Autorização de pesca
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RETIFICAÇÃO
... nº 822, de 12 de abril de 2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca,Onde se lê:Art. 3º ( ... )Parágrafo único - Fica estabelecida a data de ... como data limite para recolhimento da taxa anual relativa à Autorização de Pesca de embarcações.Leia-se:Art. 3º ( ... )Parágrafo único - Fica ...
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Decisão monocrática Nº 1315345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... que estabeleceu o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de suspensão da pesca para o direito ao benefício do seguro-defeso, foi expedida em a com a autorização prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.959/09, que concedeu ao Poder ...
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PORTARIA Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
... Nº 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2020Cancela, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Potes (polvo) litoral Sudeste - ...
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... IV – cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros ... § 1º As operações de crédito de que trata o ... § 2º Na hipótese deste artigo, a autorização a que se refere o inciso X do caput do art. 3º desta Lei limitar-se-á ...
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Decisao Nº 8015553-69.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... OBRA DE GASODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA PESCA ARTESANAL. RECURSO PROVIDO. [ ... ] 5- Além disso, não foi acostado aos ... bem como ele próprio se registrar no RGP e no CTF e obter a autorização para operação de embarcação de pesca e licença para a prática da ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... e atividades econômicas de elevado vulto pecuniário, tais como a pesca, o comércio marítimo, a exploração e produção de óleo e gás. A ... ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: § 3° São ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2020
... ABRIL DE 2020Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem ...
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Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... tradicionais litorâneas /ribeirinhas do estado, a prática da pesca artesanal é caracterizada por extremos laços de identidade, ... Pesca e Aquicultura – MPA 4 publicou diversos editais de autorização/cessão de uso de espaços físicos e corpo d’água de domínio da ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... Minas e Energia; XX - Ministério das Mulheres; XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura; XXII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XXIII - ... para acompanhamento da conjuntura econômica; e X - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, de: a) ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Estabelece as Modalidades de Pesca, as Modalidades de Pesca Complementares e as normas gerais para ... § 3º A Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca serão emitidas conforme as modalidades estabelecidas nesta ...
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Decisão da Presidência nº 927579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2015
... Embora seja lícita a fixação do tamanho mínimo para pesca, transporte e comercialização de peixe por meio de portaria do IBAMA, nforme autorização contida no art. 2º da Lei 7.679/88, cabe ao fiscal ambiental descrever a ...
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Decisão da Presidência nº 171275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... pela suposta prática do crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, ... , em local proibido, tendo capturado 6kg de pescados, sem autorização do órgão ambiental competente ... Assim, comprovada a materialidade e ...
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Decisões Monocráticas nº 171275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... pela suposta prática do crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, ... , em local proibido, tendo capturado 6kg de pescados, sem autorização do órgão ambiental competente ... Assim, comprovada a materialidade e ...
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PORTARIA Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
... DE 10 DE JANEIRO DE 2020Cancela, de ofício, a Permissão Prévia de Pesca na modalidade de permissionamento Arrasto de fundo oceânico ... 001 para a embarcação "IMPERADOR", cancela de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Arrasto de Fundo Duplo ...
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RETIFICAÇÃO
... NAS SAFRAS DA TAINHANºITEMDETALHAMENTO1Áreas de proibição da pesca de cerco/traineiraÁreas conforme definidas no inciso V do art. 3º da ... )Documento concedido de forma concomitante e complementar à Autorização de Pesca, que permite a atividade de pesca durante o período de pesca da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTIDADES NACIONAIS DE CLASSE Q UE NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS SEUS FILIADOS. III. AÇÃO DIRETA DE ... Políticas de Promoção da Igualdade Racial; b) de Aqüicultura e Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê Gestor será coordenado ...
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SECRETARIAS - PUBLICAÇÃO DE LICENÇAS SUIMIS 23.03.2022
... Várzea Grande/MT ... 7005599/2021 ... Autorização n° 2067/2022 ... Adenir Francisco Picinin ... Autorização de ... Autorização de licença especial de pesca ... Campos de Júlio/MT ... 6574/2022 ... Autorização n° ...
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Acórdão, Processo nº 5002998-35.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-07-2022
... de Pescadores e também pela carteira emitida pelo Ministério de Pesca e Aquicultura, constando como data de filiação em 08/08/2013, ... e) Autorização ambiental para pesca comercial, datadas em maio de 2015, agosto ...
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Acórdão, Processo nº 5002845-12.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... 5-6); de carteira de autorizao ambiental para pesca comercial, na qual consta cadastramento em 2001, emisso em 2010 e validade ...
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SECRETARIAS - PUBLICAÇÃO DE LICENÇAS SUIMIS 27-06-2023
... Barão de Melgaço/MT ... 22600/2022 ... AUTORIZAÇÃO n° 2694/2023 ... Secretarias de estado de Infraestrutura e ... Autorização de licença especial de pesca ... Cuiabá/MT ... 11800/2023 ... AUTORIZAÇÃO n° 2691/2023 ...
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Decisões Monocráticas nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... ção de camarões da espécie pleoticus muelleri, oriundos da pesca extrativa da Argentina, conforme restou determinado na decisão do ... efeitos da tutela recursal e, por consequência, suspendo a autorização de importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri, originários ...
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Decisão da Presidência nº 177996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2020
... ção de camarões da espécie pleoticus muelleri, oriundos da pesca extrativa da Argentina, conforme restou determinado na decisão do ... efeitos da tutela recursal e, por consequência, suspendo a autorização de importação de camarões da espécie Pleoticus muelleri, originários ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual constarão, necessariamente, a identificação ... , manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizadas por povos ...
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Portaria SAP/MAPA nº 1090, de 24 de junho de 2022
... /MAPA nº 1090, de 24 de junho de 2022Cancelar, de ofício, a Autorização de Pesca Especial Temporária da Embarcação de Pesca EMANUELY, inscrita ...