autonomia e serviço social
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Legislação Complementar
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — plena autonomia" e soberania de suas Assembleias Gerais; ... II \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional ... possibilidades de agir que garantam sua autonomia, não apenas em face de agentes privados, mas ...
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Decisões Monocráticas nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional ... possibilidades de agir que garantam sua autonomia, não apenas em face de agentes privados, mas ...
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Leis
... , tornem indispensável a continuidade do serviço ... Art. 6º Não será devida a remuneração ... médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta ... quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161998220214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0816199-82.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório CURADOR AD HOC: MANUELI FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MORA...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS DE LIMA ... em relação à perícia médica - serviço médico federal a cargo da União; inadequação ... porque, a Autarquia Previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Decisão da Presidência nº 34296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional ... possibilidades de agir que garantam sua autonomia, não apenas em face de agentes privados, mas ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE ... autonomia dos entes federados ao barrar “a exigência de ... profunda; ela estima que toda a vida social estará imersa na atmosfera ... da inteligência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08042025920224058400), 28-02-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 3º DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO. TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ESSENCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal contra ato praticado pelo Delegado da Receita...
... diretamente no resultado prático do serviço; ... f) o reconhecimento da essencialidade e ... "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se ... lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em ... -
A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... da dignidade, portanto, é a autonomia da vontade. Afirma que: ... A lei moral é ... e da escola são instrumentais a serviço da livre formação da consciência, ficando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2º O ... Art. 31. O pessoal a serviço dos Conselhos de Medicina será inscrito, para eito de previdência social, no Instituto de Previdência e Assistência dos ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÃRIO PÚBLICO. CAPÃTULO I DO TÃTULO XI DO CÓDIGO PENAL - CP. INAPLICABILIDADE. GESTOR DO SISTEMA "S". ATIPICIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. ORDEM DE TRANCAMENTO CONCEDIDA.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possÃvel...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 628-02.2015.5.05.0033) 02-05-2018
... ços essenciais previstos em seu objeto social para a cooperativa, notadamente o serviço de ... da trabalhadora, não possuindo a autonomia inerente à condição de cooperativada. Ora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009059320214058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800905-93.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Lucicleide Carneiro Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILZA MARIA BEZERRA ... decorre da deficiência sistemática do serviço da autarquia e aduz que a decisão em tela viola ... autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA ... Resposta da Autora: eu tinha serviço avulso, eu ajudava umas pessoas amigas minhas ... -
Decreto nº 10.988 de 08/03/2022. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
... de desenvolvimento econômico e social do País ... Art. 2º São objetivos do Brasil ... autonomia econômica de mulheres em situação de ... VII – um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054512520204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0805451-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA CLARA CORREIA ADVOGADO: Saulo Quental Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA CLARA CORREIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
... Art. 3º A fim de assegurar o serviço regular de juros, amortizações e resgate, de ... ção e os órgãos de previdência social, tendo em vista as respectivas disponibilidades e ... Art. 9º O Banco terá autonomia administrativa e personalidade jurídica ...
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Crianças e pais no direito de família
... pessoa adulta, que pode exercer a sua autonomia para casar, estar em união estável e ter ... ário, e ostentarem menor importância social, não perdem de vista as relações advindas do ... social; prioritariamente, elas estão a serviço da coletividade, tornando-se inevitável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011984820214058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801198-48.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTSEF/RN ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - ... e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a manter os substituídos da parte autora ... Por fim, defende que há ofensa à autonomia autárquica e violação ao princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171180820204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0817118-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOS DA SILVA ADVOGADO: ... em relação à perícia médica, serviço médico federal a cargo da União, que depende, ... , de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... e oitenta mil reais) no âmbito do Serviço de ... Proteção em Situação de Calamidades ... O conceito de autonomia também se reveste de nova ... feição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007952520204058300), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0800795-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILMA CAMPOS DOS SANTOS ... em relação à perícia médica - serviço médico federal a cargo da União, e a preliminar ... porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é ... -
Decisões Monocráticas nº 37646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... SISTEMA S ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ... SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ... NÃO SUBMISSÃO AO ...
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Decisão da Presidência nº 37646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
... SISTEMA S ... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ... RECRUTAMENTO DE PESSOAL ... SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE ... NÃO SUBMISSÃO AO ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção dos serviços de assistência social" extensiva aos trabalhadores na indústria de carv\xC3" ... (CPCAN) com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira diretamente ... § 2º Na fixação das tarifas de serviço público e de frete para o carvão, será sempre ...