Autorização judicial
1012489 resultados para Autorização judicial
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o ...
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Acórdão nº 2013/0156250-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL. INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme o entendimento
... CONFIGURADA. ... AUTORIZAÇÃO ... AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ ... judicial" para os policiais adentrarem em residência alheia ... 2. Tendo\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o ... Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... existe condenação judicial do acusado por corrupção pelos mesmos fatos e ... de processo penal, desde que tenha havido autorização judicial para tanto, ...
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Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado ... 2. Como regra, a fixação da competência de foro\xC2" ... 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de ...
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Acórdão nº 2014/0335979-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ART. 367 DO CPP. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR OU MUDAR DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PR
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR OU MUDAR DE DOMICÍLIO. ... -
Acórdão nº 2016/0036458-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE POSSUI OUTROS REGISTROS E CONDENAÇÕES CRIMINAIS POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇAS GRAVES E
... a medida deve estar embasada em decisão judicial ... autorização judicial (art. 317, CPP). No particular, em que pese ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... impetrantes e seus familiares sem autorização judicial ... -
Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... autorização judicial não podem ser utilizados no ... -
Acórdão nº 2012/0238963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. OUTORGA JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. VINCULAÇÃO ÀS FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. 1. A controvérsia circunscreve-se, em ambos os recursos especiais, a saber se o Poder Judiciário pode determinar a autorização de...
... RADIODIFUSÃO ... EDUCATIVA. OUTORGA JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE ... FUNCIONAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2015/0233406-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. A prisão preventiva fundou-se na gravidade abstrata do delito e em não relevante quantidade de droga apreendida, 02 (duas) pedras de crack. 2. Ordem de habeas...
... prévia autorização ... -
Acórdão nº 2015/0215095-4 de T5 - QUINTA TURMA
... que não prescinde de autorização" judicial (precedentes) ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos,\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... 2º O FFEX será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ... ção, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único- Quando, no ... V- residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado; ... VI- comparecer ...
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Acórdão nº 2013/0421166-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO E OPERAÇÃO CRÉDITO FANTASMA. CRIMES TRIBUTÁRIOS. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXAURIENTE REQUERIMENTO MINISTERIAL. DELIMITAÇÃO DOS ELEMENTOS. OCORRÊNCIA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CAUSÍDICO COMO INVESTIGADO. POSSIBILIDADE....
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0129712-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUADA. ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL. ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE. ... PERMANENTE. ...
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Acórdão nº 2014/0182229-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCINDIBILIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA INTERVENÇÃO ... FISCALIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 2012/0068416-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0306883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autorização judicial, impede seu reexame ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTERIAL. REFERÊNCIAS. PER RELATIONEM. AUTORIZAÇÃO ... judicial ...
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Acórdão nº 2014/0237065-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PACIENTE QUE ESTARIA ...
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Acórdão nº 2015/0158683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIZAÇÃO ... possível a autorização judicial de compensação da referida taxa, independentemente de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO" JUDICIAL E ... DA PRESENÇA DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA\xC2" ...