autonomia e serviço social
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do ... em mundo de crise e insatisfação social com o Direito e o repensar de novas formas de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... § 6º O contrato de gestão assegurará à Diretoria-Executiva da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... MAIOR OU MENOR AUTONOMIA AO TRABALHADOR CONFORME A ATIVIDADE DESENVOLVIDA ... social ... (CASTRO FILHO, 1955, p. 17)" ... prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, ... -
Acórdão nº 0029236-82.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO". EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ... VALIDADE DO T\xC3" ... disposto no seu Contrato Social, diante da literalidade e ... autonomia do ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... serviço", estabelecimento, profissão, instalação, opera\xC3" ... ão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição ... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... , em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, ... ser fixada com observância da condição social do Autor, como parte ofendida, e a situação ... casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65340-92.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, ... multidimensional do FGTS, de fundo social e garantia do tempo de serviço do empregado, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ações do Sistema Único de Assistência Social (Suas); ... II – à transferência direta e ... beneficiários, de forma a proporcionar autonomia; ... VIII – a utilização de múltiplas fontes ... , e não caracteriza prestação de serviço diretamente à União ... § 1º A vigência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-50.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - é instituto de natureza ... 5. Sob o aspecto do caráter social do instituto, a regularidade dos depósitos do ... Assim, a autonomia da vontade coletiva, consagrada no artigo 7º, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ve a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... II - autonomia na definição das regras para comprovação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1111731/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PELA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO DO ESTADO DO RIO ... AUTORIDADE MÁXIMA. AUTONOMIA PRÓPRIA DA FUNÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO A CONTROLE ... que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... of States to adhere to the NMLSB, social participation forecast, questions about voting ... -se os perigos da ausência de autonomia administrativa das estruturas criadas e do alto ... alerta sobre a diminuta abrangência do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... suas cotas sociais, mas, com 1% do capital social, os pais das menores continuaram na qualidade de ... a possibilidade de se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresária, objetivando ... , consigno que o local da prestação do serviço advocatício é de fácil acesso, considerando, ... -
Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A Fundação IBGE gozará de autonomia administrativa e financeira, e adquirirá ... ao conhecimento da realidade econômica, social, cultural e física do país ... § 1º O Plano ... 3) - o Serviço Nacional de Recenseamento; ... 4) - a Escala ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ... AUTONOMIA MUNICIPAL E À COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ... envolvem economia, bemestar e estabilidade social, demandam, em determinadas hipóteses, ... Poder Executivo do Município titular do serviço e a ... instrumentos de delegação, inclusive ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... V - autonomia de professores na adoção da tecnologia para a ... serviço de acesso à internet; ... b) implantação de ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; ... V - um representante do Conselho ...
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Acordao N° 1340116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Concurso público para o cargo de enfermeiro da secretária de saúde do distrito federal. Candidato aprovado e classificado fora do número de vagas previstas no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Contratação de servidores temporários. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso...
... 5.899/2017, com natureza de serviço social autônomo e autonomia para contratação e ... -
Acordao Nº 103854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
... sem fins lucrativos, sob a forma de servio social autnomo, ente de interesse coletivo e de cooperao ... prtica, de verdadeira autarquia, tendo autonomia administrativa e financeira, patrimnio prprio e ...
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Acordao Nº 103854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
... sem fins lucrativos, sob a forma de servio social autnomo, ente de interesse coletivo e de cooperao ... prtica, de verdadeira autarquia, tendo autonomia administrativa e financeira, patrimnio prprio e ...
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Acordao Nº 103854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
... sem fins lucrativos, sob a forma de servio social autnomo, ente de interesse coletivo e de cooperao ... prtica, de verdadeira autarquia, tendo autonomia administrativa e financeira, patrimnio prprio e ...
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Acordao Nº 103854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
... sem fins lucrativos, sob a forma de servio social autnomo, ente de interesse coletivo e de cooperao ... prtica, de verdadeira autarquia, tendo autonomia administrativa e financeira, patrimnio prprio e ...
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Acordao Nº 103854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-09-2017
... sem fins lucrativos, sob a forma de servio social autnomo, ente de interesse coletivo e de cooperao ... prtica, de verdadeira autarquia, tendo autonomia administrativa e financeira, patrimnio prprio e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... DIVISOR 240 ... O exercício da autonomia privada coletiva está assegurado pela própria ... que visem à melhoria de sua condição social". Embora seja predominante, neste Tribunal ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. - Res. 175/2011, DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... DIVISOR 240 ... O exercício da autonomia privada coletiva está assegurado pela própria ... que visem à melhoria de sua condição social". Embora seja predominante, neste Tribunal ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. - Res. 175/2011, DEJT ...