autorização judicial menor viajar
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Decisao Nº 0303793-49.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2022
... autorização judicial, consubstanciando ofensa à garantia ... inquisitorial, bem como as declarações do menor infrator Bruno Santana Passos ... 7. Iniciada ... , tem um filho menor de idade, e necessita viajar a serviço, tendo que deixar o filho com pessoa ...
- 'Mães de Haia': convenção internacional é usada para separar brasileiras de seus filhos no exterior
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... que haja controle, administrafivo e/ou judicial, para recusar validade à avença que se mostrar, ... da prescrição é a incapacidade do menor e, sobre o tema, a lei trabalhista tem regra ... O fato de o empregado-motorista viajar em dupla, alternando o desempenho de suas ... para o exterior, deve se pedir autorização do Ministério do Trabalho ... Jurisprudência: ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE USO DE DOCUMENTO FALSO. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO NÃO COMPROVADA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO OBJETO:FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
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Decisao Nº 0008127-58.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-11-2023
... de problemas psiquiátricos e sem autorização, no dia 11/06/2023 adquiriu passagem e embarcou ... , adolescentes maiores de 16 anos podem viajar sozinhos. Já crianças menores de 16 anos ... Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora ... responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) ...
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Acórdão, Processo nº 0003547-09.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... e/ou entrega de qualquer forma, sem autorização legal ou regulamentar, 8.014g (oito mil e ... ência, a ré, em seu interrogatório judicial, admitiu, sem reservas, ser a autora dos fatos a ... desconhece plenamente - a oportunidade de viajar para fora do país, com todas as despesas de ... ânea em patamar indeterminado, porém menor que 1/6 (um sexto). Primeiramente, ressalte-se ...
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'Lava jato' driblou governo brasileiro para colaborar com autoridades dos EUA
"Lava jato" driblou governo brasileiro para colaborar com os EUA
... 1997, atos de colaboração em matéria judicial envolvendo Brasil e Estados Unidos são feitos ... , detalhando que eles planejavam viajar a Curitiba “para reuniões com autoridades ... O valor pago pela Petrobras no entanto, foi menor do que o inicialmente previsto. O acordo garantiu ... formalização via DRCI, mas apenas autorização interna dos respectivos órgãos interessados" ... -
Aborto: entre autonomia e empatia
O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de...
... responsibility and those added by judicial decisions provided an occasion for the ... , no sétimo mês, uma gravidez porque quer viajar sem os ônus que esta acarreta, não agiria de ... porém há necessidade de uma autorização especial para ter acesso à prática. Da mesma ... posturas liberais, permanecem, em maior ou menor grau, a interdição da destruição do ... -
Atividade empresarial e empresa individual
... , desde as de lazer, tais como passear, viajar, assistir a um filme, até as profissionais, como ... fatos no alvará que conceder a autorização (artigo 974, §2º, do CC) ... Para que essa ... possível, é necessária autorização judicial, que será concedida após exame dos riscos do ... aviamento do estabelecimento será maior ou menor quanto maior ou menor for a clientela ou a ...
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Dano moral no direito do trabalho
... menor e mais simples que fosse, para reduzir os riscos ... empregador manda seu funcionário viajar de avião para uma determinada localidade, no ... moral proponham ou sucedam na ação judicial de reparação por danos Morais contra o INSS ou ... A revista sem autorização judicial inverte a ordem jurídica vigente no ...
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Aplicação das medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC/15): considerações sobre a quebra de sigilo bancário e a penhora de faturamento
O artigo aborda a aplicação das medidas executivas atípicas autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil do Brasil, de 2015 (“CPC/15”), sob um enfoque prioritário e não apenas subsidiário para garantir maior efetividade ao processo executivo, com ênfase na aplicação da quebra de sigilo bancário e da penhora de faturamento. Para tanto, em um primeiro momento, parte-se de uma análise...
... de adoção de uma nova prática judicial diante de hipóteses em que a aplicação das ... /2005 veda absolutamente a possibilidade de viajar para fora da comarca, apenas a condiciona ao ... o referido Projeto de Lei tem alicerce na menor onerosidade do executado e na sistemática ... Luiz Fux, a autorização constitucional concedida não representa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-78.2016.5.06.0144), 17-10-2016
EMENTA:DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário autoral improvido.
... ção da empresa de que a obreira teria que viajar para a cidade de Manaus/AM para homologação da ... emprego em CTPS, fiz constar na ata autorização tanto para o saque dos valores existentes na ... prazo legal, ou quando tal pagamento for a menor, em decorrência de parcelas controvertidas e ... ídicos, não devam ser causa de processo judicial. Ora, dos elementos de convicção produzidos no ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... estranhos ao corpo, de duração provável menor que trinta dias, repouso aéreo ou ... a) de um mês de vencimentos, quando viajar sem a família; ... b) de dois meses de ... carro especial, obtida prévia autorização do Ministro ... Art. 218. As passagens serão ... ou filhos, determinada em sentença judicial ou por Juízo competente; ... e) para pagamento ...
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Acórdão nº 7031620-60.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-12-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTE DE MENOR. AUTORIZAÇÃO EMITIDA PARA VIAGEM DESACOMPANHADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. Ao incorrer em falha na prestação dos serviços, em razão de negar embarque à criança acompanhada de autorização para viajar emitida pela Justiça da Infância e Juventude e devidamente identificada, obrigando o genitor a adquirir passagens...
... Alegou que não autorizou o embarque da menor diante da ausência de documentação de ... , o autor cuidou de providenciar autorização judicial para que a criança viajasse ... criança acompanhada de autorização para viajar emitida pela Justiça da Infância e Juventude e ... -
A argumentação jurídica
... , um acadêmico, o governo ou o staff judicial? Certamente que uma decisão coerente em seus ... maior a norma de parâmetro e, na premissa menor, a norma objeto de controle; seja, enfim, pela ... – por disciplinar a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual ... vo. 354 Vamos viajar por mais 10 anos e estaremos vendo o Tribunal ...
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Processo nº 0001306-73.2017.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Impedimento de Embarque Em Voo Internacional Do Autor e de Sua Neta Menor de Idade, Sob Alegação de Documentação Irregular, Ausência de Certidão de Óbito Do Genitor e Autorização de Viagem. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. 1. Esta Relatora Vinha Adotando Entendimento No Sentido de que a Limitação Da Indenização por Danos...
... MENOR DE IDADE, SOB ALEGAÇÃO DE ... AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. SENTENÇA DE ... judicial ... II - viajar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000104-25.2018.4.04.0000), 08-01-2018
... , é usuário de cocaína, tem um filho menor que com ele não reside, e, no momento da ... fixa nesta cidade, porém, em razão de viajar com muita frequência, deixou o local; que o ... A autoridade policial solicita autorização para a implantação dos presos no Sistema Penal ... perante a autoridade policial e judicial, todas as vezes em que vier a ser intimado para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-22.2017.5.06.0003), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO NO VALOR DAS COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO OU CANCELAMENTO DA ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, DA CLT, E AO ART. 3º DA LEI N.º 3.207/1957. O desconto dos valores das comissões das vendas realizadas em hipóteses de impossibilidade de instalação por motivos técnicos, ou...
... TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... Recorridas : AS MESMAS ... Advogados : ... de 2014 a recorrente foi obrigada a viajar para cidade de Floresta com a empresa, vendendo ... compensado por força de autorização em norma coletiva que previa a utilização de ... o pagamento das comissões era realizado a menor, incumbia à reclamada o ônus de infirmar as ... -
Acordao N° 1662109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Competência. Ação de suprimento de consentimento. Emissão de passaporte. Viagem para o exterior. Situação de risco. Desnecessidade. Doutrina do melhor interesse. 1. Compete à justiça da infância e da juventude conhecer de ações civis fundadas em interesses afetos às crianças e adolescentes, dentre as quais às relacionadas à autorização para viajar, cuja...
... dentre as quais às relacionadas à autorização" para viajar, cuja matéria e ... procedimento est\xC3" ... SUPRIMENTO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E ... VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21285-56.2018.5.04.0010)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
... submeteu ao exame judicial da instância precedente a análise de 06 (seis) ... acrescentando que passou a viajar durante a semana para o Interior após a ... evento (jogos do Gauchão tinham um preço menor do que jogos do Brasileirão, por exemplo) ... da Peflart, não tendo essa autorização por escrito; 35. o pessoal do clube pode ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059008-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PARTE AUTORA MENOR DE IDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.
... AÉREO. ATRASO DE VOO. PARTE AUTORA MENOR DE ... IDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ... AUTORIZAÇÃO DE SUA GENITORA ... PARA A RELIZAÇÃO DO VOO SEM ... autorização para viajar sozinha por ser menor (15 anos de idade); ... 3) ... , de forma alternativa, uma autorização judicial ... substitutiva; ... 5) que, não tendo a parte ... -
Acórdão, Processo nº 5000290-12.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... ência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar, que se encontrava oculta ... Leme Siqueira, em seu depoimento judicial (Id 258489009), disse que é servidor público ... de Teresina a São Paulo, com vistas a viajar de avião para outro continente, o que poderia ... legais - a casos excepcionais, de menor gravidade, ou seja, pequenos traficantes, ...
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Decisao Nº 0383177-48.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2022
... das 17:30h, o ora denunciado constrangeu a menor, sua sobrinha, G. S. J. , de 06 anos de idade, ... 6. Havendo circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena-base deve ser ... chegou em sua casa, a vítima pediu para viajar com o apelante, posto que ele iria para o ... iria na rodoviária conseguir uma autorização, mas sua esposa disse que não era para levar a ...
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Acórdão, Processo nº 5003382-95.2022.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... da pena-base no mínimo legal ou em patamar menor do que o fixado na sentença; ... b) que a causa ... de cocaína – massa líquida, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e ... , em seus depoimentos na fase policial e judicial (Id 260968010 – p. 02/03 e Ids 260968786 e ... Narrou que pretendia viajar a Dubai, razão pela qual adquiriu um empréstimo ...
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