autorização judicial menor viajar
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... NINO. Los Fundamentos del Control Judicial de Constitucionalidad , p. 127; GUERRA FILHO. A ... de um direito social, não pode depender do menor" ou maior grau de suas possibilidades de realizaç\xC3" ... do desconto em folha, sem autorização expressa do servidor. 118 Embora a liberdade de ... particular, 229 de procriação, 230 de viajar, 231 ou de ... 226 ESTADOS UNIDOS. Suprema ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... sua atuação defendendo-o em processo judicial. Ambos, então, ajustaram certo valor em ... , é vedada, mesmo diante de autorização posterior pelo cliente ... (B) É admissível ... a prática de crimes considerados de menor potencial ofensivo ... Ao descobrir o objetivo ... Antes, os adolescentes podiam viajar desacompanhados, sem qualquer restrição (dentro ...
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Decisões Monocráticas nº 180589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR NÃO DEMONSTRADO ... ORDEM DENEGADA. 1 ... Uma ... , não demonstram a necessidade da mãe viajar ao exterior, por meses, deixando o filho no ... sua guarda, determinada pela autoridade judicial competente' (grifo nosso) ... Entendemos ... J, ... ça (04 anos de idade) ou possuir autorização" judicial específica para o ato ... De fato, a m\xC3" ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... trabalhar, estudar, pesquisar, namorar, viajar, comprar, vender, exportar, importar, expor ... forma mais utilizada, por meio da ação judicial. No entanto, o modelo triádico, cuja decisão ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos ... superior a 40 salários mínimos (causas de menor complexidade), estabelecendo o artigo 21 da ... -
Acórdão nº 1.0479.20.004529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - MENOR - VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado,
... a demanda pugnando pelo suprimento judicial de autorizao paterna para a fixao de residncia r tempo determinado do menor P. com a genitora em Portugal. Esclarece que seu ... menor de 16 (dezesseis) anos poder viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ... -
Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO. CURADOR ESPECIAL.1. Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dosrequisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, comotambém pela ausência de participação do requerido, sendo esterequisito essencial no processo
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DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... nesta Convenção de forma que implique a menor intromissão possível, e que seja compatível ... separadamente, sujeitos à autorização da Assembléia Geral das Nações Unidas, a ... inspeções em que não seja possível viajar em tempo oportuno utilizando um transporte ... Diretor-Geral poderá anular a imunidade judicial ...
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Acórdão nº 0026955-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
... autorização de viagem internacional emitida por um dos ... com firma reconhecida, quando o genitor do menor ... comunicar-lhe previamente, o destino e ... viajar com apenas um dos ... genitores, indistintamente ... buscar suprimento na via judicial ... Como bem observou a douta Procuradoria de ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... para percurso quilométrico igual ou menor que o que fôr realizado pelo veículo cheio ... agência despachante, ou mediante autorização expressa da emprêsa, onde mais lhe convenha, o ... ção, ou qualquer outro embaraço judicial, por fato, dívida, falência, ou causa estranha ... mesmo trem, ou veículo automotor, em que viajar o passageiro a que pertença, salvo despacho ...
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Decisão monocrática Nº 1465968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2023
... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR E SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA ... 4. O suprimento judicial da vontade paterna, para autorizar a menor a ...
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Poder Familiar: Aspectos Atuais de Direito Material e Processual à Luz das Recentes Alterações Legislativas
... ção do Estatuto na proteção do filho menor e intervenção no exercício do pátrio poder [ ... ), a respectiva perda mediante ato judicial (arts. 1.638, II, do Código Civil e 24 da Lei n ... para filho menor não emancipado viajar ao exterior ... Aliás, prevê o art. 84, ... 8.069/90) ser dispensável autorização judicial se a criança ou o adolescente estiver ...
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Simulado Delegado ES
... à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ... o delito de interceptação sem autorização, pois que ofende interesse da União, no caso ... viajar pela Europa e evitar o desdobramento de qualquer ... da natureza da ação penal do crime de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... ém equivocadas, resultando em passivo judicial, ou financeiro, no futuro ... O RH da empresa ... mora com mulher e três filhos terá uma menor produtividade que um contratado que mora sozinho, ... ões por vídeo, proibição ou autorização de gravações destes eventos, frequência ... que o empregador que obriga o empregado a viajar em período de pandemia tem responsabilidade ...
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Acórdão Nº 169119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,...
... a vedação de deixar o país, sem autorização do ... Alega que “o princípio da «progressão ... passaporte e proibição de viajar ao exterior, que não faria sentido à vista da ... Cabimento ... Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais ... também acobertada, em menor espectro, com a vedação de deixar a ... -
A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... FGTS que, vez por outra, conta com autorização legal para saque ... Atualmente o Fundo é ... metrôs e trens para que mulheres possam viajar em “segurança” nos horários de rush, ou ... Ao instituir a separação judicial e o divórcio estabeleceu sanções para o ... , enquanto a perda da guarda do filho menor era um indiferente para o pai, cuja função ...
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Decisao Nº 8002186-57.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... áveis legais para que venham buscar o menor envolvido ”. (ID 8845295) ... Irresignada, a ... infração administrativa, pois a autorização de viagem seria desnecessária quando envolver ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ... responsáveis sem expressa autorização judicial ... § 1º A autorização não será exigida ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... Finalidade: Assegurar que nenhuma pessoa menor que determinada idade mínima trabalhe em navios ... que ele está em condições médicas de viajar; ... ii) em caso de naufrágio; ... iii) caso o ... Regra 5.1.2 - Autorização" de organizações reconhecidas ... 1. As institui\xC3" ... direito de apelação a uma autoridade judicial ou administrativa ... 9. Os inspetores poderão ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... das pequenas infrações – aquelas de menor potencial ofensivo – tão só a aplicação da ... órios decorrentes de condenação judicial “devem ser executados sob a vigilância e ... de que é caminhoneiro e necessita viajar", para atender às suas necessidade profissionais \xE2" ... ção especial, de licença ou autorização do poder público (art. 47, II); c) suspensão de ...
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Acórdão nº 1.0024.18.095097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. ART. 196 DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ART. 83, §2º
... o pedido de autorizao de viagem do menor ao exterior, desde que acompanhado e com destino ... : (i) o requerimento de autorizao judicial para viagem ao exterior aviado pela apelada no ... ), estabelecem que nenhuma criana poder viajar para alm dos limites da comarca onde reside ... -
Acórdão nº 1.0024.18.095097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. ART. 196 DO CPC/15. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. ART. 83, §2º
... o pedido de autorizao de viagem do menor ao exterior, desde que acompanhado e com destino ... : (i) o requerimento de autorizao judicial para viagem ao exterior aviado pela apelada no ... ), estabelecem que nenhuma criana poder viajar para alm dos limites da comarca onde reside ... -
Decisão Monocrática nº 50833026020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU AO GENITOR QUE ENTREGASSE OS DOCUMENTOS DA FILHA. COMO NÃO HOUVE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDCIAL PARA VIAGEM DA FILHA, A DECISÃO ATACADA É INÓCUA, POIS SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODE A INFANTE VIAJAR E PERMANECER NO EXTERIOR POSSUINDO O GENITOR/AGRAVANTE A GUARDA DA FILHA, NA MODALIDADE COMPARTILHADA -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DECISÃO QUE DETERMINOU ... POIS SEM AUTORIZAÇÃO NÃO PODE A INFANTE VIAJAR E PERMANECER NO EXTERIOR ... POSSUINDO O ... DO GENITOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODERIA UTILIZAR OS DOCUMENTOS DA INFANTE ... Z., menor representada pela mãe, ROSICLER G. T. (autora), ... -
Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... Qual o significado da pratica judicial divergente da orientacao dos tribunais superiores ... e a transacao penal nos crimes de menor potencial ofensivo. Inovou, igualmente, por ... ao tribunal, a Vara, prestar contas, sem viajar, sem se mudar, de dois em dois meses por exemplo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... por motivo de ordem pessoal (mulher, menor, idoso) ou de ordem profissional (bancários, ... poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de ... sempre por tempo certo e mediante autorização especial do Ministério da Justiça ... A essa ... ção do mesmo a cada 15 idas, não podendo viajar ou programar qualquer coisa, pois a qualquer ...