERADO O LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL. FALHA GRAVE. MANTIDO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA ... CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. DESTINAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600452-91.2020.6.05.0072 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 30-05-2023
... NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA PARA A FIXAÇÃO DO LIMITE DE DOAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600466-75.2020.6.26.0271 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... autofinanciamento de sua candidatura está dentro da baliza legal, pois não supera o percentual de 10% do limite de isenção de imposto de renda. Sustenta ...
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Acórdão Nº 0600254-74.2020.6.21.0083 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 11-11-2022
... RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. APLICADO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. DEDUÇÃO DO VALOR ESTIMÁVEL DO VEÍCULO CEDIDO. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0600194-31.2020.6.15.0031 de Tribunal Superior Eleitoral
... AUTOFINANCIAMENTO. ART. 23, § 2º–A, DA LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. MULTA. ACERTO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DO ARESTO ...
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Acórdão Nº 0600631-14.2020.6.05.0205 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-03-2023
... 27, § 4º, da Res.–TSE 23.607 para 30% do excesso, em face da falha alusiva à extrapolação do limite legal de autofinanciamento de campanha.2. Por decisão monocrática, negou–se seguimento ao recurso especial eleitoral, uma vez que:i) o percentual da irregularidade ...
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Acórdão nº 1.0000.18.003322-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORIAS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O consórcio é um grupo de pessoas (consorciados) que se unem com o objetivo de adquirir determinado bem, sob a direção de...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". Cumpre trazer as palavras de Arnaldo Rizzardo: Fenmeno bastante recente a formao de agrupamentos de pessoas, que se renem para a ... -
Decisão monocrática Nº 0600529-83.2020.6.25.0027 de Tribunal Superior Eleitoral
... O autofinanciamento de campanha eleitoral, quando não se declarou patrimônio no registro de candidatura, nem foram colacionados aos autos de prestação de contas ...
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Acórdão Nº 0600226-92.2020.6.06.0061 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-09-2023
... ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. CONTRARIEDADE AO § 2º–A DO ART. 23 DA LEI N. 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE CHAPA. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.256927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASO DE SALDO REMANESCENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os valores do fundo de reserva, quando não usados em sua totalidade, passam a integrar o saldo remanescente do grupo, sendo que, ao
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". Cumpre trazer as palavras de Arnaldo Rizzardo: [ ... ] Fenmeno bastante recente a formao de agrupamentos de pessoas, que se renem para a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022824-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO AO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL - INTENÇÃO DE IMPOR PERCENTUAIS DE AUMENTO DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - DIVERGÊNCIA EM SEDE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DO...
... -se de passagem, mantm sistema de assistncia sade, pela modalidade de autogesto, organizada sem fins lucrativos, que opera mediante autofinanciamento dos servios ofertados, buscando manter o sistema como economicamente vivel, com equilbrio financeiro-atuarial, por meio dos reajustes das ... -
Decisão monocrática Nº 0600489-63.2020.6.09.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 22-03-2022
... ão de receitas e gastos eleitorais com combustíveis, (b) apropriação de sobras de campanha e (c) extrapolação do limite de autofinanciamento eleitoral ... Em razão destas irregularidades, foi determinado o recolhimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao PSD municipal e fixada multa ...
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Decisão monocrática Nº 0601207-80.2020.6.13.0044 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 30-08-2022
... no ano anterior à eleição) e de recursos estimáveis em dinheiro (correspondente a até R$40.000,00) para a hipótese de autofinanciamento. Salienta a circunstância de que não foram apontadas outras irregularidades no parecer técnico de ID nº 92026649 e que erros formais ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-19.2014.5.06.0015), 22-06-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Por não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, de se manter a r. sentença de piso quanto à improcedência do pedido. Recurso improvido.
... consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento" ... A administração do consórcio é realizada por uma pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529161-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- De acordo com o atual entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". Ou seja, consrcio nada mais do que uma espcie de negcio jurdico contratual que tem por finalidade o autofinanciamento para a aquisio de ... -
Eleição sem doação de empresas recebe elogios de especialistas
... Outro ponto negativo destacado foi o autofinanciamento dos candidatos, j que no houve limite para um postulante doar para a prpria campanha ... - Essa regra cria uma desigualdade entre candidatos ricos e ...
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Walber Agra é aprovado livre-docente em Direito Econômico na USP
Walber Agra é aprovado livre-docente em Direito Econômico na USP
... gastos, contribuições empresariais abundantes noticiadas pela mídia de forma ilegal, aumento do caixa dois, contribuições de autofinanciamento", explicou o advogado ... De acordo com Walber, "há ilegalidades não conclusivas devido às investigações do abuso de poder econômico nos ... -
Tarcísio assume discurso de pré-candidato em SP, critica Doria e fala em privatizar Sabesp
... Segundo Freitas, "falta criatividade para criar mecanismos de autofinanciamento no Metrô" à gestão Doria ... O ministro, que foi elogiado o tempo todo por Rafael Ferri, fundador do TC e influenciador digital próximo a ...
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A MP do Ambiente de Negócios como alternativa aos empréstimos bancários
Opinião: A MP do Ambiente de Negócios e os empréstimos bancários
... -19, a emissão de notas comerciais por sociedades e cooperativas representará, na prática, uma importante alternativa para o autofinanciamento, atrelada ao compromisso de pagamento por meio de operação de crédito privada, sem a interferência de nenhum agente externo, além de credor e ... -
Relator da reforma política propões financiamento misto
... Seria vetado o autofinanciamento e estipulado um prazo para a coleta de dinheiro: dois meses de prvias, dois meses no primeiro turno e mais um ms de segundo turno ... O presidente ...
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Fundo eleitoral pode superar orçamentos de 16 capitais
... Por outro lado, o autofinanciamento " uso de recursos prprios " ficaria proibido a candidatos a presidente, governador, prefeito e senador. Seria liberado para postulantes a vereador e ...
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Comissão do Senado aprova garantia de direito de oposição em contribuição assistencial para sindicatos
... importante haver vida sindical no Brasil disse ele. Uma forma de autofinanciamento desse sindicatos que no importa na volta da contribuio sindical obrigatria, algo que eu prprio tenho reservas disse Pacheco ... Foram contrrios ao ...
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Governo sanciona teto de gastos para campanha das eleições municipais de 2020
Governo sanciona teto de gastos para campanha eleitoral de 2020
... A nova legislação também estabelece um limite de autofinanciamento para cada candidato que ficará em 10% do teto estabelecido para o cargo ao ...