Autonomia partidária
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Decisão monocrática Nº 0601101-96.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-02-2023
... eleitoral, circunstância que mitiga o postulado fundamental da autonomia partidária (art. 17, § 1º, da Constituição da República) ...
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Decisão monocrática Nº 62085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela ...
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Decisão monocrática Nº 84 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, FUNCIONAL E ...
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Decisão monocrática Nº 65237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela ...
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Decisão monocrática Nº 65187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela ...
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Partidos políticos
... a Constituição de 88 instaurou a Democracia representativa Partidária ... Para Norberto Bobbio só está presente o pluralismo político em ... ático seja plenamente garantido, a constituição prevê a autonomia regulamentar, estrutural e organizacional aos partidos políticos, mais ...
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Decisão monocrática Nº 0600422-18.2020.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-05-2023
... , esfera de disputa em que não havia a prévia aliança partidária. 3. Em prestígio à segurança jurídica, a doação realizada por ... político diverso do que o candidato está filiado" e que "a autonomia partidária prevista no art. 17 da CF" afasta a configuração dessa ...
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Decisão monocrática Nº 0000187-43.2016.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... e financeiros (R$ 611.400,00); propaganda eleitoral e partidária (R$ 361.000,00); despesas diversas (R$ 30.840,00); b) documento ... ção dos poderes, da isonomia, da segurança jurídica e da autonomia partidária. Aduz transgressão aos princípios da legalidade e da ...
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Acordao N° 1670244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Filiação indevida a partido político. Anuência do eleitor. Ausente. Diretório nacional do partido político. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Prescrição trienal. Princípio da actio nata. Rejeitada. Mérito. Ilicitude da conduta. Incerteza do órgão que realizou o ato de filiação indevido.
... de direitos da personalidade, como no caso de filiação partidária ... sem o consentimento do eleitor ... 2 – A pretensão para ... partidos políticos têm autonomia para estabelecer no seu estatuto as regras de sua organização e ... -
Acórdão Nº 1351966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARTIDO POLÍTICO. IRREGULARIDADES. PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. BASE DE CÁLCULO. REPASSE DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... partidos políticos e da autonomia partidária, o percentual legal a ser aplicado no ... incentivo à ... -
Acórdão Nº 1402058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... III da CF/88 e, assim, afetando a ... forma de organização partidária e o pluralismo político, ... fundamento do Estado brasileiro. Há ... fundamentação, ofensa a isonomia, rompimento à autonomia ... partidária) são alegadas ainda na fase anterior ao acórdão. E são ...
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Decisão monocrática Nº 0601706-20.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 14-12-2022
... SUPOSTA IRREGULARIDADE DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA E DA ...
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Decisão monocrática Nº 0000160-79.2017.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2023
... 34, § 1º, e 44, V, da Lei nº 9.096/95, porquanto a autonomia partidária teria sido desrespeitada ante o questionamento da realização ...
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Decisão monocrática Nº 0000160-79.2017.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 30-10-2023
... 34, § 1º, e 44, V, da Lei nº 9.096/95, porquanto a autonomia partidária teria sido desrespeitada ante o questionamento da realização ...
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Decisão monocrática Nº 0600089-23.2020.6.26.0201 de Tribunal Superior Eleitoral
... PARTIDÁRIA. DATA IDÊNTICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ELEITOR. PRESERVAÇÃO. CÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ...
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Análise da constitucionalidade do parágrafo 7º, artigo 17 da Constituição
Marcia Yamamoto: Emenda Constitucional nº 117
... autonomia e o interesse partidário." ... Nota-se que a referida emenda destina as ... quando diz "Os partidos políticos, mesmo gozando de autonomia partidária, devem respeitar os direitos fundamentas a partir da concepção da ... -
Decisão Monocrática nº 17302 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Junio de 2019
... Frise-se que no se pretende imiscuir na autonomia partidria para conduo de suas atividades, mas ...
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Acórdão Nº 1386790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em...
... 2015, porquanto observado o princípio da autonomia ... partidária. Aduz que a desaprovação das contas configura ... ofensa ... -
Acórdão Nº 1464975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... autonomia partidária (art. 5º, inciso II, e art. 17, caput e § 1º, da CF/88) ao ...
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Partidos políticos
... ção afirma que “é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, ... seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”. A Emenda Constitucional nº 97/2017 vedou as coligações partidárias ...
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Se houve acordo, 'perseguidos' do PSB por votar contra partido podem se desfiliar
Se houve acordo, TSE admite desfiliação de "perseguidos" do PSB
... deixar a legenda, desde que tenham se filiado com a garantia da autonomia de posicionamento na matéria ... Câmara aprovou a Reforma da ... çam em decorrência de representação e da proporcionalidade partidária, com exceção da titularidade de uma comissão assegurada aos ... -
Decisão monocrática Nº 0600226-83.2019.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 21-11-2023
... dos gastos, impedindo a sua vinculação com a atividade partidária, conforme determina o art. 44 da Lei 9.096/95. Despesas com ... ção de gastos com combustíveis; ii) violação à autonomia partidária e à proteção dos sigilos legais; iii) erro material ...
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Acórdão Nº 1334566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – PHS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL....
... cada agremiação partidária (organização de massa, de quadros e outras formas ... políticas ... por parte do Ministério Público fere a autonomia partidária e ... está em desacordo com o disposto no parágrafo único ... -
Decisão monocrática Nº 62620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela ...
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Decisão monocrática Nº 62565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela ...