autonomia da vontade
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-556-23.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional não está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que -a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-833-12.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Decisão do Tribunal Regional que entendeu ser inválida cláusula de instrumento coletivo que estabelece critérios diferenciados para o pagamento do auxílio-alimentação, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Aparente violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna,
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-770-72.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser observado, no que tange à vantagem em comento, que não
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2058-12.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-657-89.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, instrumento coletivo que estabelece valores diferenciados para o pagamento do tíquete-alimentação - vantagem que não é assegurada por preceito de lei -, de acordo com as...
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão nº REsp 1239754 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE PAGAMENTO. 1. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...
... , devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1760-96.2010.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO MÍNIMO. SÚMULA Nº 437. NÃO PROVIMENTO. Registrou o egrégio Colegiado Regional, segundo os fatos e as provas presentes nos autos, que não era concedido ao reclamante o intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Assim, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação,...
... ções e acordos coletivos do trabalho, expressão máxima de autonomia da vontade das partes ... Dessa forma, o adicional de periculosidade é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-88.2012.5.03.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALIDADE. O acórdão regional revela que a norma coletiva fixou em 25 horas mensais o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido pelo reclamante era de 120 horas por mês. Ou seja, o lapso negociado coletivamente corresponde a pouco mais de 20% (vinte por cento) do tempo...
... cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1623-62.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VALIDADE. 1. O acórdão regional revela que a norma coletiva fixou em 20 minutos diários o pagamento a título de horas in itinere, enquanto o tempo efetivamente despendido pelo reclamante era de 1h40min por dia. Ou seja, o lapso negociado coletivamente corresponde a 20% (vinte por cento) do tempo efetivamente gasto...
... cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1299-33.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para além das fronteiras, está a disciplina do art. 62, I, da CLT,
... não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a autonomia da vontade encontrará barreiras nas garantias mínimas trabalhistas. Para ... - Acórdão nº REsp 921046 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1802-45.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte, no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não tem direito à estabilidade do art. 41 da CLT. Nesse sentido o item II da Súmula 390 e o item I da OJ 24
... VALIDADE. Deve ser observado, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1069-36.2011.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar que a v. decisão regional violou o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva ... Desse modo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-67.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva ... A única ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... processual, implicaria verdadeira violação no âmbito da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória ( ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-46.2011.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. A jurisprudência desta Corte Superior consagra posicionamento no sentido de prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo,
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do art. 7º, inciso XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217800-86.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento...
... na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das partes no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-868-08.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REDUÇÃO DA CTVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa ao dispositivo mencionado e da inespecificidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CEF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da penalidade
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do artigo 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-72.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO, NA 4ª CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1990, DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é válida a 4ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 1990, celebrado entre a ENERSUL e o...
... diverso importaria em desprestígio ao princípio da autonomia da vontade das partes, norteador das negociações coletivas. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ADICIONAL E DOS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Colhe-se do acórdão regional que a norma coletiva invocada pela reclamada, além de limitar a uma hora o pagamento ao título de jornada itinerante, afasta a integração das horas in itinere na jornada de trabalho, bem como seus reflexos. 2. Esta
... cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que ... -
Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Trabalho em home office, se veio para ficar o que precisa mudar? Teletrabalho. Análise acerca da responsabilidade pelos equipamentos de trabalho
... a atenção para a característica da adesão que reduz a autonomia da vontade das partes quando da pactuação ... PALAVRAS-CHAVE : ...