autorização judicial menor viajar
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Desaparecidos serão integrados ao Cadastro Nacional, segundo norma do governo
Lei institui políticas nacionais para busca de desaparecidos
... com a informação de que nenhuma criança menor de 16 anos poderá viajar desacompanhada sem rização judicial. O dispositivo não especificava uma idade ... -
Acórdão Nº 0303749-42.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL PELA AMÉRICA DO SUL. AUTORA QUE COMPROU O PACOTE DE AGÊNCIA DE VIAGEM DE FORMA PRESENCIAL. RÉS QUE TERIAM DEIXADO DE REPASSAR INFORMAÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA, QUAL SEJA, O EMBARQUE DA FILHA, A QUAL ESTAVA VIAJANDO DESACOMPANHADA DO GENITOR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO FALHO. DANOS...
... DE AMBOS OS PAIS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO. TEXTO CONFUSO, QUE PREVIA ORA "MENORES ... de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, ... á no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém ... viajar, sobre o tema, prescreve: ... "Art ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... autorização do Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional ... A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ... exatamente quando a minha tia Deise foi viajar, porque a filha dela mora na Espanha. Então maio ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... ÇÃO 8004978-69.2021.8.05.0150 Autorização Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas ... Alega a parte requerente que pretende viajar com os menores para FLORIANOPÓLIS-SC para lazer ... seja autorizado a emissão das passagens da menor Esther Souza Santos, para viagem no período de ...
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Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... desaparecido: toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) anos; ... III - autoridade ... de segurança pública, mediante autorização" judicial, poderão obter dados sobre a localizaç\xC3" ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM DE MENOR COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE SÃO PAULO - RESIDÊNCIA DO GENITOR - CRIANÇA QUE RESIDE COM A GENITORA FORA DO BRASIL - REGRA DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Provimento 35
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Lauro de freitas - Vara da infância e juventude
... ÇÃO 8004978-69.2021.8.05.0150 Autorização Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas ... Alega a parte requerente que pretende viajar com os menores para FLORIANOPÓLIS-SC para lazer ... seja autorizado a emissão das passagens da menor Esther Souza Santos, para viagem no período de ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 1) A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta. (A) ... da cláusula depende de homologação judicial ... (C) A cláusula é válida, porque a ... empregados, desde que haja prévia autorização" judicial ... (C) O exame seria válido para S\xC3" ... Antes, os adolescentes podiam viajar desacompanhados, sem qualquer restrição (dentro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... dos conflitos, desde que existente autorização expressa do órgão competente ... ü ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... /2005 veda absolutamente a possibilidade de viajar para fora da comarca, apenas a condiciona ao ...
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Processo nº 0080100-41.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Voto "presentes Os Requisitos de Admissibilidade Recursal, Admito e Conheço Do Recurso Inominado." No Mérito a Sentença Deve Ser Reformada. a Relação Jurídica Entre As Partes É de Consumo, Eis que Estão Presentes Os Seus Personagens Típicos. As Alegações Das Autoras São Verossímeis e Não Foram Contraditadas Pela Ré. O Desfecho Da Questão Posta Em Juízo Se Restringe À Legalidade Da...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou ... marinheiros, amedrontados, que recusavam viajar durante a guerra, cf. Plutarco, in Vida de ...
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Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... ável, é nítido que brasileiros procuram viajar para o exterior e comprar produtos importados, em ... que o encerramento de qualquer empresa, por menor que seja, poderá surtir reflexos na economia da ... de decisões; contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas ...
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Acordao Nº 168412 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR DE DEZESSEIS ANOS DESACOMPANHADO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) – ART. 83 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1) Uma vez que não se tratava de viagem com destino a comarca contígua à da residên
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado; ... e) prestar ajuda e ... ício de suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada ?exequatur?, ... a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O ... , ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de ...
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Morro do chapéu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... De início, observo que o então menor, Carlos Gabriel de Jesus, já alcançou a ... ÇÃO 8000258-62.2022.8.05.0170 Autorização Judicial Jurisdição: Morro Do Chapéu ... B. G , possa viajar por transporte terrestre, até a cidade de Morro ...
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Acordao N° 1403989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Transporte aéreo nacional. Documentação exigida para embarque de adolescente (maior de 12 anos) - documento civil de indentificação. Negativa de embarque devida. Dano moral afastado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no artigo 99, § 3º do cpc, defiro a gratuidade de justiça aos recorrentes. 2. Pretensão recursal dos autores à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... Recife/PE a fim de providenciar a autorização judicial e somente embarcaram para Brasília no ... documento de identificação civil de menor maior de 12 anos de idade, conforme art. 16 da ... judiciária competente autorização para viajar, exclusivamente, com cópia do seu registro ... -
Direitos do Migrante
... ça esses direitos ou os reconheça em menor medida ... Artigo 3 ... Todo estado tornará ... à legislação nacional e à devida autorização, será permitido que o cônjuge e os filhos ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ...
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Alagoinhas - 2ª vara cível
... necessária a prévia exigência de autorização normativa para que membro da advocacia pública ... responsável por sua representação judicial, nos termos do art. 242, § 3º, do Novo CPC ... em alimentos definitivos em favor do menor ... Com a inicial vieram os documentos de ID ... internacional no passaporte comum, para viajar" com o um dos pais indistintamente ... Em raz\xC3" ...
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Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Atribuo ao presente pronunciamento judicial, assinado de forma digital, força de mandado, ... a 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial.” Em 25 de agosto de 2023, a defesa de ... ção judicial que permita que a filha menor ANA BEATRIZ RIOS PINHEIRO (15 anos) possa viajar ...
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Acórdão Nº 0500182-80.2017.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-07-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. NEGATIVA DE EMBARQUE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO.1. Aplicabilidade do CDC incontroversa;2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia aérea;3. Alegação de ausência de apresentação de
... 2. Negativa de embarque de passageira menor por companhia ... 3. Alegação de ausência de ... autorização judicial para viagem, entretanto os funcionários ... autorização judicial que lhe permitia viajar); ... b) os danos morais alegados e danos ... -
Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 8000702-50.2023.8.05.0109 Autorização Judicial Jurisdição: Irará Requerente: G. D ... GABRIEL DE CERQUEIRA SANTOS, menor impúbere, neste ato representado por sua ... (es) GABRIEL DE CERQUEIRA SANTOS para viajar ...
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Acórdão Nº 0003119-11.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.EXTRAVIO DE BAGAGEM.ATRASO DE VOO.EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1- Dispõe o CDC: "nas ações do consumidor, o dano moral visa indenizar o consumidor pela dor, sofrimento, abalo psíquico, ofensas, constrangimentos e decepções
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE. IDONEIDADE ... 14, CDC), consistente na negativa de viajar imposta ao autor, menor, munido da documentação ... -
Legislação
... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito ... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... legal e sem autorização expressa para viajar desacompanhado, independentemente do documento de ...
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Exercícios prácticos
... ator da televisão brasileira, sem autorização do titular do dispositivo. Após longa ... , haja vista que a alíquota do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução criminal, Ricardo foi ... para questionar o conteúdo da decisão judicial? Justifique. (Valor: 0,65) ... Obs.: o(a) ... bairro por vender entorpecentes, resolve viajar para Foz do Iguaçu (PR). Em sua bagagem, José ...