Autofinanciamento
-
Acórdão Nº 0600365-17.2020.6.20.0041 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 26-09-2023
... EXTRAPOLAÇÃO DO USO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA CAMPANHA. SUPERAÇÃO DO LIMITE PREVISTO PARA O AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VERBA DESTINADA À QUOTA DE GÊNERO. PAGAMENTO ...
-
S�o felipe - Vara c�vel
... do Consumidor e sustentando a regularidade da conduta diante da violação dos termos e condições pelo autor mediante suposto autofinanciamento/empréstimo. Realizada audiência de conciliação as partes não alcançaram solução autocompositiva. Intimadas as partes a especificarem as ...
-
Decisão da Presidência nº 786023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2010
... LAPSO VINTENÁRIO (ARTS. 177, CCB/1916, COM 2028, ATUAL), NÃO TRANSCORRIDO EM METADE, DESDE EXTINÇÃO DO AUTOFINANCIAMENTO, INCIDINDO O ART. 205 DO ATUAL (ENUNCIADO 50 DO CEJ) ... PRECEDENTES ... CERCEIO DEFENSIVO, FRUSTRANDO DEMONSTRAR CIÊNCIA FORA A LINHA TELEFÔNICA ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.057868-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. MÉRITO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. RECUSA INJUSTA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 22 da Lei 11.795/2008, o consorciado tem direito à carta de crédito assim que for contemplado, sendo abusiva a conduta da empresa de consórcio que se recusa...
... de consrcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento." J o artigo 22 da citada lei dispe:"Art. 22. A contemplao a atribuio ao consorciado do crdito para a aquisio de bem ou servio, bem como para a ... -
Decisão monocrática Nº 0600303-30.2020.6.15.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-06-2022
... º e 2º–A, e 76 da Res.–TSE 23.607/2019, o Recorrente sustenta, em suma, a irrelevância da falha relativa ao extrapolamento do autofinanciamento de campanha, o que autoriza a aprovação das contas, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No Agravo (ID ...
-
Processo nº 0374713-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALISTA. GARANTIA COMPLEMENTAR PREVISTA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO
... de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou ... serviços, por meio de autofinanciamento”. ... Quanto às garantias complementares, estipula o artigo 14 da ... -
Acórdão nº 1.0407.17.002244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS PARCELAS - ADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO. 1. A fundamentação genérica de encargos de contrato impede a análise da abusividade por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O aumento das prestações no plano de consórcio...
... determinados e tem por finalidade propiciar aos seus integrantes, de forma isonmica, a aquisio de bens ou servios, por meio de autofinanciamento - Estipulada a contratao de seguro de vida, mediante pagamento de percentual mensal do valor da cota do consrcio, resta caracterizada a contratao, o ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO PRECLUSA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO CONSORCIADO - DECISÃO MANTIDA. A hipossuficiência econômica não enseja na presença dos requisitos disciplinados pelo art. 373, § 1º, do CPC, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão que...
... Pois bem. Resta claro que o preposto do ru, induziu a erro a autora, pois lhe foi dito que o mesmo estaria adquirindo autofinanciamento, que possibilitaria a mesma receber o montante necessrio a pagamento de suas dvidas. Ora, diante da proposta vantajosa para a autora, resta ... -
Acórdão nº 1.0382.17.006276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO PRECLUSA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO CONSORCIADO - DECISÃO MANTIDA. A hipossuficiência econômica não enseja na presença dos requisitos disciplinados pelo art. 373, § 1º, do CPC, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão que...
... Pois bem. Resta claro que o preposto do ru, induziu a erro a autora, pois lhe foi dito que o mesmo estaria adquirindo autofinanciamento, que possibilitaria a mesma receber o montante necessrio a pagamento de suas dvidas. Ora, diante da proposta vantajosa para a autora, resta ... -
Acórdão Nº 08101527620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... instrumento assinado pelas partes, e, sim, à cláusula de fixação da taxa de juros remuneratórios incidentes na operação de autofinanciamento (financiamento direto com a loteadora) formalizada pelo próprio autor agravado ao parcelar o preço do lote em 160 prestações mensais e ...
-
Acórdão Nº 08031125120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-05-2021
... onerosidade é do Apelado, pois foi quem alegou, na inicial, que não reunia condições para continuar pagando as parcelas do autofinanciamento contraído .” ... Requer, assim, o acolhimento dos embargos com o saneamento dos vícios apontados ... A parte embargada não apresentou ...
-
Acórdão Nº 0600362-77.2020.6.13.0293 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 08-09-2022
... Transferência de valores ao órgão partidário afastada.2. Doações estimáveis. Não se computam no limite de autofinanciamento doações estimáveis realizadas pelo próprio candidato, atendido o limite legal. Art. 27, §3º da Resolução TSE nº 23.607/2019. Valor decotado ...
-
Acórdão Nº 0012548-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Alega que versando o presente caso de bens adquiridos por autofinanciamento, em sistema de consórcio, não há como sacrificar o interesse coletivo do grupo, em favor do interesse individual das consorciadas Agravadas, ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.059421-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - MANUTENÇÃO. Há que ser mantida a decisão que não conheceu do recurso de apelação, com fulcro no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a...
... , j que os recursos utilizados para a aquisio de veculos e cedidos mediante contemplao por sorteio ou lance, so oriundos do autofinanciamento dos Consorciados que constituem o Grupo e so administrados pelo CNVW (art. 2 da Lei 11.795/2008)." Defende que houve desconsiderao de que "( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060673-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu...
... 19, 20, 21 e 22 deste instrumento, atendendo o fim social do contrato de consrcio que possibilita a aquisio de bens ou servios pelo autofinanciamento, direito inerente a cada um dos consorciados do grupo" (clusula 15, pargrafo nico - documento de ordem 32). Da mesma forma, a "Proposta de Participao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0014836-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade exclusiva de adquirir bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento. Se o objetivo desse tipo de negócio é tão-somente a aquisição de bens por meio de autofinanciamento, por certo que, ressalvada a cobrança de ...
-
Acórdão Nº 0600349-27.2020.6.21.0044 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 31-01-2023
... DOAÇÃO ESTIMÁVEL. CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO PARA APURAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. AFASTADA A MULTA APLICADA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão ...
-
Decisão monocrática Nº 0600323-53.2020.6.20.0045 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-03-2022
... RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO". IRREGULARIDADE MATERIAL GRAVE. RELATIVIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PATAMAR ELEVADO. EXCESSO EXPRESSIVO SOB O PONTO DE VISTA DO LIMITE ESPECÍFICO E TAMB\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0600345-68.2020.6.26.0167 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11-08-2022
... ção – Recurso ministerial – Alegação de omissão de despesa – Ausência de falha nesse ponto – Excedido o limite de autofinanciamento de campanha – Violação a regramento disciplinado na Resolução TSE nº 23.607/2019 – Irregularidade grave que equivale a 64,83% do total da ...
-
Acórdão Nº 08051103520238205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... 4549/2017), estabeleceu que empresas financeiras quanto ao autofinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito, deixa de existir o chamado pagamento mínimo, ou seja, saldo não liquidado integralmente a financeira é ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0020156-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 666/96 asseguraram aos titulares do direito de uso de terminal telefônico - direito este que havia sido adquirido pelo sistema de autofinanciamento - a opção de convertê-lo em direito acionário, composto exclusivamente por ações preferenciais, o que também restou ratificado pelo ...
-
Processo nº 0005730-92.2016.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
... autofinanciamento de imóvel. Ressalta ... que não houve a inversão do ônus da prova no caso dos autos, motivo pelo qual ...
-
Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2021
... REGIME DE COMUNHO PARCIAL DE BENS. PATRIMNIO COMUM DO CASAL. EXTRAPOLAO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. MULTA APLICADA. CONTAS DESAPROVADAS. Deciso de 1 Instncia que se embasou, unicamente, na deduo de que valor doado por cnjuge de candidato, casada em ...
-
Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 24 de Enero de 2022
... ELEIES 2020. PRESTAO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAO. EXTRAPOLAO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO. DESCUMPRIDA A NORMA ELEITORAL. MANUTENO DA SENTENA E DO PATAMAR DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. DESPROVIMENTO.1. Insurgncia contra sentena que ...
-
Acórdão Nº 0600742-03.2020.6.13.0196 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 01-04-2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA AO CARGO DE VEREADORA. EXTRAPOLAÇÃO NO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. SALDO NEGATIVO EM CONTA DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. Ausência de manifestação acerca das irregularidades apontadas em Primeira ...