autonomia da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46-69.2012.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49-24.2012.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-535/2005-005-21.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8340-61.2008.5.18.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ção espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da CF/1988. Contudo, esta autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... NÃO PAGAMENTO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio vontade da parte e que a impediu de praticar o ato ... 2 Reconhecida a ... as necessrias transformaes no INPI, para assegurar Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta: ... I - contratar pessoal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-917-47.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXCLUINDO O DIREITO AO CÔMPUTO NA JORNADA. Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional trasladou a norma coletiva em questão, a qual não prevê que as horas in itinere seriam computadas na jornada de trabalho, mas apenas o fornecimento obrigatório e...
... ção espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da CF/1988. Contudo, esta autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-51.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN INTINERE. Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional trasladou a norma coletiva em questão, a qual não prevê que as horas in itinere seriam computadas na jornada de trabalho, mas apenas o fornecimento obrigatório e gratuito do transporte aos trabalhadores rurais. E, mesmo que houvesse previsão na...
... ção espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, inciso VI, da CF/1988. Contudo, esta autonomia da vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... acordos coletivos de trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... acordos coletivos de trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-07.2011.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE COLETA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL NOTURNO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Efetivamente, deve ser prestigiado o pactuado em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do trabalho,...
... em instrumentos coletivos, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Uma reforma trabalhista paralela: a tentativa de aplicação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica às relações de trabalho em descompasso com a proteção constitucional conferida ao valor social do trabalho
... entendimento a respeito dos princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, para se efetivar os valores sociais constitucionalmente ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-73.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA FORMAL DO EMPREGADO. Diante da delimitação de que não houve comprovação pela reclamada da concordância do empregado, por escrito, ao regime de compensação de horário, requisito previsto em norma coletiva e indispensável à validade de sua adoção, o eg. Tribunal...
... acordos coletivos do trabalho, que são a expressão máxima de autonomia da vontade das partes, constituindo, inclusive, fonte formal do direito do ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃOPARCIAL RETIRADA DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação doartigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, emborarejeitados os embargos de declaração, a matéria em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079-43.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Constituição da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001409-03.2015.5.02.0708)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA JURÍDICA. Confirma-se a decisão monocrática que , ao prover o recurso de revista, aplicou entendimento amplamente prevalente nesta Corte Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da...
... Superior no sentido de que é válida, à luz da autonomia da vontade coletiva e da liberdade ... sindical, a estipulação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1074-97.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. FIXAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da...
... não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-57.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO-. NULIDADE DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. Não se reveste de validade cláusula convencional que fere os limites da autonomia da vontade coletiva frente às disposições legais cogentes e de ordem pública. Recurso de revista não conhecido. 2. PARCELAS -PLANTÃO- E -PRODUÇÃO-. PAGAMENTO INFORMAL. INTEGRAÇÃO NAS
... de validade cláusula convencional que fere os limites da autonomia da vontade coletiva frente às disposições legais cogentes e de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-73.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes ... Dessa forma, o intervalo mínimo estabelecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-73.2007.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º. inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT, restrita que é às...
... não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para ...