Autoridade da coisa julgada

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. PROVIMENTO. Há coisa julgada quando já existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, a

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA COM ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. CONHECIMENTO PARCIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DO ESTADO E DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ERRO MATERIAL - CÁLCULOS - COISA JULGADA. Somente o erro de conta ou de cálculo - o erro aritmético - pode ser corrigido a qualquer tempo. Os elementos do cálculo e os critérios na aplicação de coeficientes de correção monetária ficam acobertados pela autoridade da coisa julgada. Os exeqüentes pretendem apenas inovar as impugnações aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Diante de potencial violação do art. 5°, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. COISA JULGADA. 1. Ação rescisória contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à parcela denominada Adicional de Caráter Pessoal - ACP. 2. O entendimento consagrado na atual e iterativa jurisprudência é no sentido de que restou violada a autoridade da coisa julgada, tendo em vista que...

AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. COISA JULGADA. O entendimento consagrado na atual e iterativa jurisprudência é no sentido de que o deferimento de adicional de caráter pessoal violou a autoridade da coisa julgada, porque não se pode extrair do acordo no dissídio coletivo que o "adicional de caráter pessoal" seria devido aos empregados do Banco do Brasil S.A. se tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL. O despacho que denegou seguimento ao recurso da executada teve por fundamento a não apresentação da petição original do recurso de revista após sua interposição por meio do sistema e-DOC. O art. 7º da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST prevê que -O envio da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COISA JULGADA. A decisão exequenda determinou, de forma expressa, que a correção monetária seja feita pela variação do IPCA-E acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Destarte, não se pode, agora, na fase de execução, transpor a autoridade da coisa julgada para rediscutir a incidênc

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...

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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GLOSA A REGISTRO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERTIDÃO FORNECIDA PELO INSS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO APROVEITAMENTO DO SERVIÇO RURAL PARA TODOS OS FINS, INCLUINDO-SE CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TCU À AUTORIDADE DA...

PROCESSO Nº: 0816033-89.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CRISTIANE CAPISTRANO DE SOUZA ADVOGADO: MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHA MAIOR E CAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA E TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A QUATRO DOS IMPETRANTES. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL, PELA LEI Nº 9.266/96. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Nos termos dos arts. 503 e 504, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a autoridade da coisa julgada se restringe ao dispositivo da sentença. O pronunciamento do juiz sobre o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Não demonstrado no recurso de revista interposto em processo de execução ofensa direta e literal aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, bem como da autoridade da coisa julgada, previstos no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, da Constituição da República, incensurável decisão agravada que denega seguimento a recurso de revista com fulcro no artigo

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – COISA JULGADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORIDADES COATORAS DIVERSAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIDADE – RIGOR DA LEI AFASTADO – LEGITIMIDADE DE AMBAS AS AUTORIDADES COATORAS – OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. A controvérsia versa sobre a existência ou não de coisa julgada, em relação a mandado de segurança...

EMENTA: COISA JULGADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO. DECISÃO ANTERIOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISO XXXVI. AUTORIDADE DA COISA JULGADA.  A Constituição Federal preserva a autoridade da coisa julgada em seu art. 5º, inciso XXXVI, ao dispor que "a lei não prejudicará o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada", definida pela legislação infraconstitucional no...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS. PROPRIEDADE. DECISÃO COLEGIDA ANTERIOR PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A discussão atinente à propriedade do imóvel e a possibilidade de penhora já se encontra preclusa, porquanto acobertada pelo manto da coisa julgada. A decisão colegiada proferida pela 3ª...

EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DA COISA JULGADA - É defeso inovar ou modificar a sentença na fase de liquidação (art. 879, § 1º da CLT) descabendo discrepâncias com o título executivo, sob pena de agressão à autoridade da coisa julgada que reveste a decisão exequenda. Inteligência do art. 5º, XXXVI da CF/88. Agravo de petição a que se nega provimento.