Autos conclusos

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MANEJO DE SUCESSIVOS RECURSOS DEFENSIVOS. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/STJ. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ABATEDOURO DE ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESOBEDIÊNCIA ORDEM JUDICIAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇ

PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRANSNACIONALIDADE DA ATUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR SER MERA REITERAÇÃO DE OUTRO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não se conhece de tese que seja mera reiteração de outro habeas corpus já definitivamente julgado. 2. No caso, correta a conclusão da Corte estadual ao não conhecer da impetração...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES. ATRASO INJUSTIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO VERIFICADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do

Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME IMINENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE MUNIÇÕES E DE CARREGADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL DELONGA

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI 10034/2000. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. EXCESSO DE CAUTELA....

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CUSTÓDIA MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. 1. A prisão cautelar do paciente, autuado em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECLAMADA ILICITUDE DE PROVA. ESCUTAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. NÃO-REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NULIDADE INEXISTENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há que se falar em ilicitude da degravação originada de interceptação telefônica devidamente autorizada pela autoridade judiciária. 2. A Lei n.º 9.296/96, que...

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EXCESSO DE PRAZO – AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA – SÚMULA 52, STJ – PEDIDO DENEGADO. 1- Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 2- Estando o processo concluso para sentença e não havendo evidências de qualquer irregularidade no seu andamento, não há como se reconhecer o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE FACILITAÇÃO DE FUGA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE DO DESPACHO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. AUTOS CONCLUSOS PARA A SENTENÇA. DEMORA NO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. O lapso temporal para o julgamento da ação criminal submete-se ao princípio da razoabilidade, não tendo termo final improrrogável, devendo ser observado o caso...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. BENEFÍCIO NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO-CRIME CUJOS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666/93. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra a aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, por suposta ocorrência de fraude em Pregão Eletrônico, junto ao respectivo Ministério. 2. O artigo 87,

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ANDAMENTO REGULAR. AUTOS CONCLUSOS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. A legalidade da decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade não foi submetida ao crivo do órgão colegiado do

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. A inobservância do rito procedimental previsto no art. 55 da Lei 11.343/2006, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ARTIGO 313 DO CÓDIGO PENAL). APROPRIAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NO CURSO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SINDICÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DA...