autonomia administrativa na escola
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008290-64.2017.8.19.0014 (Criminal), 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Vaga em escola próxima da residência. Sentença de procedência que não fixa honorários de sucumbência. Insurgência da Defensoria Pública para que se condene na verba honorária sucumbencial o Estado do Rio de Janeiro. Superação da tese jurídica de confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado do Rio de Janeiro em razão de sua autonomia...
... fazer. Vaga em escola próxima da ... residência. Sentença de ... sua autonomia administrativa e ... financeira. Precedentes do ... -
Direitos individuais e coletivos
... e reprodutivos da mulher, a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da ... com as opções feitas pela própria escola, já que se trata de uma instituição privada, ... de qualquer ordem (penal, cível, administrativa etc.). Ademais, é expressamente vedada a ...
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Acordao N° 1255586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... ÔNUS DA ... PROVA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR ... VIOLAÇÃO ... NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ORIGEM DOS ... -
Acordao N° 1281966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... ÔNUS DA ... PROVA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR ... VIOLAÇÃO ... NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ORIGEM DOS ... -
Acordao N° 1292114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... ÔNUS DA ... PROVA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR ... VIOLAÇÃO ... NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ORIGEM DOS ... -
Acordao N° 1256764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ônus da prova. Matrícula em pré-escola próxima da residência do menor. Violação ao direito à educação não configurada. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Mesma pessoa jurídica de direito público. Não cabimento. Enunciado 421 do stj. Autonomia administrativa e financeira. Origem dos recursos. Fazenda pública do df....
... ÔNUS DA ... PROVA. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR ... VIOLAÇÃO ... NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ORIGEM DOS ... -
Acordao N° 1244767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Constitucional. Agravo de instrumento. Instituição de ensino universitário. Autonomia. Regulamento interno. Irregularidade. Ausência. Dependência. Impossibilidade. O artigo 207, da constituição federal de 1988, dispõe que as instituições de ensino universitário gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao judiciário, apenas, repelir...
... AGRAVADO(S) ... DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE ... ESCS,PRESIDENTE ... UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA. REGULAMENTO INTERNO. IRREGULARIDADE ... administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... uso da sexualidade faz parte da autonomia da vontade das pessoas n aturais” (ADI ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ... de oferecer atendimento em creche e pré-escola a crianças de até seis anos de idade. Nas ...
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Acórdão nº 1003440-59.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – VESTIBULAR – SISTEMA DE COTAS AFIRMATIVAS – ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TER ESTUDADO, INTEGRALMENTE, EM ESCOLA PÚBLICA (ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO) – AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE (ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96) – VINCULAÇÃO AO EDITAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETITCADA EM SEDE DE...
... DE COTAS AFIRMATIVAS – ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TER ... AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE (ART. 53 DA LEI Nº 9.394/96) – ... autonomia didático-científico e administrativa. Logo, em se tratando de política de cotas ... -
Acordao N° 1272932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Constitucional. Apelação cível. Instituição de ensino superior. Autonomia. Regulamento interno. Irregularidade. Ausência. Reprovação da série por reprovação em um módulo. Desproporcionalidade não configurada. Dependência. Impossibilidade. O artigo 207, da constituição federal de 1988, dispõe que as instituições de ensino universitário gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de...
... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ... AUTONOMIA. REGULAMENTO INTERNO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA ... administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao ... ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ESCS e PRESIDENTE ... -
Direito Constitucional
... É necessário que o decreto tenha autonomia e seja considerado um ato normativo primário, ou ... do aprimoramento de sua educação na escola, visam, sem dúvida, tanto ao pleno ... do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... antecipada) como exemplo primordial pela Escola de Frankfurt ... Beck pondera que a ... civil, mas também na administrativa e até na penal (conforme analisado no subitem ... Frankfurter Schule – não reconhece autonomia aos bens jurídicos universais, tão somente ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , mas deriva diretamente da autonomia universitária prevista no art. 206 da ... matriculados e or iundos de escola pública era d e 29%, passando para ... didático-científica e administrativa", fazendo-as repousar , ainda, sobre o trip\xC3" ...
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Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... nas cotas de candidatos oriundos de escola pública” ... 6. Inconformado, o INSTITUTO ... , por outro lado, a constitucional autonomia universitária. Ao final, colaciona ... didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às ...
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Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... nas cotas de candidatos oriundos de escola pública” ... 6. Inconformado, o INSTITUTO ... , por outro lado, a constitucional autonomia universitária. Ao final, colaciona ... didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às ...
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Acórdão nº 0005647-64.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Octubre de 2013
... nas cotas de candidatos oriundos de escola pública” ... 6. Inconformado, o INSTITUTO ... , por outro lado, a constitucional autonomia universitária. Ao final, colaciona ... didático-científica, bem como administrativa e de gestão financeira e patrimonial às ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de Pernambuco para o funcionamento da Escola Heróis da Restauração, conforme descrito às ... composição do litígio, o respeito à autonomia do ente estadual impediu o seguimento dos ... invocação da discricionariedade administrativa, assim como a autonomia do Ente Federado não ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... Escola de Especialistas de Aeronáutica; 3.4. Escola ... e gestão e de modernização administrativa"; e III - direcionar, monitorar e avaliar a sistem\xC3" ... meio do Comando da Aeronáutica, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... - Qual é o papel da escola para evitar o bullying escolar? A escola é ... DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA ... , seja de natureza penal, civil ou administrativa têm, atualmente, grande e real interesse nos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0197860-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197860-74.2018.8.19.0001 Embargante: ROBERTO TOME DA COSTA Embargado: ERJ e MRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO DO ERJ EM SUCUMBÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF - RE Nº 1140005 ¿ TEMA 1.002 ¿DISCUSSÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, EM LITÍGIO
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Acordao N° 1237145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... assegurada à Defensoria Pública autonomia administrativa e funcional e a iniciativa de ... -
Acordao N° 1244939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de...
... pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... assegurada à Defensoria Pública autonomia administrativa e funcional e a iniciativa de ... -
Acordao N° 1245689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... assegurada à Defensoria Pública autonomia administrativa e funcional e a iniciativa de ... -
Acordao N° 1240100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Administrativo e constitucional. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às...
... pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, ... ão, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e ... inadimplemento da prestação ... assegurada à Defensoria Pública autonomia administrativa e funcional e a iniciativa de ... -
Acórdão nº 0004476-95.2009.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Julio de 2013
... fundamental e médio integralmente em escola da rede pública de ensino, consoante regra ... da Constituição Brasileira confere autonomia didático-científica, bem como administrativa e ...