autonomia e serviço social
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E SOCIAL. PROVA ... INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO HETEREDOXO S CELEBRADO COMO EXPRESSÃO DA ... AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. IMÓVEL FINANCIADO ... vencedora, o lugar de prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, derivando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... § 1º O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da Anater a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... e da excessiva racionalização do serviço, de caráter social, com a possibilidade de maior ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... ] Surge relevante a autonomia da vontade, na vivência desimpedida ... criminais, prestadora de serviço, anot ando sempre que o destinatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6125, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa de Processamento Dados da Previdencia Social-dataprev- e da Outras Providencias.
... jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A DATAPREV terá sede ... Parágrafo único. Os servidores do INPS e do IPASE que prestem serviço nos setores de processamentos de dados deles desmembrados e incorporados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3539000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... , INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM ... SOBREJORNADA. O legislador constituinte segurou como direito social dos trabalhadores o reconhecimento das ... , é forçoso priorizar o princípio da autonomia da vontade coletiva, por conta do qual as partes ...
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Desafíos a la atención en Trabajo Social: una perspectiva crítica
Este artigo trata das relações entre cuidado, emancipação e Serviço Social, com o objetivo de uma reflexão crítica sobre uma temática que tem ficado obscurecida na discussão profissional. Faz uma análise do conceito de cuidado, enquanto ajuda, trabalho familiar da mulher e ação individual, para situá-lo no contexto das relações de poder, de descaso e abandono, próprio da sociedade capitalista....
ENSAIO ... Desafios de cuidar em Serviço Social: uma perspectiva crítica ... Vicente de Paula Faleiros ... individual e coletivo de direitos, na efetivação de sua autonomia", da democracia e da cidadania no contexto da história social, e nas condi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1143661/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Abril de 2005
... de existência de entidade de previdência social, regida por lei específica, em que se evidencia ... autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da ... que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no banco. Era vantagem a ser paga de uma única ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira." ... regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional." (NR) ... "Art. 108 ... Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para ...
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Decisão da Presidência nº 34278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2017
... a Anater foi constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo e com personalidade jurídica de ... instituição ter adotado elementos de autonomia administrativa previstos como constitutivos das ...
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Decisão da Presidência nº 34278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... a Anater foi constituída sob a forma de Serviço Social Autônomo e com personalidade jurídica de ... instituição ter adotado elementos de autonomia administrativa previstos como constitutivos das ...
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Concepções de autonomia no sistema único de assistência social. Em busca de um conceito
Este artigo problematiza as definições atribuídas ao conceito de autonomia nos documentos oficiais que normatizam o Sistema Único de Assistência Social. A partir da pesquisa do termo no interior de normativas e orientações e da busca por compreender os sentidos atribuídos ao mesmo, apresenta um panorama das configurações assumidas pelo conceito no decorrer das publicações. Por fim, conclui que a...
... Palavras-chave : Autonomia; Sistema Único de Assistência Social; política pública; psicologia; serviço social ... AUTONOMY’S CONCEPTION IN UNIFIED SOCIAL ASSISTANCE SYSTEM DOCUMENTS: searching for a concept ... Abstract: This article ... -
Acórdão Nº 1417634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Averbação de tempo de serviço ... Condições especiais. Necessidade de laudo ... geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na ... autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e ... a atividades de caráter militar ou social exercidas pelo oficial fora do Exército ... , Estabelecimentos e mais órgããs com autonomia administrativa. A recusa retardo ou falta de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... IV - Subchefia da Aeronáutica; ... V - Serviço de Segurança ... Art. 10. Compete à Chefia do ... isolado de ensino superior ou da autonomia de qualquer universidade, por motivo de ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, ... da oferta e com ênfase na qualidade do serviço de energia elétrica; ... V ? criação de ... a promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das desigualdades regionais; ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... de pessoa humana : o enfoque da doutrina social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, 2001; ... autonomia privada pode ser apreendida não apenas sob esta ... social; prioritariamente, elas estão a serviço da coletividade, tornando-se inevitável a ...
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Curricularização da Extensão e as DCNs dos Cursos de Graduação
... ações junto à comunidade ou de caráter social, tais como clínicas e projetos (artigo 7º da ... serviço, autonomia intelectual, responsabilidade social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001705-89.2014.5.06.0021), 20-07-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDISPENSABILIDADE. O §3º do art. 71 da CLT estabelece que "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido
... FLEXIBILIZAÇÃO. LIMITES À AUTONOMIA NEGOCIAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA CONCERNETE À ... Indústria e Comércio , quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato do ... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e ... I - o respeito à autonomia dos entes federados consorciados, de modo que o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do Ministério da Justiça, terá autonomia administrativa e técnica e jurisdição sôbre ... condução de veículos pertencentes ao serviço público federal, estadual, municipal e ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... VIII - autonomia em relação ao Governo Federal para definir ... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ... , direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. POSSE DE APARELHO E OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃODE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/2006. ABSORÇÃO PELO CRIME DETRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FÁTICA. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUMPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CAUSA DEAUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE...
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Decisão da Presidência nº 1107974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... condição jurídica da autora como serviço social autônomo e, portanto, entidade ... SISTEMA S ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ...
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Decisões Monocráticas nº 1107974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... condição jurídica da autora como serviço social autônomo e, portanto, entidade ... SISTEMA S ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ...