Autofinanciamento
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021325-38.2019.8.19.0203 (Criminal), 27-08-2020
APELAC¿A~O CI¿VEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA. ALEGAC¿A~O DE PROPAGANDA ENGANOSA. CONSUMIDOR QUE ADERIU À COOPERATIVA COM OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTO PARA AQUISIC¿A~O DA CASA PRO¿PRIA. SENTENC¿A DE PARCIAL PROCEDE^NCIA, QUE DECLAROU A RESCISÃO DO...
... HABITACIONAL. OFERTA DE CRÉDITO PARA COMPRA DE CASA ... PRÓPRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE ... ASSOCIAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Consumidor que acreditou que ... celebrava contrato de financiamento imobiliário com a cooperativa ... -
Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2021
... 27 da Resoluo n 23.607/2019/TSE, o limite de autofinanciamento aplica-se individualmente para cada candidato da chapa majoritria.As doaes estimveis em dinheiro so computadas no limite de autofinanciamento ( 1 do ...
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Acórdão Nº 0600779-85.2020.6.16.0086 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 24-03-2022
... 23, § 2º–A, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 27, §1º, Res. TSE nº 23.607/19. 2. A violação do limite de autofinanciamento constitui irregularidade que, sopesada com demais elementos constantes dos autos, não conduz necessária e isoladamente à desaprovação das ...
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Acórdão Nº 0600711-73.2020.6.26.0243 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 04-08-2022
... CESSÃO DE VEÍCULO DO PRÓPRIO CANDIDATO PARA UTILIZAÇÃO NA CAMPANHA. EXCEÇÃO AO LIMITE LEGAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR. AUTOFINANCIAMENTO DENTRO DO LIMITE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS DO CANDIDATO E AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0313.13.021152-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DE CADA PARCELA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. Verificada a culpa exclusiva da administradora...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento". A despeito de haver legislao especfica, regulando esta modalidade contratual, certo que se trata de ntida relao de consumo, inseridas ... -
Acórdão Nº 0600438-68.2020.6.13.0110 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 20-07-2022
... Extrapolação do limite de doação de recursos próprios. Sentença. Contas aprovadas com ressalvas.1. Limite de autofinanciamento previsto no § 1º do art. 27 da Resolução nº 23.607/2019/TSE. Candidaturas para os cargos majoritários. Apurado isoladamente em relação às ...
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Acórdão Nº 0601098-88.2020.6.26.0243 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17-10-2023
... IRREGULARIDADES: Ausência de extratos bancários. Falha mantida. Extrapolação de autofinanciamento. Os recursos doados pelo próprio candidato se referem a recursos estimáveis em dinheiro, não sendo contabilizados no limite do autofinanciamento ...
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Decisao Nº 0203974-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-07-2022
... 2 ... De fato, os documentos que acompanham a petição inicial demonstram que houve, inicialmente, uma promessa de ¿autofinanciamento¿ realizada por preposto da ré, inexistindo, na ocasião, informação clara a respeito do grupo consorcial. Em audiência de instrução e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0171278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 666/96 asseguraram aos titulares do direito de uso de terminal telefônico - direito este que havia sido adquirido pelo sistema de autofinanciamento - a opção de convertê-lo em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, o que também restou ratificado pelo Estatuto ...
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Processo nº 0039751-72.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Alega, ainda, o autor teve pleno conhecimento de ´que (1) se ... tratava de autofinanciamento" através de cooperativa ... habitacional; (5) no caso de desistência não haveria devolução da ... taxa associativa e que\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Não estando satisfatoriamente evidenciada a probabilidade do direito do requerente, quanto a nulidade contratual por vício de consentimento, indefere-se tutela de urgência.
... Mas sim atravs de autofinanciamento imobilirio, sem juros e somente com encargo da taxa administrativa e que inclusive tambm so citados na pgina 18/19 nas prints do WhatsApp - anexas ... -
Acórdão Nº 0600401-12.2020.6.26.0229 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 21-07-2022
... ELEITORAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – VEREADOR – ELEIÇÕES 2020 – Contas aprovadas com ressalvas – Excedido limite de autofinanciamento de campanha – Violação a regramento disciplinado na Resolução TSE nº 23.607/2019 – Sentença mantida – Recurso desprovido ... ...
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Acórdão Nº 0600705-66.2020.6.26.0243 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 09-05-2023
... Os recursos doados pelo próprio candidato se referem a recursos estimáveis em dinheiro, não sendo contabilizados no limite do autofinanciamento da campanha. Falha afastada. Permanência tão somente da falha no importe de R$ 1.000,00 (tem 2), sendo viável a aplicação do princípio ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0163814-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Além do que, conforme documento de fls. 85, o contrato é de ... autofinanciamento, o que não foi sequer levado em consideração." (e-STJ fl. 247) ... Nota-se que a pretensão da recorrente exige o revolvimento do conjunto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Não estando satisfatoriamente evidenciada a probabilidade do direito do requerente, quanto a nulidade contratual por vício de consentimento, indefere-se tutela de urgência.
... Mas sim atravs de autofinanciamento imobilirio, sem juros e somente com encargo da taxa administrativa e que inclusive tambm so citados na pgina 18/19 nas prints do WhatsApp - anexas ... -
Acórdão nº 13764697 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 7 de Junio de 2021
Ementa: RECURSO. PRESTAO DE CONTAS. ELEIES 2020. VEREADOR. GASTOS E OMISSES. NO ELIDIDOS. SENTENA. DESAPROVAO. GASTO DE AUTOFINANCIAMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEVOLUO. DESPESAS ESTIMVEIS. AUSNCIA. MANUTENO DECISO. DESPROVIMENTO.- O art. 23, 2-A, da Lei 9.504/1997, estabelece limitao ...
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Acórdão Nº 0600335-77.2020.6.26.0117 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 08-12-2022
... de depósito em espécie, caracterizando o recebimento de recursos de origem não identificada; – Extrapolação do limite de autofinanciamento; – Divergência de identificação da conta de destino das sobras financeiras de campanha. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO TSE Nº ...
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Acórdão Nº 0600816-50.2020.6.26.0243 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 06-10-2022
... APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 6º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO. RECURSO. O LIMITE PARA O AUTOFINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL ABRANGE SOMENTE AS DOAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 27, § 3º, DA RESOLUÇÃO DAS CONTAS ...
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Processo nº 0030914-91.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... FUNCIONÁRIO ... RESPONSÁVEL ... ASSOCIAÇÃO HAVIA LHE INFORMADO, dentre outras coisas, que tratava-se ... de autofinanciamento por cooperativa habitacional; estará participando da ... seleção para ...
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Acórdão Nº 0601221-90.2022.6.18.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, 08-12-2022
... Consta do Demonstrativo de Recursos Estimados e do Demonstrativo de Receitas Financeiras que o autofinanciamento da campanha consistiu em: a) doação de importe financeiro; e b) cessão de veículo para uso do candidato durante sua campanha. O art. 5º da Res ...
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S�o felipe - Vara c�vel
... do Consumidor e sustentando a regularidade da conduta diante da violação dos termos e condições pelo autor mediante suposto autofinanciamento/empréstimo. Realizada audiência de conciliação as partes não alcançaram solução autocompositiva. Intimadas as partes a especificarem as ...
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Decisão da Presidência nº 784604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2013
... o objeto e conteúdo do contrato, bem como a forma para aquisição do imóvel, ou seja, como funciona o sistema que a ré intitula autofinanciamento para aquisição de casa própria ... Ônus da prova que lhe cabia, na forma do art. 333, II, do CPC ... Ressalte-se que nos termos do art. 54, § ...
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Decisao Nº 0029269-28.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-03-2022
... autofinanciamento de grupo de pessoas direcionado à aquisição de bens ou serviços, atribui ao consorciado a obrigação de contribuição para cumprimento integral ...
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Decisão monocrática Nº 0600369-55.2020.6.26.0407 de Tribunal Superior Eleitoral, 07-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE. EXTRAPOLAÇÃO. PERCENTUAL EXPRESSIVO. PROPORCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 830750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2011
... MAJORAÇÃO ABUSIVA OU ILEGAL DE MENSALIDADES ESCOLARES ... PRECEDENTE. 2 ... AUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279) ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n° 722.896/MG-AgR, Primeira Turma, ...