autonomia da vontade
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-78.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da ...
-
Acórdão nº REsp 1169334 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade ... 5. Recurso especial parcialmente provido ... A ...
-
Acórdão nº 2014/0022694-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. JUSTO MOTIVO. DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE PSICOLÓGICA. LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA DE VONTADE. 1. Excepcionalmente, desde que preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo, é possível a supressão...
... LAÇOS FAMILIARES ROMPIDOS. AUTONOMIA" DE VONTADE. ... 1. Excepcionalmente, desde que preservados\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0111582-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como ...
-
Acórdão nº 2012/0122625-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... princípios da autonomia de vontade e da verdade real ...
-
A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, ... -
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... Intimamente ligado ao princípio da dignidade humana e, consequentemente, inserido no rol dos direitos fundamentais, está o princípio da autonomia da vontade, constituindo, do mesmo modo, em cláusula pétrea, ou seja, direito constitucional que é amparado e protegido de forma particular ...
-
Pesquisas científicas com seres humanos e disposição relativa sobre o próprio corpo: uma análise à luz do consentimento do ofendido
O presente trabalho teve como objetivo ponderar a relevância do Direito Penal no que tange à utilização de seres humanos em pesquisas científicas experimentais, sob o prisma do consentimento do ofendido, especialmente quanto à disposição relativa sobre o próprio corpo. Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade, quando confrontada com bens jurídicos...
... ÇÃO 3 A DISPOSIÇÃO RELATIVA SOBRE O PRÓPRIO CORPO E AUTONOMIA INDIVIDUAL 3.1 CONSENTIMENTO DO OFENDIDO E PESQUISA COM SERES HUMANOS 3.2 ... Desse modo, fez-se necessário avaliar os reflexos da autonomia da vontade", quando confrontada com bens jurídicos extrapatrimoniais, e sua repercuss\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ... ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ...
-
A flexibilização das negociações coletivas pós-reforma trabalhista e suas implicações: uma questão de princípios
... autonomia da vontade coletiva inserida pelo art. 8º, §3º da Consolidação das ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-41.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que ... -
Acórdão nº 2007/0179867-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ... - A pretensão de reexame de prova não enseja recurso ...
-
Testamento vital e o direito à morte digna
O direito à vida, ainda que fundamental, pode ser relativizado por meio de autonomia da vontade manifesta, desde que não invada proibição da lei
... meio de autonomia da vontade manifesta, desde que não invada ... proibição da lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO ... vontade das partes não pode ser absoluta, privando o empregado de garantias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10240-24.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Considerada a possível violação do 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST),
... Desse modo, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-872-37.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. 2. Deve ser...
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e ...
-
Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, ... artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.307/96, o princípio da autonomia" da vontade e a ordem pública brasileira ... 3. Pedido de homologaç\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-35.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser observado, no que tange à...
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1675-42.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Hipótese em que o pagamento do auxílio-alimentação era efetuado nos moldes previstos em norma coletiva, que estabelece valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. Deve ser...
... , que não é assegurada por preceito de lei, o princípio da autonomia da vontade coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, ... -
O autorregramento da vontade: a ressignficação da liberdade concedida às partes no processo civil
O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito de liberdade (lato sensu). Foram analisados para o desenvolvimento de tal objetivo, aspectos epistêmicos do direito à liberdade, sendo estabelecido um diálogo baseado em visões...
... Pelotas/RS. E-mail: nikolai_bezerra@hotmail.com ... RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-03.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. A Corte...
... o pactuado em norma coletiva, bem como o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-24.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-24.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-24.2007.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CEF. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia...
... o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição da ...