Autogestão
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Processo nº 0299373-61.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0299373-61.2013.8.19.0001 ... Apelante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ... Apelada: NADIR MOREIRA DOS SANTOS ...
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Acórdão Nº 0162163-28.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO ... Processo: 0162163-28.2013.8.06.0001 - Apelação Cível ... Autogestão ... Moreira Rodrigues. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE ...
- Acórdão Nº 5031076-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Processo nº 0061722-74.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061722-74.2016.8.19.0000 ... AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... AGRAVADA: ILLYRIA DA SILVA MARCONDES PORTO ... JUÍZO DE ORIGEM: 52ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ...
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Processo nº 0043706-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Agosto de 2017
... lucrativos, qualificado como operadora de plano de saúde na ... modalidade de autogestão. Real Grandeza Fundação de ... Previdência e Assistência Social. 2. Julgamento do REsp ...
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Acórdão Nº 1000311-77.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Roberto Barros ... : GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) ... : Fladson Lopes Santana ... : Maria da Glória da Silva Souza Sarah (OAB: ...
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Decisão Monocrática Nº 0142431-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
... EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE SOB A MODALIDADE DE ... AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO MÉDICO ... DOMICILIAR. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HOME CARE. CLÁUSULA ... CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0040337-04.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... AUTOGESTÃO ... Conforme consignado na sentença, o vínculo contratual das partes provém de contratação coletiva dos serviços de saúde, por força da ...
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Processo nº 0030255-79.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0629895-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
... GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO ... Processo: 0629895-51.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento ... Agravante: GEAP Autogestão em Saúde ... Agravado: Lucimar Rocha de Lima ... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0624661-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PACIENTE PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA DO
... EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ... LEGISLAÇÃO PERTINENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0625174-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-12-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE ... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. APLICAÇÃO ... DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONTRATUAIS E DA ...
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Acórdão Nº 0628899-92.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016
... Branco Teixeira ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA ... MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...
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Processo nº 0056586-62.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pame. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão", Restrita Aos Funcionários Da Claro S/a. Relação Jurídica de Direito Material que Não Envolve Relaçã
... Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAME. ENTIDADE ... MODALIDADE ... “AUTOGESTÃO"”. ... CONTRATO DE PLANO DE SÁUDE. COMPETÊNCIA ... DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. ... DECLÍNIO.\xC2" ... -
Processo nº 0000551-84.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Plano de Sáude. Caixa de Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Inaplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. O Caso Em Tela Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada de...
... ASSISTÊNCIA ... FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ... MODALIDADE ... "AUTOGESTÃO". ... INAPLICABILIDADE ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ... -
Decisao Nº 0314298-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. IRRELEVÂNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. RECUSA INDEVIDA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEZ MIL REAIS. PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BASE...
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PERPETRADA PELO PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. IRRELEVÂNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. TERAPÊUTICA PRESCRITA POR PROFISSIONAL ... -
Processo nº 0466412-20.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Geap. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Relação Jurídica de Direito Material que Não Apresenta Natureza de Consumo. As Entidades Fechadas de...
... Vigésima Sétima Câmara Cível ... Apelação Cível nº 0466412-20.2012.8.19.0001 ... Apelante: GEAP Autogestão em Saúde ... Apelado: Paulo Rodrigues Serradas ... Relatora: Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho ... MODALIDADE ... -
Processo nº 0039095-42.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Geap. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Relação Jurídica de Direito Material que Não Apresenta Natureza de Consumo. As Entidades Fechadas de Planos de Saúde Na...
... Agravo de Instrumento nº 0039095-42.2017.8.19.0000 ... Agravante: GEAP – Autogestão em Saúde ... Apelado: José Pereira da Silva (representado por Carmelita Oliveira da Silva) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091532-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E CARDIOPATIA GRAVE - TRATAMENTO DA DOENÇA - PROCEDIMENTO DE HEMODIAFILTRAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) - ROL DE...
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Acórdão nº 0048997-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Advogado : Priscila Souza Pinto (OAB: 23395/BA) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. BOA FÉ ... CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. PRINCÍPIOS. APLICAÇÃO ... CIRURGIA. AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA ... INDEVIDA. OBRIGAÇÃO ...
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Processo nº 0038207-10.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... Plano de saúde operado por entidade sem fins ... lucrativos, sob a modalidade de autogestão". ... Este Tribunal havia consolidado entendimento no ... sentido de que a competência para dirimir conflitos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10520-67.2020.5.03.0112)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para apreciar causa relativa a plano de saúde de autogestão não previsto em contrato de trabalho ou em norma coletiva e assistência judiciária gratuita, foi julgado intranscendente,...
... apreciar causa relativa a plano de saúde de autogestão não previsto em contrato de ... trabalho ou em norma coletiva e assistência judiciária gratuita, foi julgado ... -
Processo nº 0034862-28.2015.8.19.0014 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação Ordinária Revisional de Contrato de Plano de Saúde e Reparação por Danos Morais. Cassi. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Relação
... AUTOGESTÃO". CONTRATO ... DE PLANO DE SÁUDE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... -
Processo nº 0239107-06.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual e Ressarcimento de Danos Morais. Cassi. Entidade Fechada Na Modalidade "autogestão". Contrato de Plano de Sáude. Competência Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. Declínio. Precedente Do Stj. Demanda Principal que Versa sobre Plano de Saúde Administrado por Entidade Fechada...
... CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE DANOS ... MORAIS. CASSI. ENTIDADE FECHADA NA MODALIDADE ... "AUTOGESTÃO". ... COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. ... DECLÍNIO. PRECEDENTE DO STJ. DEMANDA PRINCIPAL QUE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-04.2022.5.03.0102)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO APÓS EXTINÇÃO CONTRATUAL. ...
... 5, pelo qual "Compete à Justiça comum julgar as ... demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício ... for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a ...