autonomia da vontade
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... NEGÓCIO HETEREDOXO MAS CELEBRADO COMO EXPRESSÃO DA ... AUTONOMIA" DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMÓVEL FINANCIADO ... PAGAMENTO DO PREÇO (\xE2" ... -
Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador
O Direito do Trabalho justifica-se e individualiza-se na necessidade de romper com as determinantes da vontade, próprias do liberalismo individualista. A Autonomia da Vontade é princípio que segue incompatível, mas, mesmo no Direito Obrigacional, não mais tem seu conteúdo integralmente reconhecido como válido, vez que, contemporaneamente, a ética individualista cede espaço para a ética social. A...
... Em especial, é a utilidade de identificação de vontade individual manifestada pelo trabalhador o elemento que provoca fortes críticas ao estudo. A?nal, os conteúdos da relação de emprego são formados ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-309-85.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento, face à irregularidade de representação, tendo em vista que ao seu subscritor foram outorgados poderes apenas para a representação nos autos da...
... ção de mandado de segurança, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-2 ... - Acórdão nº REsp 936741 / GO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43600-20.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Prevalece, no caso, o princípio da autonomia da vontade coletiva. (art. 7º, XXVI, da CR e Súmula nº 126/TST.) Agravo ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-06.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva ... Desse modo, ... -
Acórdão nº 2005/0190247-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou exigido pela lei (e, ipso facto, excluído do campo da livre autonomia da vontade) e, de outro lado, garantir aplicação isonômica da lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-40.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. Hipótese em que se dá prevalência ao princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-74.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122540-83.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... e há registro de norma posterior pactuada no exercício da autonomia coletiva da vontade restringindo o direito à manutenção do plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-19.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DISPENSA DE ASSINALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIV, tenha conferido alta relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva ... Neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Assim, a autonomia da vontade coletiva, consagrada no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, há de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-93.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ", que não é assegurado por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-25.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58640-39.2008.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258640-62.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2138300-44.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, §1º, DO CPC E SÚMULA 303 DO TST. O recurso ordinário transfere ao Tribunal Regional todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não renovados em contrarrazões. É o que se extrai do disposto no art. 515, §1º, do CPC e da Súmula 303 do TST. No caso, incontroverso...
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do artigo 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-85.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-49.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395140-73.2007.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se posicionando no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva que fixa redução de intervalo intrajornada, considerando-se as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria a que pertence o reclamante, invocando-se o princípio da...
... a que pertence o reclamante, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da ...