Autorização judicial
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Acórdão nº 2015/0272685-9 de T6 - SEXTA TURMA
... nº 9.296/96, ou seja, com autorização" judicial, para fins de investigação ... criminal e \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0059513-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO FURACÃO". IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em nulidade da interceptação telefônica, quando constatado que o agente policial incorreu em mero erro material no...
... autorização judicial ... -
Acórdão nº 2013/0026808-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em prol de sua absolvição na via judicial", ao passo que houve a ... leitura de tais elementos -\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... III - VETADO ... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da ... -os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e ... IV - executar as atividades de consultoria e de assessoramento ...
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Acórdão nº 2010/0104671-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao impetrante cópias de todas as provas obtidas, após autorização judicial, nos autos de investigação criminal realizada pela Polícia ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções que oneram o inventariante, devendo ela requerer autorização judicial para promover qualquer alienação, bem como prestar contas dos ...
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Acórdão nº 2012/0199612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial que, também por ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ...
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Acórdão nº MS 16146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO E CONTROLE JUDICIAL - PROVA ADMITIDA - PENA DE DEMISSÃO - CONCLUSÃO DA ...
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Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente ... § 4º ... independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso ...
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Acórdão nº HC 161053 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SIGILO VIOLADO. ILICITUDE DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REPETITIVO. ... PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DELEGAÇÃO ... judicial motivada. Entretanto, se a apreciação individual do ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... introduzir, no território nacional, por qualquer forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar privativo ... ção dissolvidos por força de disposição legal ou de decisão judicial ... Pena: reclusão, de 1 a 5 anos ... ARTIGO 26 ...
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Acórdão nº 2007/0192699-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240750 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0259234-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sociedade, bem como livros e memórias de computador, sem autorização judicial, tendo sido instauradas diversas ações penais com base no ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que ...
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Acórdão nº 2008/0056665-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0245720-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...
... JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA QUE OS ... -
Acórdão nº 2006/0225618-9 de T5 - QUINTA TURMA
... - QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO INVESTIGADO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - REQUISIÇÃO FEITA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTIVO. ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... AUTORIZAÇÃO ... EXPRESSA POR ASSEMBLÉIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ... de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ... , independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... V - cancelar ou suspender a autorização de estabelecimentos de saúde ou de equipes e profissionais que não ... no § 1º ao §3º dependerão de prévia autorização judicial ... Art. 21. Fica proibida a doação de órgãos, tecidos, células e ...