autonomia da vontade
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Acórdão Nº 0021836-40.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA AUTONOMIA DA VONTADE. AJUSTE CONTRATUAL MAIS BENÉFICO. No Direito do Trabalho o regramento oriundo do exercício da autonomia da vontade das partes encontra limites nas normas legais e coletivas que disponham em sentido mais benéfico, assim como nos princípios da proteção e da promoção da melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o ajuste contratual deve, em regra, melhorar a condiç
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA AUTONOMIA DA VONTADE. AJUSTE CONTRATUAL MAIS BENÉFICO. No Direito do Trabalho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-27.2012.5.06.0241 (00091-2009-001-06-00-3)), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte “conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito
... Corte conferiu especial relev â ncia ao princ í pio da autonomia da vontade no â mbito do direito coletivo do trabalho ” , deixo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-92.2016.5.06.0241), 18-05-2017
HORAS "IN ITINERE". TRANSAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. LICITUDE. Quando o empregado está representado por entidade sindical, não se aplica a presunção de hipossuficência. Trata-se de privilegiar o princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, por entender que o trabalhador, representado pelo seu respectivo sindicato de classe, dispõe das mesmas condições do empregador para...
... autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, por entender que o trabalhador, ... -
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... pelas partes, o acórdão recorrido feriu ou desrespeitou a autonomia da ... vontade do cônjuge com deficiência; (iii) se é admissível a ... -
Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser ... compreendidas à luz da segurança ...
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Acordao N° 1426350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Investidor. Startup. Extinção da empresa. Vencimento antecipado do contrato. Devolução dos valores. Cláusula penal. Exigível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 o contrato particular é regido pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt...
... COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA DAS ... VONTADES. INVESTIDOR. STARTUP. EXTINÇÃO DA EMPRESA. VENCIMENTO ... Princípio da Autonomia da Vontade, os quais são pilares do direito contratual ... 2. No caso dos autos, ... -
A ingerência do estado no direito de família e a autonomia privada: considerações sobre a lei da palmada
Fruto de grandes transformações no contexto social, a Família Contemporânea é formada pela comunhão de afetos, democratizada, livre e funcionalizada em razão da realização pessoal de cada um de seus membros, inclusive e, especialmente as crianças. Estas reconhecidas internacionalmente como sujeitos de direito em especial condição de desenvolvimento e vulnerabilidade se tornaram merecedoras de uma
... e equilibrada desta intervenção diante do princípio da mínima intervenção estatal em paralelo ao princípio da autonomia privada de vontade nas relações privadas, concebendo este como garantidor da liberdade do indivíduo em seu ambiente mais íntimo de realização e afeto ... -
O contraste da tutela jurisdicional motivada e a liberdade do contrato paritário: elementos para a decisão judicial na proteção do risco estratégico da tomada de decisão mercantil
O contrato empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e grupos empresariais. Dos riscos assumidos em função dos benefícios almejados pelos agentes econômicos, sobrevêm crises em razão das decisões tomadas. O risco está presente em todos os atos e relações sociais, podendo ser reduzido pela conduta...
... empresarial é um instrumento que representa o exercício da autonomia, livre-iniciativa e vontade das partes na constituição de parcerias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-16.2019.5.06.0002), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO COOPERADO. A ideia de cooperativa pressupõe a autonomia da vontade daqueles que se associam. Demonstrando as provas documentais a adesão espontânea à cooperativa, e não sendo produzida qualquer prova apta a comprovar as alegações deduzidas na exordial, não há que se falar em fraude perpetrada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... TRABALHO COOPERADO ... A ideia de cooperativa pressupõe a autonomia da vontade daqueles que se associam. Demonstrando as provas documentais a ... -
Quem controla a vontade de quem? Entre a autonomia das partes e os limites dos negócios jurídicos processuais
Este trabalho pretende problematizar a tensão existente entre autonomia da vontade e controle judicial dos negócios jurídicos processuais, inseridos no sistema processual brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil, de 2015, sem correspondência direta com o Código de Processual Civil anterior, de 1973, com a pretensão de introduzir uma lógica de consenso e de cooperação na cultura jurídica...
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O estado de necessidade do trabalhador
O presente estudo tem como objetivo a defesa do constante estado de necessidade da pessoa humana que trabalha. Para alcançar o objetivo proposto o artigo foi dividido em quatro partes. Na primeira seção será abordada a razão de ser do Direito do Trabalho, retomando a sua origem protetiva. Na segunda seção será realizada a defesa do estado de necessidade do trabalhador, analisando, inclusive, a...
... íduo, por se encontrar em estado de necessidade, possui sua autonomia da vontade limitada. Na terceira seção será demonstrado quão incerto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-53.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ódigo Civil de 1916, de feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória dos vínculos. Por seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-76.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... Assim, em atenção ao princípio constitucional da autonomia" privada da vontade coletiva, validam-se as negociações coletivas (art. 7\xC2" ...
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A Autonomia da Mulher Sobre o Seu Corpo e Intervenção Estatal
Expôem-se as reflexões feitas em torno das transformações sociais no contexto dos direitos fundamentais da mulher, considerando, em particular, as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os...
... , as implicações éticas oriundas dos avanços tecnológicos e do paradigma de intervenção estatal sobre o seu corpo e sobre a sua vontade. Ato contínuo, com base na problematização acerca dos direitos da personalidade, a presente investigação discute os direitos sexuais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-36.2017.5.06.0121), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 36, ITEM II, DO TRT DA 6ª REGIÃO. DECISÃO NOS EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA (E-RR) Nº 0001415-47.2014.5.09.0003. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). A partir da Decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do
... contexto, à luz dos Princípios da Mínima Intervenção e da Autonomia da Vontade Coletiva, não se deve invalidar dispositivo de norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173340-73.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARCELAMENTO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte Superior já consagrou o entendimento de ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Em observância ao referido princípio,
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da ... -
Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS. APURAÇÃO DE HAVERES.CRITÉRIO ADEQUADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As matérias contidas nos arts. 884 do Código Civil, 182, § 3º,183 e 243, §2º, da Lei 6.404/76, e 10 e
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... dos cânones do Direito do Trabalho, não só pela inibição da autonomia da vontade, bem como pelos princípios da inalterabilidade do contrato em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65340-92.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... MULTA DE 20% DO FGTS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, há de se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198100-04.2002.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 1. O Tribunal Regional decidiu não ser devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e em razão da...
... homologado em juízo, em face da aplicação do princípio da autonomia da vontade e em razão da inexistência de declaração no ajuste acerca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173200-90.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da ...