autorização de venda de imoveis
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , induzir ou participar de invasão de imóveis rurais ou de bens públicos, ou em conflito ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... A ocupação de lote sem autorização ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da ... Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ...
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DECRETO Nº 647, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.266, de 28 de Maio de 1990.
... ?Art.1º Os imóveis residenciais de propriedade da União, situados ... de Brasília - FRHB, tem autorizada sua venda, no estado em que se encontram, na forma prevista ... § 1° Não se incluem na autorização de venda os imóveis residenciais: ... a) ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à ... Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro da Fazenda; ... b) os anteprojetos de ... , relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades; ... ção, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União; ... VII - Cooperar com ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... Público e neste conste aquela autorização ... Parágrafo único. O consentimento do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... ípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 9º Os procedimentos relativos à autorização ou à licença ambiental das atividades de ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... deve ser averbada no registro de imóveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; ... IV - cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio ... de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN ... ão dos estoques públicos com o objetivo de venda direta a pequenos criadores de aves, suínos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ... conversão em moeda nacional, com autorização da Carteira de Câmbio, para a subscrição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... IV - o registro de imóveis" ... § 2º Os demais registros reger-se-\xC3" ... ão do respectivo cartório mediante autorização judicial ... Art. 23. Todas as ... venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ... de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o ... f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... , na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e ... na alienação de bens móveis ou imóveis; ... IV - imposto de renda sobre ganhos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 1964, ficando estes ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... #Redação dada pela Lei nº ... pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de ... 4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... ARTIGO 62 ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a ... II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; ... III ... § 6o O cancelamento da autorização ou sua ausência implica, sem prejuízo da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... efetuado pelo contribuinte antes da autorização de entrega da mercadoria correspondente pela ... - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e ... II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública; ... III - operação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... ?Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): ... I - praticar os atos ... II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o ... , e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - Dispor dos bens ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – ... X – autorização, ressalvadas as competências do Conselho ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; ... ão, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ... tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ... I - detentora de concessão ou autorização nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 8º ; ... II - autorização do candidato, por escrito; ... III - prova ... à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou à prestação de ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...