Autonomia dos Municípios
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Acórdãos nº 9256026-03.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... ÇÃO NESSE SENTIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS ART. 30 DA CF DECISÃO NA ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... permanente ou eventualmente um comissionado (nos casos de Municípios, por exemplo), o parecer é originário do órgão e tem caráter ... 1º, CF) e a autonomia ...
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PL de reforma tributária afeta diretamente autonomia de municípios
Cleide Pompermaier: Reforma tributária retira o brio dos municípios
As discussões sobre a reforma tributária são sempre muito acaloradas e muitas categorias se mobilizam para debater sobre o grande tema dessa natureza, assunto esse, aliás, que deveria interessar toda a população brasileira porque a receita tributá... -
Acórdão nº 1.0106.08.032820-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL - NÃO-CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO - DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, o valor dado à
... 2 - Em razão da autonomia dos Municípios estampada nos arts. 1º e 18 e de conteúdo explicitado ... -
Decisão monocrática Nº 824294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUTONOMIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO ... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.’ ... A ...
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Processo nº 0027736-95.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 2. Os municípios como entes federativos que compõem o ... autonomia, nos termos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-85.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... 37 da Constituição da Federal, quando não configurada a sua autonomia financeira. Consoante o entendimento predominante na jurisprudência desta ... mista que não recebe recursos da União, do Estado ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral. Precedentes ...
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Acordao N° 1297281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2020
Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Desnecessidade. Margem de discricionariedade do julgador. Aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo cpc. Uniformização da jurisprudência do tribunal de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente. Preliminar rejeitada. Regime próprio de
... o regime próprio de previdência social (RPPS) dos Estados, Municípios e Distrito ... Federal, valorizando a autonomia desses entes federativos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.247181-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2002
TAXAS MUNICIPAIS - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE À AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - CF ARTIGO 150, II E ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ""A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI da CF, é uma decorrência pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentada pela estrutura federativa do Estado Brasileiro e pela autonomia dos...
... sustentada pela estrutura federativa do Estado Brasileiro e pela autonomia dos municípios" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.247.181-1/00 - ... - Acórdão nº 33 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2006
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Considerações Gerais
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) ... 1.1.1 Prefeitos ... Quanto aos Prefeitos municipais, houve na ... público interno, tal qual o Estado e a União, gozando de autonomia política e administrativa, garantida pela Constituição de 1988 que, ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, escolas, setor empresarial e sociedade civil para assegurar as ... IV - colaboração entre entes federados; ... V - autonomia" de professores na adoção da tecnologia para a educação; ... VI - est\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... 17.383, de 5 de junho de 2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água ... autonomia dos municípios e o pacto federativo, normativo dos art. 18; art. 29; art ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do ... , e explica a organização dos agrupamentos humanos em Municípios", traçando um paralelo com relação à organização do indivíduo na fam\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial ... contra a organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues ...
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Relatório e Voto com número 5088196-97.2021.8.09.0000 da Órgão Especial, 15-09-2022
... Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... legalidade, impessoalidade, moralidade, ... índice federal de correção monetária, é incompatível com a autonomia e a capacidade dos ... próprios Estados e Municípios de concederem os ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade predial e territorial ... contra a organização federativa do Estado, que pressupõe a autonomia legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nesse caso, que os municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos ... geradores; b) impedir que ... Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia ... nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e ... I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (ii) para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e ... do citado artigo, e considerando a primazia da Federação e a autonomia dos Municípios, os adeptos da corrente dicotômica asseveravam que a lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1023510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... rompeu com o critério rígido de proporcionalidade e deu maior autonomia aos Municípios para definirem, na respectiva Lei Orgânica, o número de ...
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Decisão da Presidência nº 1023510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... rompeu com o critério rígido de proporcionalidade e deu maior autonomia aos Municípios para definirem, na respectiva Lei Orgânica, o número de ...
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Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
Plenário do STF nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
... são intrinsecamente de interesse local e de competência dos municípios. Mas isso não impede a atuação conjunta e integrada entre todos os ... Já Cármen Lúcia avaliou que o novo marco legal não esvazia a autonomia dos municípios, e sim estabelece regras de proteção da saúde e do meio ... -
Lei complementar
... “É cediço que os municípios não podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção ... assegurar a integridade dos princípios da federação e da autonomia dos Municípios, assegurando o postulado da isonomia das pessoas ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." ... 9. Deveras, o art ... ção em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o ...