autorização judicial menor viajar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ... SEÇÃO III. Da Autorização para Viajar ... ARTIGO 83 ... Nenhuma criança ou ...
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Menor de 16 anos não precisa mais de autorização judicial para viajar em SP
Menor de 16 anos não precisa mais de autorização para viajar em SP
Crianças e adolescentes de até 16 anos não precisam mais de autorização judicial para viajar desacompanhados dentro do estado de São Paulo. A partir de agora, basta que seja apresentado um documento particular assinado por mãe, pai ou guardião leg... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... migratório, o registro e a autorização de residência ... Subseção I ... Das taxas e ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA NASCIDA NO ... A FILHA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI OU DE UM JUIZ. ... viajar ... ção do pai ou consentimento judicial ...
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Acórdão nº 0513324-55.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... PROCEDENTE. VOO NACIONAL. MENOR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ... QUE VIAJAVA ... À EMPRESA AÉREA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO RELATÓRIO ... MÉDICO ... menor possuir autorização judicial para viajar ... desacompanhada de um familiar (fl. 21), no ...
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Acórdãos nº 0008950-44.2013.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... ), JOÃO VICTOR SILVA PINHEIRO (MENOR REPRESENTADO) (JUSTIÇA GRATUITA), LUIZ ... Impedimento de irmão menor de viajar desacompanhado Autorização judicial ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... ou companhia, independentemente de ato judicial ... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e ... transferí-lo a outra entidade, sem autorização" judicial ... Das Medidas de Assistência e Prote\xC3" ... Capítulo vI ... Da autorização para viajar ... Art. 62. O menor de dezoito anos dependerá ...
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Acórdão nº 1.0000.19.039193-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR - INTERESSE DE MENOR - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.Compete ao Juízo da Infância e Juventude processar e julgar requerimento de autorização judicial de viagem de menor, matéria e procedimento definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
... , nos autos do procedimento de autorizao judicial para realizao de viagem ao exterior, de n ... de procedimento para autorizao de viagem da menor ao exterior ajuizada por M. V. C. F. em favor de ... a matria atinente "autorizao para viajar", em seus artigos 83/85, estipulando, inclusive, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.084070-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - ALVARÁ - SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO PATERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REJEITADAS - MÉRITO - VIAGEM DE FILHO MENOR AO EXTERIOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA - OPOSIÇÃO DO GENITOR - MÃE QUE DETÉM A GUARDA DESDE O NASCIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -
... , que, nos autos do pedido de autorizao judicial para viagem de menor ao exterior, com fixao de ... judicial para que o menor pudesse viajar com a me ao exterior (fls. 74/95 e 107/140) ... -
Processo nº 2008.001.155515-9 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Abril de 2011
... MENOR DE 14 ANOS DE IDADE QUE ALTEROU CHECK-IN ... 83, não exigir autorização judicial para uma adolescente de 14 anos viajar ...
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Processo nº 2005.001.013180-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2006
... Ação: SUPRIMENTO JUDICIAL ... Processo originário: 2005.001.013180-0 ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0012393-49.2023.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. - Decisão agravada proferida pelo Juízo do Plantão Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para a cidade de Salvador, Bahia, em voo com saída da cidade do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a adolescente não teria documento com foto para a sua identificação. -...
... REQUERIMENTO DE ... AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM ... - Decisão agravada proferida lo Juízo do Plantão ... Judicial, que indeferiu o requerimento de autorização ... para viagem da menor, acompanhada de sua mãe, para ... a cidade de ... viajar em companhia de sua genitora, apresentando ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.177236-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2022
... 8461333017 que havia proibido os réus de viajar com o menor B. F. F. B. sem expressa o judicial, fixando liminarmente o direito de visitação da ... autorização judicial, significa limitação ao direito de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente ... autorização para a interceptação de ramais telefônicos ... de vencer o prazo pq ele ia viajar ... e deu vista para a defesa ... 16:56:46 Jerusa ...
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Decisão Monocrática nº 50119506020228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FILHO MENOR. ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DO GENITOR PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. Inocorrência de litigância de má-fé, tratando-se de exercício de pretensão de obter auorização judicial para filho viajar, direito de petição em seus limites, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “a&
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. filho menor. alvará para suprimento do consentimento do itor para autorização de viagem. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ... ício de pretensão de obter auorização judicial para filho viajar, direito de petição em seus ... -
Acórdão nº 1.0702.19.023328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: "SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA" - VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.O princípio da preservação do melhor interesse da criança revela-se incompatível com qualquer prejuízo à formação afetiva, social e familiar do menor. Assim, deve ser indeferida a autorização judicial para viagem internacional diante da...
... interposto por VINCIUS SOUZA DA SILVA, menor impbere, representado por sua genitora Karina de ... 126-127v., que, nos autos da "AUTORIZAO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAO PATERNA" ajuizada em ... para o menor Vincius Souza da Silva viajar para o exterior, com suprimento de Autorizao ... -
Acórdão nº 1.0702.19.023328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: "SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA" - VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.O princípio da preservação do melhor interesse da criança revela-se incompatível com qualquer prejuízo à formação afetiva, social e familiar do menor. Assim, deve ser indeferida a autorização judicial para viagem internacional diante da...
... interposto por VINCIUS SOUZA DA SILVA, menor impbere, representado por sua genitora Karina de ... 126-127v., que, nos autos da "AUTORIZAO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAO PATERNA" ajuizada em ... para o menor Vincius Souza da Silva viajar para o exterior, com suprimento de Autorizao ... -
Decisão Monocrática nº 50891241220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO DO PAI PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. CONTINÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo,
... do consentimento do pai para autorização de viagem ... Continência. IDENTIDADE ENTRE ... çar o objetivo de obter a autorização judicial para viajar com a filha para fora do país por ... se postula a autorização judicial para a menor viajar e permanecer por 2 anos em Portugal ... -
Desaparecidos serão integrados ao Cadastro Nacional, segundo norma do governo
Lei institui políticas nacionais para busca de desaparecidos
... com a informação de que nenhuma criança menor de 16 anos poderá viajar desacompanhada sem rização judicial. O dispositivo não especificava uma idade ... -
Acórdão nº 50707774620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... que, nos autos da ação de suprimento judicial de autorização paterna de viagem c/c pedido de ... Mencionou que o menor, nascido em 05/07/2007, reside com a mãe, sua ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ...
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Processo nº 0010392-67.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna Com Pedido Liminar. Pleito Da Agravada para Viajar Ao Exterior Com O Filho Do EX-CASAL a Fim de Cursar Mestrado Em Psicologia Pelo Período de 24 Meses. Liminar Deferida Parcialmente para Autorizar a Viagem por Dois Meses para que Seja Garantida a Vaga Da Autora No Mestrado. Designação Na Própria Decisão de Audiência
... SUPRIMENTO ... AUTORIZAÇÃO ... ITO DA ... AGRAVADA PARA VIAJAR" AO EXTERIOR COM O ... FILHO DO \xC2" ... DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR E OUTRAS ... PREVISTAS ... de suprimento judicial" com ação que tramita em outro\xC2" ... -
Acordao N° 1353430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude do df x vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suprimento judicial. Autorização paterna. Emissão de passaporte e viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Alteração do regime de guarda. Situação de risco do menor. Não ocorrência. Matéria afeta ao juízo de família. 1. Conflito negativo de competênci
... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO ... ça possa ter seu passaporte emitido e viajar para Portugal e nesse país residir com a ... 3 ... -
Acórdão Nº 5000362-56.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... de viagem ao exterior, a autorizao judicial dispensvel, se a criana ou adolescente, viajar ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... devem ser produzidas no processo judicial para que tenham eficcia jurdico probante, para ... dos autos, o Apelante poca dos delitos era menor de 21 (vinte e um) anos, pois conforme qualificao ... ao segundo, o qual informa que iria viajar no dia seguinte para Aquidauana-MS. (Transcrio n ...