Autoridade da coisa julgada
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... o previsto nas normas específicas da autoridade competente; ... III – dos valores ... Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á, se necessário, a intervenção da autoridade policial ... ARTIGO 17 ... Os Título ... b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data ... § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § 1º Os livros ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença ... #Renumerado do art. 201 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-267-31.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-458-76.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-455-24.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-151-25.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-292-93.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-411/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
RESCISÓRIA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Será passível de rescisão a sentença que desrespeitar a autoridade da coisa julgada, excedendo na execução os limites da condenação. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... JCHRS/MH/rom/jj ... RESCISÓRIA. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. Será passível de rescisão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-290-26.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-82-56.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-452-69.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-58-28.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-824-18.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-302-88.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-686-51.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-695-13.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-900-42.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-156-47.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... /TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art ... adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 7o-A ... A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto ... o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a ... ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória ... decisão definitiva, imutável pela autoridade da coisa julgada material, sujeita-se a revisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória ... decisão definitiva, imutável pela autoridade da coisa julgada material, sujeita-se a revisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Agosto de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada, em face de descumprimento de instrumento coletivo, a respeito do qual inexiste comprovação nos autos de que tenha sido submetido a pronunciamento judicial, pois acordo coletivo de trabalho sem a chancela do Judiciário não opera coisa julgada...
... 1. OFENSA À COISA JULGADA - É inadmissível ação rescisória ... decisão definitiva, imutável pela autoridade da coisa julgada material, sujeita-se a revisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. PROVIMENTO. Há coisa julgada quando já existindo acordo judicial que deu ampla quitação ao contrato de trabalho, a
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO ... , ao se pretender não alcançada pela autoridade de coisa julgada matéria já afeta à ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; ... b) na prestação ... § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...