autonomia da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-89.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Deve prevalecer a autonomia da vontade coletiva, consagrada no mandamento constitucional (art. 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355300-26.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - CEF - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - NÃO - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. A...
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-50.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-36.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-97.2010.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127300-83.2005.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... do sindicato obreiro, incidindo na espécie o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-96.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, também estabeleceu que a hora diária paga -não integrará o salário e nem gerará...
... cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-66.2013.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Assim, em atenção ao princípio constitucional da autonomia privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas (artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-784-79.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - VALIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República....
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139400-03.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. TAXA DE SERVIÇO (GORJETA). ACORDO COLETIVO. RETENÇÃO. REPASSE AOS EMPREGADOS DE APENAS 60% DO VALOR ARRECADADO. Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como reconhecer validade à negociação coletiva em que autorizada a retenção pela empresa de...
... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra limites nos direitos mínimos previstos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-40.2012.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... , têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , gestos ou outros meios, proposta ou imposta à pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e violando a sua liberdade sexual; ... , que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia ... § 1º A área territorial da Subseção pode abranger um ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970700-69.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. PROVIMENTO. O empregado que exerce atividade de instalação de linhas de empresa de telefonia tem o vínculo empregatício formado diretamente com a concessionária, tomadora de serviços, por representar fraude na relação de trabalho, eis que se trata de atividade-fim, sendo...
... sedimentado nesta Corte, privilegiando o princípio da autonomia" da vontade coletiva elevado ao patamar constitucional por força do art. 7\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no RMS 30820 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-36.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO INVÁLIDA. Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição. Não há dúvida que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da CF/1988. Contudo, esta autonomia da vontade das
... ção espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da CF/1988. Contudo, esta autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-249200-62.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...
... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2603-21.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando o acórdão regional em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST e a OJ 305 da SBDI-1, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE...
... não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-12.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO. Esta Corte Superior, revendo o entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade, mediante norma coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 31/5/2011. Assim, prevalece
... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254000-67.2001.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. ACORDO COLETIVO. Esta Corte Superior, revendo o entendimento acerca da possibilidade de flexibilização do percentual relativo ao adicional de periculosidade, mediante norma coletiva, cancelou o item II da Súmula nº 364, por meio da Resolução nº 174/2011, publicada no DEJT de 31/5/2011. Assim, prevalece
... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-202-17.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PREVISTO NA SÚMULA 423 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, os turnos ininterruptos de revezamento adotados para o autor eram de 12 (doze) horas, conforme previsto nas normas coletivas. Assim, o acórdão regional contraria a recomendação da Súmula 423 do TST, razão pela...
... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1298460 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos princípios da moralidade e da legalidade - e não à autonomia de vontade presente nos negócios jurídicos - tampouco foram opostos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-17.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-83.2011.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ISENÇÃO DE MARCAÇÃO DE PONTO. É inválida a cláusula de acordo coletivo isentando os empregados de determinado setor da empresa da marcação de ponto, em respeito ao art. 74, § 2º, da CLT, que contém regra de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada, nem mesmo por meio de convenções e acordos...
... acordos coletivos de trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... RELEVÂNCIA DO POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE NO ... ÂMBITO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, DESDE QUE O ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...