autorização judicial menor viajar
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Acórdão Nº 196258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. COMPLEXIDADE DO PROCESSO NA ORIGEM DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...autorização para interceptação da linha telefônica ...menor grau, indistintamente; observando-se, ainda, que. ... No caso do Paciente, se liberado, terá de viajar até. sua residência, o que vem sendo ...não havendo falar em desídia judicial na condução do feito quando se. verifica ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...ção legislativa, administrativa e judicial nas atividades privadas. As constituições ... Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em ... abaixo do valor de mercado, pois precisa viajar para o exterior para se tratar, por exemplo, de ... pessoais, sem a expressa autorização de seu titular e consentimento informado, salvo ...
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Análise crítica dos parâmetros jurídicos aplicáveis às medidas executivas atípicas no processo do trabalho: um contributo à efetividade processual
A finalidade primordial de qualquer execução processual é a satisfação da dívida do credor, e a regra aberta que acompanha a técnica executiva atípica pode ser aproveitada na promoção dessa tutela. O propósito deste trabalho é examinar, criticamente, os parâmetros jurídicos de aplicação das medidas executivas inominadas no processo trabalhista para eliminar as subjetividades que pairam sobre o...
...ão fundamentada, contraditório diferido, menor onerosidade prática do devedor, desnecessidade ... de conferir efetividade ao comando judicial, combinando ambos os fundamentos constitucionais, ... CPC/1973, inovando apenas quanto à autorização de uso nas prestações pecuniárias. Aliás, ...Aliás, a possibilidade de viajar ao exterior não integra o núcleo duro dos ... -
Convenção de Viena sobre relações consulares
... apropriados às pessoas que desejarem viajar para o referido Estado;. e) prestar ajuda e ...ício de suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada "exequatur" , ... a nomeação de tutor ou curador para um menor ou incapaz, nacional do Estado que envia. O ..., ou empregado consular, propôr ação judicial sôbre matéria de que goze de imunidade de ...
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Direito Processual Penal
... processuais e das funções no processo judicial, mostra-se contraditória quando confrontada com ... mediante prévia e regular autorização judicial. 6. A prova obtida mediante a escuta ...menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja ...viajar pela Europa e evitar o desdobramento de qualquer ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... família protegida contra a alienação judicial forçada, por quaisquer débitos contraídos por ... de família legal deve recair sobre o de menor valor‖. 15 . Com efeito, a lei civil estipula ... o inquilino, fugindo de suas obrigações, viajar para o interior da Bahia e comprar um único ... da pessoa humana, mediante a autorização para que seja penhorado até quarenta por cento ... -
Direito Penal
..., outro crime, que representa uma violação menor ao bem jurídico. ED Gabarito “C” ... procedimento em um paciente, mas resolve viajar e deixa seu compromisso nas mãos de um colega, ..., invade propriedade de terceiro sem autorização do morador. . A: incorreta. Denomina-se de ... (D) A sentença concessiva do perdão judicial" é declaratória da extinção da punibilidade, n\xC3"...
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Decisao Nº 8022792-64.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-02-2020
...ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. INTERESSES ... Ação de Requerimento de Autorização Judicial de Suprimento de Autorização Materna da menor ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... são comuns a todas as redes, em maior ou menor grau. A arquitetura peculiar da tecnologia ... concordância desses ou de intervenção judicial 12 . Não . é esse o sentido de ... pode ser negocial (por exemplo, a autorização de que, em caso de inadimplemento, o credor ...Se vou viajar por alguns dias e deixo cheio de ração e com ...
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Decisão monocrática Nº 194217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... em que possui 5 filhos, incluindo uma menor com deficiência grave e uma menina, com apenas 2 ... procurador de que estava proibida de viajar" e de mudar de domicílio sem a prévia autorizaç\xC3"ão judicial, nem foi informada quando deveria retornar ao ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... das melhores possibilidades de cada via judicial passível de escolha para a satisfação de seu ... escolha quando se tratar de produtos de menor valor. Isto é, muitas vezes, o montante ..., uma vez que se o consumidor não quis viajar, ele causou um determinado prejuízo ao ... à sua revelia, sem expressa autorização nem tampouco aquiescência. . Ainda sobre a ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... os direitos humanos como garantia de menor intervenção possível do Estado, ao passo em ... tutelam a possibilidade de postulação judicial de direitos e proteção jurídica individual; e ... iniciado y que otras se vieran obligadas a viajar a otros países para poder acceder a la FIV” ..., geravam sanções 13 como perda de autorização sanitária e alvará de funcionamento, sem ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante ... socioafetiva, quais sejam, o tratamento do menor como se filho fosse e o conhecimento público ... familiar está condicionada à autorização judicial, de modo que não consta mais das ...Em princípio, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada ...
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Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto ... de Tutela apresentada por representante de menor gestante (12 anos), com 14 semanas de gestação, ... do legislador se submete ao controle judicial de constitucionalidade , especialmente quando se ..., desde que tenha recursos financeiros para viajar para um país no qual sua prática seja ... -
2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... sua atuação defendendo-o em processo judicial. Ambos, então, ajustaram certo valor em ..., é vedada, mesmo diante de autorização posterior pelo cliente. . (B) É admissível a ... a prática de crimes considerados de menor potencial ofensivo. . Ao descobrir o objetivo ...Antes, os adolescentes podiam viajar desacompanhados, sem qualquer restrição (dentro ...
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Decisões Monocráticas nº 180589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
...MENOR NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Uma vez ..., não demonstram a necessidade da mãe viajar ao exterior, por meses, deixando o filho no ... sua guarda, determinada pela autoridade judicial competente' (grifo nosso). Entendemos. S. M. J, ...ça (04 anos de idade) ou possuir autorização judicial específica para o ato. De fato, a mãe ...
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Acórdão nº 1.0479.20.004529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - MENOR - VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado,
... autos da ação de suprimento de autorização paterna movida em face de A.C.B.D., indeferiu o ... a demanda pugnando pelo suprimento judicial de autorização paterna para a fixação de dência por tempo determinado do menor P. com a genitora em Portugal. Esclarece que seu ... menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado ... -
DECRETO Nº 2977, DE 01 DE MARÇO DE 1999. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Quimicas e Sobre a Destruição das Armas Quimicas Existentes No Mundo, Assinada em Paris, em 13 de Janeiro de 1993.
... nesta Convenção de forma que implique a menor intromissão possível, e que seja compatível ... separadamente, sujeitos à autorização da Assembléia Geral das Nações Unidas, a ... inspeções em que não seja possível viajar em tempo oportuno utilizando um transporte ... Diretor-Geral poderá anular a imunidade judicial...
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Teoria geral da responsabilidade civil
...ória do Principezinho encantador, que ao viajar encontrou uma raposa que queria criar laços? ...menor, uma vez que a inobservação das regras ... em outras campanhas, e sem sua autorização. . Nesta saga exemplificativa, quanto às ... em julgado, e ministrada a constrição judicial, ou mesmo, realizada uma transação judicial, ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA.INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC).INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DO REQUERIDO. CURADOR ESPECIAL.1. Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dosrequisitos constantes do art. 300 do Código de Processo Civil, comotambém pela ausência de participação do requerido, sendo esterequisito essencial no processo
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Acórdão nº 0026955-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAPORTE DE MENOR - MODALIDADES DE EXPEDIÇÃO, COM OU SEM INCLUSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO, NEM PREVISÃO LEGAL, QUE OBRIGUE A GENITORA A OPTAR PELA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INCLUÍDA NO PASSAPORTE. MERA FACULDADE DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026955-63.2017.8.05.0000, Relator(a):...
...autorização de viagem internacional emitida por um dos ... com firma reconhecida, quando o genitor do menor. comunicar-lhe previamente, o destino e período ...passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos. genitores, indistintamente. ...buscar suprimento na via judicial. Como bem observou a douta Procuradoria de ...