autonomia da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-96.2007.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. "A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito" (Súmula nº 288/TST). Situação em que o reclamante...
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, ... e que a própria Carta da República admite a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva ... Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-37.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. Assim, a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001810-86.2015.5.06.0391), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... -SC, no qual se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, doravante se afasta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-18.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Por outro lado, ... -
Seres humanos face às experimentações científicas: a discussão da (in)viabilidade da ponderação principiológica entre autonomia e dignidade humana
Este texto tem por objetivo propor uma análise em torno da bioética e das limitações ético-jurídicas, bem como as diretrizes gerais incipientes ante a temática proposta, as quais não possuem regramento específico capaz de fornecer respostas em caráter objetivo ao conflito que se estabelece entre a dignidade da pessoa humana e o reconhecimento da autonomia da vontade do paciente nas experimentações
... fornecer respostas em caráter objetivo ao conflito que se estabelece entre a dignidade da pessoa humana e o reconhecimento da autonomia da vontade do paciente nas experimentações científicas. Neste viés também serão debatidas características do paradigma neoconstitucionalista, trazendo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-922/2005-015-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1069-93.2010.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
... não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-17.2007.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFLEXOS NO FGTS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento...
... Esta Corte tem privilegiado a autonomia da vontade coletiva, em sintonia com a previsão do texto constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112900-03.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Assim, a autonomia da vontade coletiva, consagrada no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, há de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-06.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Por outro lado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-41.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias por período inferior ao mínimo previsto na CLT, ou seja, dez dias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001021-43.2015.5.06.0341), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, em grande alcance, o
... -SC, no qual se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, afasta-se do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168740-72.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA - REDUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7240-30.2005.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A preliminar arguida pela agravada, relativa à ausência de autenticação das peças recursais, não merece prosperar. Isso porque a reclamada cumpriu a determinação do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, pois o advogado declarou a autenticidade das peças trasladadas, sob as penas da lei. Rejeito a preliminar. RECURSO DE REVISTA. CAIXA
... prestigiar o pactuado em norma coletiva, à luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, inciso XXVI, da ... - Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1766-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO C. TST. A matéria carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do C. TST, o que constitui óbice para o seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido....
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do artigo 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Nº 57904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... autonomia da vontade, normativos incompatíveis com a Lei 8.666/1993 ... 2. Dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-96.2013.5.06.0017 (00244-2007-014-06-00-7)), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O termo de conciliação firmado no âmbito de Comissão de Conciliação Prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, com discriminação dos títulos transacionados e os respectivos valores, apresenta eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as...
... á grafo ú nico, da CLT, o que deve ser observado, à luz da autonomia da vontade das partes e por traduzir interpreta ç ã o que se revela mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-85.2016.5.06.0341), 31-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759 (publicação em 13.09.2016), oportunidade em que fora analisada a questão específica das horas in itinere, e invocado, como razão de decidir, o julgamento, com...
... -SC, no qual se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho, doravante se afasta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22539/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... dos cânones do Direito do Trabalho, não só pela inibição da autonomia da vontade, bem como pelos princípios da inalterabilidade do contrato em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25330/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... dos cânones do Direito do Trabalho, não só pela inibição da autonomia da vontade, bem como pelos princípios da inalterabilidade do contrato em ...